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Bancos e consumo

Decisão sobre aplicação do CDC nos serviços bancários é adiada

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O ministro Eros Grau pediu vista dos autos e o Supremo Tribunal Federal adiou nesta quarta-feira (22/2) a definição do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações dos bancos com seus clientes. A ADI foi ajuizada pela Consif — Confederação Nacional do Sistema Financeiro.

Ao pedir vista, o ministro afirmou que trará o processo de volta para julgamento dentro do prazo regimental da Corte, que é de duas sessões. Nesta quarta, ao trazer seu voto depois ter pedido vista há quase quatro anos, o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, votou de acordo com o relator da questão, ministro Carlos Velloso, já aposentado.

De acordo com o entendimento que prevalece até agora, parte dos serviços bancários como a compensação de cheques, sistema de auto-atendimento, entrega de cartão de crédito ou o tempo de espera nas filas devem seguir as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Já as taxas de juros nas operações não podem ser fixadas de acordo com o CDC, pois são da esfera do Sistema Financeiro Nacional.

Ou seja, o Código incide na relação entre banco e cliente, mas não na política financeira. Velloso afirmou que fixar a política monetária é matéria exclusiva do Sistema Financeiro e deve ser regulada por lei complementar, conforme decidido anteriormente pelo Supremo no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4.

Antes de retomarem o julgamento, os ministros discutiram questão de ordem na qual se debateu se o julgamento deveria ou não prosseguir. Isso porque o artigo 192 da Constituição foi alterado pela Emenda Constitucional 40.

Em sua atual redação, o artigo prescreve: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.

Na redação anterior, ainda vigente quando do ajuizamento da ADI e do voto do relator, havia vários incisos hoje suprimidos. Os ministros entenderam, porém, que não seria necessário à espera por um novo relator. Ficaram vencidos Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto e Eros Grau.

Em seu voto, o ministro Nelson Jobim diferenciou o regime jurídico a que se submetem os consumidores e os que considerou como agentes econômicos — poupadores e mutuários.

De início, ele estabeleceu uma diferença entre o consumo e a caderneta de poupança. O primeiro seria direcionado para a satisfação de um interesse pessoal ou uma necessidade — levando à extinção, desaparecimento, depreciação de um produto ou serviço. Já a poupança decorreria de um excedente de capital — além de ser um ato de renuncia ao consumo.

Quanto ao consumidor, Jobim entendeu haver, nesse caso, uma relação retributiva, um pagamento do que se usa. O poupador, por sua vez, não consome, mas aplica ou guarda valores. Nesse sentido, os bancos seriam as instituições que, por excelência, realizam a atividade de pegar de quem tem mais e emprestar a quem tem menos. No caso dos mutuários, seriam os que têm menos pegando dinheiro de quem tem mais. Às instituições bancárias cabe o papel de intermediar a situação, remunerando mutuante e recebendo dos mutuários.

A partir da diferenciação, Nelson Jobim apontou que, no caso dos consumidores, como decorrência da relação de hipossuficiência (inferioridade) em relação às grandes empresas, haveria necessidade de uma proteção ao direito subjetivo, individual.

No entanto, quando se trata de um poupador ou mutuário, há uma situação mais extensa. Em razão dos reflexos na economia, haveria uma necessidade de proteção a direitos transindividuais, já que todos os cidadãos estariam envolvidos.

“Poupador e mutuário não são protegidos na perspectiva histórica do indivíduo, mas enquanto agentes econômicos”, disse o ministro.

O presidente do Supremo lembrou que a política monetária decorre da escolha feita pelo voto. Estaria, assim, regulada pelas autoridades monetárias competentes: o Banco Central e o Conselho Monetário — e não deveria se submeter ao CDC. Caso contrário, os Procons poderiam se meter na política da taxa de juros. Rememorou, inclusive, da Resolução 2878 do Banco Central, o chamado Código de Defesa do Cliente Bancário.

O ministro ainda falou que a aplicação do CDC em operações bancárias seria “deletério (prejudicial) do ponto de vista econômico”, ao seguir o voto do relator, Carlos Velloso. “O Supremo já entendeu ser inconstitucional a ampliação desproporcional do CDC”, afirmou.

Porém, ressalvou que haveria situações nas quais o Código de Defesa do Consumidor poderia ser aplicado. Seriam as situações em que o banco prestasse um serviço bancário — remunerado ou não por tarifa. Após o voto de Jobim, os ministros seguiram para o intervalo. Ao final da paralisação, Eros Grau decidiu pelo pedido de vista.

ADI 2.591

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2006, 16h44

Comentários de leitores

18 comentários

Fico a pensar como faz falta Getulio Vargas. El...

