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Precedente perigoso

Nepotismo só poderia ser coibido por meio de emenda constitucional

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O Brasil acompanhou no dia 16 de fevereiro de 2006, por meio da TV Justiça, o julgamento do pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade promovida pela AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, com a finalidade de ser reconhecida à constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça que proibiu a nomeação de parentes de magistrados para cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário.

O tema tem provocado debates em todos os âmbitos, desde o acadêmico ao político, bem como instigado a manifestação da sociedade civil organizada. É claro que, no seio da sociedade, o desejo é de reduzir a investidura em cargos públicos na modalidade em confiança.

Em primeiro plano, cabe referenciar o voto do ministro Carlos Brito, tanto pelo conteúdo de hermenêutica como pela conceituação dos institutos jurídicos e princípios constitucionais invocados.

Contudo, é fundamental identificar o cerne da decisão do Supremo Tribunal Federal. De fato, não foi o nepotismo que estava na mesa de julgamento e sim a possibilidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça restringir direitos e normatizar além do texto da Constituição de 1988.

O ponto crucial do julgamento foi justamente identificar as competências do Conselho Nacional de Justiça e interpretá-las sistematicamente, com o fito de estabelecer a possibilidade de edição da referida resolução.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, inciso II, disciplinou a investidura nos cargos e empregos públicos, estabelecendo, como regra geral, o concurso público e, por exceção, a livre nomeação e exoneração nos cargos de confiança definidos em lei. O Conselho Nacional de Justiça impôs um limite além do previsto no texto expresso da Constituição de 1988.

Observe que o voto do relator partiu de uma interpretação dedutiva das competências constitucionais, comparando-as com outras competências estabelecidas na Constituição de 1988. Em nenhum momento está expresso o poder de normatizar do Conselho Nacional de Justiça. Tanto que o artigo 103-B, parágrafo 4°, inciso II, estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça em zelar pela aplicação do artigo 37, controlar a legalidade dos atos administrativos. Contudo, em nenhum momento está assegurado o poder normativo do CNJ.

O próprio relator, em seu voto, alertou para o fato da resolução normatizar sobre o parentesco por afinidade além dos termos estabelecidos no Novo Código Civil, ferindo frontalmente a Constituição de 1988.

Usando o raciocínio do festejado ministro Carlos Brito, o Poder Legislativo, dentre os poderes da República, foi o que recebeu a delegação constitucional para representar o povo, exercendo o controle externo da administração pública no tocante a operação, finanças, orçamento, contabilidade e patrimônio, bem como o poder de editar normas, entre elas as emendas constitucionais.

Ora, a sociedade brasileira está indignada e deseja proibir a nomeação de parentes para cargos em comissão. Qual o caminho? Edição de uma emenda constitucional que altere o artigo 37, inciso II, passando a estabelecer limites para nomeação, além de estender esse dever a todos os poderes de todas esferas federativas, como reza o caput do referido artigo.

A única forma republicana de alterar a Constituição é por meio da emenda constitucional. Não existe outra forma. As demais são violações expressas do texto da Constituição de 1988, a partir da quebra da harmonia dos poderes e da invasão do espaço de competência do Poder Legislativo.

O ministro Marco Aurélio tem se posicionado nesse sentido. Por isso, manteve seu entendimento sobre a matéria e votou contra ao reconhecimento da competência do Conselho Nacional da Justiça para editar normas.

O anseio da sociedade deve ser interpretado corretamente, mas por meio dos mecanismos constitucionais corretos para a proibição e não uma resolução de um conselho que não foi dotado de competência para estabelecer normas, usurpando dessa forma as atribuições legítimas do Poder Legislativo.

O Brasil já teve dois rompimentos da ordem democrática no século passado, tem um histórico autoritário e desvinculado do respeito aos direitos e garantias assegurados no texto da Constituição. A América Latina está povoada de ditadores populistas, autoritários, fanfarrões e totalmente desconectados com os direitos fundamentais de uma sociedade justa, livre e soberana.

Admitir, por meio do Órgão Supremo de controle, que um conselho normatize, apenas para satisfazer uma platéia assistente, desrespeitando os controles de constitucionalidade, é um precedente muito perigoso pois, de fato, atenta-se contra o Estado Democrático Constitucional de Direito. O anseio da coletividade é justo e deveria ser atendido por intermédio de uma emenda constitucional.

Hoje, foi o nepotismo e todos aplaudem. Amanhã, outro conselho poderá restringir um direito assegurado ao cidadão. Porém, se alegará que o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, sendo a matéria constitucional, assim, estará consolidada a violação de um direito expresso no texto da Carta Magna.

O precedente aberto pelo STF, mesmo em sede de liminar, é extremamente perigoso para o conjunto da sociedade. Os leigos não entendem porque pensam que as demissões poderão gerar benefícios para o país. Serão aproximadamente 4 mil demitidos. Contudo, outras pessoas ocuparão os cargos, resultando em nenhum ganho financeiro para o erário público.

Em termos institucionais, o abalo é grave, pois foi violada a regra maior que assegura uma forma adequada de modificação no texto da Constituição de 1988, fato que talvez só possa ser percebido pelo conjunto da sociedade quando um direito adquirido for violado, nesse momento ocorrerá à percepção da gravidade do precedente.

O leitor deve distinguir duas situações. A primeira é o Supremo Tribunal Federal integrar o direito em seus julgamentos aplicando os princípios constitucionais inerentes a administração pública. A segunda é o Supremo Tribunal Federal admitir que o Conselho Nacional de Justiça possa normatizar, mesmo que essa decisão seja em sede de liminar.

