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Meio ambiente

Conama aprova regulamentação de área de preservação ambiental

O Conama — Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou resolução que estabelece regras para regulamentação do uso das áreas de preservação permanente. A nova proposta entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A regulamentação do uso das áreas de preservação envolve situações excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para a retirada de vegetação em margens de rios e lagos (naturais ou artificiais), nascentes e olhos d´água, veredas, topos de morros, áreas indígenas, regiões muito inclinadas, manguezais e dunas.

Outra resolução aprovada pelo Conama atende a proposta do Código Florestal Brasileiro. Ela recomenda que o governo federal altere o tamanho da Reserva Legal em propriedade rural no estado de Rondônia, passando de 80% para 50% da área. O Conama ainda apreciará a resolução que trata da criação de cemitérios em áreas de preservação.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2006, 18h43

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