Julius Cesar (Bacharel)

Fico a pensar como faz falta Getulio Vargas. Ele teve a coragem de baixar um decreto ( e não sancionar uma lei ) limitando os juros em 0,5% ao mês, no máximo 1% ao mês ( Lei da Usura) . Bancos cobram mais de 10% ao mês e estão excluídos da lei de usura por uma lei de 1964. Que se revogue esta ultima lei que só mal tem feito aos contribuintes brasileiros. Feito isto, a discussão que se prolonga por mais de quatro anos do STF perde o objeto. Com a palavra os nossos congressistas.

Vejam, limitar juros e declarar que os Juros sã...

Fábio (Advogado Autônomo)

Vejam, limitar juros e declarar que os Juros são abusivos não são a mesma coisa. Abusar é exceder limites e os limites podem estar na lei, no Mercado, em regras de eqüidade, nos lucros, no spread bancário, no risco do empréstimo. Pode haver abuso na Taxa de Juros praticada por esta ou aquela Instituição Financeira sem que se tenha que invocar fatídicos 12% ao ano. Vejam no Voto do Ministro Jobim que a Propaganda pode ser considerada enganosa e que a Taxa de Juros é um dos mais importantes instrumentos da Política de Crédito. Ora, se a Taxa de Juros praticada pela Instituição A ou B está em desacordo com a Política de Crédito, o limite dessa Taxa é essa Política de Crédito ou Monetária. Vejam, se a Política de Crédito adotada respeita as orientações traçadas pelo Mercado, evidentemente que não se justifica que a Instituição A ou B pratique Taxa em desacordo com as praticadas na média pelo Mercado. O Mercado não é a Instituição A ou B. A oferta e a procura por crédito definem, em última análise as Taxas de Mercado. Se os consumidores deicarem de contratar com as Instituições Financeiras, reduzirem a procura por empréstimo, certamente se acirrará a concorrência por clientes, inclusive com a oferta de Taxas e condições de financiamento mais atrativas. Os clientes bancários tem na recusa de aquisição de produtos e serviços bancários um instrumento valioso contra a Política de Crédito praticada no Mercado. O Voto do Ministro Jobim é inteligente, mas a visão é a do Ministro é a do Mercado. É possível concordar que o CDC não se presta a servir como instrumento para redução dos Juros contratados a 12% ao ano, mas o CDC pode servir como instrumento Poderoso para atingir a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, permitindo-se ao Juiz que decida quanto a abusividade da Taxa de Juros quando for exigida em desconformidade com a Política Monetária e de Crédito. Já que a Taxa Básica definida pelo Comitê de Política Monetário é o parâmetro básico para a definição da Taxa de Juros praticada no Mercado, com base nela e nos dados estatísticos de Inadimplência, Custos Financeiros, Administrativos e Operacionais, com base em tais dados é possível definir a abusividade da Taxa de Juros praticada pela Instituição A ou B. O CDC pode e deve ser invocado, não para limitar juros, mas para a declaração da abusividade da Taxa de Juros contratada que excede o seu fim social. Pode ser declarada a abusividade da Taxa de Juros quando se revelar que o instrumento não serve aos fins da Política Monetária - o desenvolvimento equilibrado do país e o bem estar da coletividade (art. 192 da CF) e quando servir de instrumento para a concentração de renda, pois se esse é objetivo do país, também deverá ser o da Política Monetária e de Crédito. Concordo com a preocupação da maioria dos Ministros do STF de não se tolerar que o CDC sirva como instrumento de iniqüidade às avessas (contra as Instituições Financeiras), mas não concordo que o CDC não possa ser aplcivável as relações entre poupadores e bancos e entre bancos e mutuários. A noção de relação de consumo não pode ser restrita à noção de bem consumível. Eis o fundamento do Voto de Jobim, o objeto da relação de consumo é a existência ou não de bem consumível como objeto da prestação de serviços ou da compra e venda mercantil. O crédito é um bem imaterial e consumível para o atingimento de finalidades de consumo que se exaure na aquisição de produtos e serviços outros. O consumidor final é o destinatário do crédito e se é o beneficiário da poupança, é o destinatário final dos serviços destinados ao seu aumento ou incremento. É o que penso. Fábio

Os bancos não têm interesse de ter suas ativida...

dss (Advogado Autônomo)

Os bancos não têm interesse de ter suas atividades regidas pelo CDC, pois, preferem que o Banco Central normatize suas relações com os correntistas(consumidores). Os do Banco Central são subordinados aos bancos e não vão editar normas que prejudiquem estas instituições, pois, quando sairem do Banco Central vão perder a boquinha nas instituições privadas.

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