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Recolhimento de tributo

Município pede indenização do estado por isenção de IPVA

O município de Goiânia entrou com ação de indenização contra o estado de Goiás, alegando ter sofrido danos com a mudança do Código Tributário estadual, que isentou os compradores de carros zero quilômetro de pagar o IPVA por um ano e os compradores de carros a álcool, por dois anos.

O município alega que o estado não poderia mudar unilateralmente as regras, já que 50% do IPVA pertence aos municípios. Além disso, seus encargos sociais são muito elevados, especialmente com a saúde pública e a isenção do tributo poderá provocar danos à manutenção do serviço.

De acordo com o município, os prejuízos sofridos depois da isenção chegam a R$ 18.259.458,06. O processo foi distribuído à juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2006, 12h25

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