A leitura do artigo 103 – B da Constituição de 1988 leva ao entendimento que a intenção foi criar um órgão de controle do Poder Judiciário e não um órgão normativo. É interessante reafirmar que o anseio do povo brasileiro em proibir a nomeação de parentes para cargos em comissão é fato público e notório. Porém, a concretização deve ser por meio da votação de uma emenda constitucional extensiva aos três poderes e aplicável a todos os entes federativos.

 é professor de Direito Ambiental e promotor de Justiça e Diretor do Núcleo de Apoio das Promotorias de Justiça do Rio São Francisco.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

12 comentários

CONFIRMANDO O QUE EU DISSE, LEIAM, TAMBÉM, A CA...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

CONFIRMANDO O QUE EU DISSE, LEIAM, TAMBÉM, A CARTA DE PIRACICABA (EM JORNAL DO JUDICIÁRIO N° 238 22/Fevereiro/2006 Página 2 FRASES http://www.sintrajud.org.br/), ABAIXO TRANSCRITA: Carta de Piracicaba Wilson Trevizam, Anália Monteiro e outros* Solicitamos ao Sintrajud que interceda junto à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para incluir as emendas aprovadas na 12ª Plenária Nacional da Fenajufe referentes à manutenção dos valores dos cargos em comissão (CJs) e funções comissionadas (FCs) constantes da Lei 10.475/2002, desconsiderando a redação do parágrafo único do artigo 19 e anexos III e IV do PL 5845/05. A Lei 10.475/2002, numa visão acertada e moralizadora, após vitoriosa greve da categoria, manteve congeladas as FCs e CJs, valorizando a carreira e coibindo maiores gastos com cargos comissionados. Todos sabem que a distribuição dessas verbas é feita sem critérios objetivos e democráticos e que esses cargos são preenchidos muitas vezes sem concurso, incentivando o apadrinhamento, nepotismo e assédio moral – um dos maiores problemas do Judiciário. É importante frisar que o Poder Judiciário já gasta mais de 60% da sua folha de pagamento com FCs e CJs, mesmo com os valores congelados. Além disso, o servidor concursado ocupante de cargo de confiança deixa de receber a verba extra quando se aposenta – outra desvantagem do reajuste em questão. O Sintrajud, em nota oficial publicada na internet, afirma: “a palavra final sobre a proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi do STF, que não acatou uma série de pedidos de alterações formuladas pelos servidores”. É inadmissível que, sob o falso pretexto de não prejudicar o andamento do PCS, sejam desprezadas nossas próprias reivindicações. Consideramos um verdadeiro escândalo o reajuste de até 154% nos cargos de confiança, como, por exemplo, um CJ-4 que, excluindo salários e eventuais incorporações, passará de R$ 2.986,00 para R$ 7.596,00 ou de R$ 7.791,00 para R$ 11.686,76 no caso dos não concursados. Basta analisarmos a tabela do futuro PCS e constataremos que nossos salários terão reajustes bem inferiores, além de sofrerem o desgaste do parcelamento aprovado na CTASP. Repudiamos também que 20% das FCs e 50% dos CJs possam ser preenchidos sem concurso público. Defendemos que os ocupantes de cargos em confiança sejam 100% servidores efetivos do Judiciário Federal e do mesmo órgão. Por tudo issoé imprescindível manter congelados os valores das FCs e CJs. Nas inúmeras assembléias realizadas em Piracicaba o reajuste das FCs e dos CJs e seu preenchimento sem concurso foram rejeitados por unanimidade, com base nas resoluções do 4º Congresso do Sintrajud, que desaprovaram o reajuste dos cargos de confiança, a falta de critérios objetivos para seu preenchimento e todo o “PCS do Jobim”. Wilson Trevizam, Anália Monteiro, Daniella Basílio Gonçalves, Elcian Granado e José Antonino Carniello, servidores da JF/Piracicaba

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

Certamente é correto o raciocínio acerca do per...

Arimatéa (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Certamente é correto o raciocínio acerca do perigo emergente da decisão liminar do STF no caso nepotismo, pois dá ao CNJ poderes quase absolutos sobre a Magistratura Nacional, fato que muito em breve será lamentado pela própria AMB, associação que por sinal lutou contra a instituição do CNJ, mas vencida acabou aderindo ao adágio popular de que "se não pode com ele, junte-se a ele". Essa coisa de auto-aplicabilidade material ao Administrador Público do princípio da moralidade e impessoalidade, que se constitui no cerne da resolução do CNJ considerada constitucional pelo STF, me traz uma idéia interessante, porque não mover uma ação popular para reduzir ou até acabar com as gordas e desproporcionais verbas de publicidade do Poder Público em geral, pois se se gasta mais com esta rubrica que com educação, saúde ou outro serviço de maior relevância social, certamente o ato é imoral. Isto sem contar a clara pessoalidade na propaganda oficial, coisa que somente não ver quem for cego ou cínico. Some-se a isto as operações obscuras que tangenciam a gastança com publicidade oficial, sempre povoados por troca de favores entre os governantes e as empresas de mídia em geral, e está ai o Marcos valério para comprovar. Se isto não foi moralmente correto e houver impessoalidade nestas ações governamentais, certamente somos um País de palhaços, inapetentes e cegos. Em todo caso, ao povo é suficiente "pão e circo", e isto soube fazer muuto bem o CNJ com o aval do STF.

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