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Sem previsão na lei

MPF pede extinção do Regime Disciplinar Especial em SP

Os procuradores da República Luiz Fernando Gaspar Costa e Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, membros do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, enviaram recomendação ao secretário de estado da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, solicitando a extinção do RDE — Regime Disciplinar Especial nos presídios do estado.

Para os procuradores, o regime seria ilegal porque não é previsto em lei, mas em resolução da Secretaria da Administração Penitenciária. O documento foi enviado nesta quarta-feira (22/2).

No RDE, os presos devem ficar permanentemente isolados. Há também restrições como saída da cela para banho de sol diário de uma hora e período de visitas restrito a 3 horas semanais, sendo vedado qualquer tipo de contato físico, como visitas íntimas. Os presos também não podem trabalhar nas penitenciárias.

No mesmo documento, os procuradores pedem que os presos atualmente sujeitos ao RDE sejam internados sob o RDD — Regime Disciplinar Diferenciado, previsto na lei de execuções penais, ou seja, removidos para unidades prisionais comuns, sendo cada caso do tipo analisado individualmente.

O MPF apura desde novembro de 2005 se o RDE viola Direitos Humanos fundamentais. Os procuradores visitaram as penitenciárias de Avaré, Taubaté e Presidente Bernardes, onde foi constatado que o RDE não difere, na prática, do RDD.

Para os procuradores, a internação no RDE é uma forma de evitar a inclusão no RDD, regime no qual a lei prevê que deve haver fiscalização do Ministério Público e controle da Justiça.

Além disso, os autores da recomendação acrescentam que o RDE foi desaprovado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão da administração pública federal, que emitiu parecer após a sua 302ª reunião ordinária na qual concluiu que o regime viola a Constituição Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário e as regras mínimas das Nações Unidas para tratamento de prisioneiros.

No parecer, o Conselho Penitenciário Nacional afirma que o RDE ressalta “um caráter vingativo do Estado através de tratamento desumano e cruel aplicado aos presos, em desrespeito aos diplomas legais.”

Além de emitir a recomendação, os procuradores signatários do documento pedem também à Secretaria da Administração Penitenciária uma série de informações, tais como as unidades do sistema prisional em que há presos submetidos ao RDE e RDD; o número de presos no RDD e no RDE desde a criação de cada um dos regimes e as restrições a que estão submetidos os presos do RDD e do RDE.

Cópia da recomendação foi enviada também para o procurador-geral da República; à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ao secretário Nacional de Direitos Humanos; à secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil; ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e ao Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2006, 13h06

Comentários de leitores

3 comentários

O sistema R.D.D.(Regime Disciplinar Diferenciad...

Ivan Raymondi Barbosa (Outros)

O sistema R.D.D.(Regime Disciplinar Diferenciado) é simplesmente um verdadeiro äçougue humano¨em atuação no século XXI. Onde o abate ocorre lento e perversamente com a deterioração física e mental.Esse medieval sistema é a confirmção do descrédito internacional dos acordos e pactos em que. o Brasil é signatário. Além, de ter sido criado pela ineficácia do Estado em conter a violência intra-muros dos reclusos, violência esta como sendo a única maneira de gritarem por seus Direitos Constitucionais. Não digo que esta seja a forma correta/legal de exigirem seus direitos. Mas o Poder Público, a Sociedade Civil devem rever o que significa manter recluso alguém que cometa ílicitos penais. E o que significa? A implantação de um verdadeiro plano de ressocialização. Quando falo sobre R.D.D., digo de cadeira, pois fui removido àquele nefasto sistema quando fui acusado injustamente e para lá fui como investigador de polícia. Fui carcereiro policial por quatro anos e oito como investigador, hoje sou Diretor-Presidente de uma O.S.C.I.P.( Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)denominada NOVA ORDEM (Associação dos Familiares dos Reeducandos do Estado de São Paulo) com um dos seus principais objetivos estatutários a ressocialização dos reclusos e dar apoio aos familiares. Meu sonho é que pudesse encerrar os trabalhos da Entidade em breve mas,pelo visto ela perpetuará por muitos e muitos anos...O site da Entidade é www.novaordem.org.br Ivan Raymondi Barbosa.

A verdade, é que a ausência do Estado nas quest...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

A verdade, é que a ausência do Estado nas questões mais básicas da sociedade como, educação, saúde e moradia, vem criando comunidades marginais. O diário paulistano Jornal da Tarde, trouxe em meados do ano passado entrevista com adolescente de 15 anos, na qual este afirmava que, mesmo que lhe oferecessem trabalho licíto (foi lhe proposto pagamento de um salário mínimo) este não largaria o tráfico, pois, nesta atividade obtinha ganhos de R$ 1.000,00 por semana e, com tais vencimentos sustentava a família e podia ir ao Shopping. Aliás, sustentou na entrevista, que um sálário, custava o tenis que usava naquele momento. Situações como esta, aliadas a uma legislação exagerdamente protecionista, vem cerceando todas as formas de defesa do Estado e, por conseguinte, do cidadão. O país precisa acordar. Deve adotar medidas duras de repressão ao crime e, urgentemente enfrentar com disposição as desigualdades sociais, senão em cutíssimo tempo estaremos vivendo a realidado do filme Mad Max.

Apaguem os holofotes !!!

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Apaguem os holofotes !!!

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