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Informação e privacidade

Informação e privacidade: um direito não pode invadir o outro

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Na atualidade da vida moderna, a liberdade de imprensa é um dos mais enredados temas, especialmente quando confrontada com os direitos individuais. Tanto a liberdade de imprensa/informação jornalística como os direitos à intimidade e à vida privada são direitos e valores que encontram nascedouro e limites na própria Constituição Federal. Daí a necessidade de estudo sobre os limites do direito de informar, principalmente, diante da enorme relevância da questão nos conflitos que esses direitos geram, entre a ânsia informativa/lucrativa e os interesses individuais dos envolvidos.

Gilberto Haddad Jabur (Liberdade de Pensamento e Direito à Vida Privada — Conflitos entre Direitos da Personalidade, Editora Revista dos Tribunais, 2000, p.368) descreve, em poucas palavras, a atuação da imprensa na modernidade:“(.....) a obsessão pelo lucro, irrefreável em regimes capitalistas, compromete o dever da imprensa, influencia a ‘produção’ e insufla o emprego de insumos não muito ortodoxos. Os imperativos de venda ou de audiência impelem a imprensa à busca da superficialidade, da arrogância, de escândalos, de um autêntico sensacionalismo. Prestigia-se o entretenimento, sufoca-se a informação socialmente útil”.

Indiscutível, atualmente, a necessidade de os jornalistas — operadores dos meios de comunicação de forma geral — refletirem até que ponto suas informações e opiniões afetam as pessoas na sua imagem e direitos, sempre pautando-se pelos limites constitucionais e legais do direito-dever de informar. Os operadores de comunicação nem sempre conseguem visualizar a real repercussão que a notícia poderá causar na vida privada e no direito da privacidade das pessoas, e mesmo quando notória a lesão, dispõem-se a correr qualquer risco para autopromoção financeira, até porque eventual condenação a reparação de dano, muitas vezes, representará prejuízo menor do que o lucro advindo da publicação.

A questão que se coloca, porém, é que aqueles que podem fazer uso da informação seguidamente o fazem de modo irregular (irresponsável). Nestes casos, a complexidade do tema e a determinação dos limites dos direitos dos envolvidos vai além do que se costuma imaginar e de fato exige melhor avaliação em busca da solução justa. Presente a dificuldade em perceber o exato ponto que caracterizaria a irregularidade na divulgação da informação, cabe, antes de adentrarmos nas análises referentes a esses direitos, fazer uma breve consideração terminológica sobre esses direitos.

A intimidade e a privacidade são considerados no Direito Civil brasileiro como direitos da personalidade e, segundo a nossa Constituição, como um direito fundamental. Já na concepção universal está inserido no campo dos direitos humanos. Como salienta Victor Drummond (Internet privacidade e dados pessoais, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. p.11): “O termo privacidade já figura em nosso vocabulário como sinônimo de intimidade e de intimidade da vida privada”. Para o mesmo autor, “o critério de distanciamento necessário para o alcance da privacidade é (e sempre será) plenamente subjetivo”.

A maioria dos autores entende existir distinção entre intimidade e vida privada. Neste sentido, o autor Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 2. ed. São Paulo, Saraiva, 1997.p.35) ressalta que “os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação, podendo porém ser diferenciados por meio da menor amplitude do primeiro que se encontra no âmbito de incidência do segundo. Assim, o conceito de intimidade relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa humana, suas relações familiares e de amizade, enquanto o conceito de vida privada envolve todos os relacionamentos da pessoa, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho, de estudo, etc.”.

No referente à liberdade de informação, o doutrinador Alexandre de Moraes (Direitos Humanos Fundamentais, 5º ed. São Paulo, Atlas S.A, 2003 p.162) afirma que “o direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos públicos”. A liberdade de informação e de expressão (direito de informar e de receber informação) assegura a qualquer pessoa seu direito de expressar livremente seus pensamentos e idéias e aí — acrescentaríamos — respeitando a inviolabilidade da vida privada e intimidade.

O jurista e professor Antônio Chaves (Direitos da Personalidade e Dano Moral, p. 220) diz que “a legislação, como se vê, protege a liberdade de comunicação — vale dizer "de imprensa" — aliás, assegurada pela Declaração dos Direitos Humanos da ONU, referendada pelo Brasil. Mas assegura também a integridade da imagem física, moral e intelectual (direito da personalidade) do indivíduo, salvaguardando-o de explorações outras, menores, publicitárias, propagandísticas, comerciais e políticas, objetivando lucros diretos ou indiretos, isto é, econômicos e políticos, (...)”.

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 é advogada e sócia de Blos, Savadintzky Advogados Associados de Novo Hamburgo (RS).

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2006, 7h00

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