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Limites extrapolados

Pão de Açúcar é condenado por rebaixar trabalhador de cargo

O grupo Pão de Açúcar terá de indenizar um trabalhador em R$ 10,8 mil, por danos morais, por rebaixá-lo do cargo de gerente-geral para estagiário. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região(São Paulo). Cabe recurso.

No entendimento dos juízes, os procedimentos de direção e disciplina adotados pelo empregador não podem extrapolar os limites do respeito que deve presidir às relações de trabalho.

Segundo os autos, o ex-funcionário trabalhava como gerente geral de uma das lojas dos Supermercados Sé. Quando a rede foi vendida ao grupo Pão de Açúcar, o autor da ação foi transferido para outra unidade, da marca Barateiro, para “fazer um estágio”.

Depois de ser demitido sem justa causa, ele entrou com processo na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo reclamando, entre outras verbas, o pagamento de reparação pelos danos morais sofridos com o “estágio”, que consistia em recolocar mercadorias nas gôndolas, sem o “mínimo de acomodação para trabalhar”. O ex-gerente também perdeu sua sala.

Sustentou que o rebaixamento de cargo lhe trouxe “abalos de ordem moral”, já que foi submetido a “situação extremamente constrangedora”. Em sua defesa, o grupo Pão de Açúcar alegou que o objetivo do estágio era ensinar ao ex-empregado “o funcionamento e as particularidades da loja Barateiro”.

Testemunhas ouvidas na ação informaram que, na transição da propriedade da rede de supermercados, os empregados do Sé teriam sido discriminados e que os funcionários do Pão de Açúcar “diziam que o serviço deles era inútil”.

A primeira instância reconheceu que houve abalo moral e mandou o grupo pagar indenização. A empresa recorreu ao TRT paulista. Insistiu que o ex-empregado não foi rebaixado, apenas submetido a um treinamento.

Para o juiz Valdir Florindo, relator, “fosse realmente verdade que o autor foi transferido para aprender a gerenciar as Lojas Barateiro, o mesmo não teria sido dispensado três meses depois”.

De acordo com o relator, “o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos”.

RO 00498.2004.031.02.00-0

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO N°: 00498.2004.031.02.00-0 6ª TURMA

RECORRENTE: SÉ SUPERMERCADOS LTDA

RECORRIDO: GILDIVAM DE OLIVEIRA SOARES

31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA:

DANO MORAL. ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO:

O artigo 468 do Texto Consolidado prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos.

Invariavelmente, alguns procedimentos de direção e disciplinamento adotados pelo empregador extrapolam os limites de respeito que deve presidir as relações de trabalho e com isso atingem a dignidade do ser humano trabalhador, como no caso dos autos.

RELATÓRIO

Adoto o relatório do D. Juiz Relator in verbis:

"Contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, recorre a ré alegando que a demanda não foi submetida à CCP; que houve negativa de prestação jurisdicional; que ocorreu quitação; que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o dano moral; que são indevidas as horas extras; que o autor usufruía de intervalo; que deve ser limitado a 30 minutos a condenação ao intervalo, sendo incabíveis os reflexos e que inexistiu dano moral. Contra-razões às fls. 236/244. O Ministério Público teve vista dos autos."

V O T O

1. Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Acompanho o posicionamento do Ilustre Juiz Relator abaixo transcrito, à exceção do que tange ao dano moral:

2. Comissão de conciliação prévia:

"O credor não está obrigado a fazer o acordo (CF, 5º, II), nem mesmo a negociá-lo. Ele tem o direito subjetivo de tentar impor ao devedor a integralidade de sua pretensão. O legislador não cominou a falta de tentativa de conciliação prévia e a impossibilidade de acordo ficou ratificada e suprida em Juízo. Adoto a Súmula 02 deste Tribunal."

3. Negativa de prestação jurisdicional:

"A sentença (fls. 188/191) está motivada (Constituição Federal, art. 93, IX) e fixou os parâmetros para a apuração das horas extras devidas (fls. 189/190). Os embargos de declaração (fls. 193/198) visaram questionar aspectos já definidos na decisão, não apontando omissão, contradição ou obscuridade (fl. 199). Não houve negativa de prestação jurisdicional."

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Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2006, 12h24

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