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Ausência justificada

Pai pode representar o filho em audiência trabalhista

Pai pode representar o filho em audiência trabalhista se tiver atestado médico que justifique sua ausência. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros rejeitaram recurso do Serpro — Serviço Federal de Processamento de Dados e mantiveram a decisão de segunda instância que reconheceu a eficácia do atestado médico trazido pelo pai do trabalhador.

O empregado estava em tratamento psiquiátrico, em outro estado. Por isso, não pôde comparecer à audiência trabalhista em Brasília (DF). A defesa da Serpro argumentou, desde a primeira instância, que a Consolidação das Leis do Trabalho não admite a possibilidade de o pai comparecer à audiência em nome do empregado (artigo 843).

A tese do Serpro é a de que, como o pai não representa legalmente o empregado intimado, o juiz deveria declarar a ocorrência da chamada “confissão ficta”. A confissão ficta ou presumida ocorre quando se admite como verdadeiro tudo o que é afirmado por uma das partes, quando a parte contrária se recusa a depor ou não comparece à audiência.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (Distrito Federal e Tocantins) rejeitou o argumento da Serpro e manteve a sentença que julgou não se tratar de confissão ficta, já que o pai compareceu portando o atestado. O técnico de informática estava internado numa clínica psiquiátrica com diagnóstico de psicose maníaco-depressiva.

No caso em questão, o Serpro ajuizou ação de consignação em pagamento referente às verbas rescisórias que o empregado não compareceu para receber (R$ 2.570,21).

O técnico de informática, admitido por concurso público em setembro de 1996, foi demitido menos de um ano depois por problemas de relacionamento no ambiente de trabalho. Ele chegou a ser liberado de suas funções na empresa, sem prejuízo da remuneração, e foi instruído a aguardar a tramitação do processo administrativo de desligamento “fora do ambiente de trabalho”.

Na comunicação da dispensa, o Serpro alegou “problemas de relacionamento com o grupo, acarretando dificuldades no trabalho em equipe; falta de adaptação à forma de trabalho na área e resistência à modificação física na sala de trabalho”.

RR 712.657/2000.4

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2006, 12h41

Comentários de leitores

1 comentário

É bom ficar-se atento, pois as alegações da emp...

Ana Só (Outros)

É bom ficar-se atento, pois as alegações da empresa (que partem da chefia), ou seja,“problemas de relacionamento com o grupo, acarretando dificuldades no trabalho em equipe; falta de adaptação à forma de trabalho na área e resistência à modificação física na sala de trabalho”-- essas alegações são exatamente AS MESMAS que se faz quando um funcionário, em geral com iniciativa e com idéias próprias, é vítima de assédio moral no trabalho. Em geral, desqualifica-se o funcionário "insubordinado" para se ter argumentos para demiti-lo. A vítima, sem saber como se defender, normalmente adoece. Daí para a confusão de diagnósticos, típica dos trabalhadores que adoecem com a perseguição, é um passo. Em geral, despede-se o funcionário (pois o objetivo do assédio moral é mesmo a demissão) alegando-se os motivos acima e dizendo que "ele não tem o perfil para o trabalho". Isso está ocorrendo aos milhares com trabalhadores, principalmente no serviço público. Vale lembrar também que o assédio moral continua para além dos muros do empregador, quando a CAT não é emitida pela empresa e, mesmo que o seja, os peritos de tudo fazem para não reconhecer que o sofrimento mental decorrente de perseguições é um ACIDENTE DE TRABALHO, caracterizado por doença profissional, ou por agravamento da doença. Tudo isso agrava ainda mais o sofrimento da vítima, que se vê desacreditada. Depois, uma vez internado, ninguém mais lhe dá ouvidos. Enfrentar uma simples audiência trabalhista pode ser um calvário para um trabalhador que, tendo sofrido assédio moral, ainda vê todos contra ele. Nesse caso, ninguém se lembra do princípio de ampla defesa para esse trabalhador, que já foi ignorado desde o interior da empresa, mas todos se lembram do mesmo princípio para, conscientemente ou não, protegerem um possível chefe abusador e manipulador. Macacos me mordam, mas esta história do rapaz bem pode ser o caso. Advogados, juízes e médicos precisam estar atentos e atualizados para não cometerem injustiça. Uma boa pista para se verificar se este seria o caso é investigar a empresa para ver até que ponto ela é organizada e conta com programas de prevenção ao assédio moral. Em geral, onde a desorganização impera (serviço público, por ex), este é um terreno fértil para todo tipo de desmando e, portanto, um ambiente permissivo para abusos. Leva, sim, um trabalhador para um hospital psiquiátrico -- e acelera, em muito, seu tempo de vida.

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