Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Critérios discriminatórios

Edital não pode exigir altura mínima não prevista em lei

As exigências de idade, sexo ou altura em edital de concurso público só terão validade legal se estiverem expressamente previstas em lei. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Thatiane do Nascimento Machado o direito de ingressar na Polícia Militar de Santa Catarina, mesmo com altura mínima inferior à exigida pelo edital do concurso.

A candidata sustentou que o requisito de altura mínimo de 1,60 m, previsto no edital do concurso público para o cargo de sargento da PM de Santa Catarina, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal.

Em contrapartida, o estado de Santa Catarina sustentou que as normas regentes dos concursos públicos para o ingresso na carreira militar obedecem às peculiaridades inerentes à própria carreira. Assim, a exigência de altura mínima é razoável diante da natureza das atribuições inerentes ao cargo.

Quanto à questão da altura mínima, a ministra Laurita Vaz, relatora, entendeu ser imprescindível que o critério esteja expressamente previsto na lei reguladora da carreira. “Não havendo qualquer limitação de estatura prevista em lei ordinária, não pode o edital arbitrar uma altura mínima abaixo da qual se vedaria o ingresso na carreira de polícia militar”, garantiu a ministra.

“É de ser reconhecida a ilegalidade da exigência de altura mínima para o ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em razão da evidente falta de respaldo legal, uma vez que o art. 11 da Lei Estadual nº 6.218/83 – Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – se refere apenas à exigência genérica de ‘capacidade física’, o que é insuficiente para viabilizar a adoção do mencionado critério discriminatório”, decidiu.

RMS 20.637

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2006, 13h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.