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Preço justo

Reajuste do IPTU em Goiânia é contestado na Justiça

A cobrança do IPTU no município de Goiânia está sendo questionada na Justiça. O CCAB — Conselho Consultivo das Associações de Bairros do município entrou com ação questionando os reajustes do imposto feitos neste ano.

No pedido de Mandado de Segurança, o conselho, representado pelo advogado Sérgio Crispim, requer a suspensão da cobrança do IPTU com os novos reajustes. Além disso, pede que a Secretaria Municipal de Finanças devolva aos contribuintes todos os valores recolhidos indevidamente.

Segundo o CCAB, o reajuste do IPTU ficou, em média, 200% mais caro em relação ao ano passado. O conselho alega que a Lei municipal 8.354, que autorizou o aumento, apresenta distorções monetárias e fere a legislação brasileira.

O advogado Sérgio Crispim explica que o imposto sofreu reajuste de 11,02% em 2003 e de 7,24% em 2004, tornando muito alta a base de cálculo para a cobrança em 2006. Para ele, tal elevação configura utilização de tributo com efeito de confisco e é inconstitucional já que, segundo ele, impossibilita os proprietários de imóveis de pagar o imposto, porque seus rendimentos não cresceram nesta mesma proporção.

"Também percebe-se que, continuada a cobrança ao longo dos anos, em pouquíssimo tempo, o valor dos imóveis terá sido integralmente absorvido pelos impostos pagos", ressaltou.

O pedido de Mandado de Segurança foi distribuído para o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 1ª Vara da Fazenda Pública municipal.


Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2006, 18h38

Comentários de leitores

1 comentário

Essa turma (dos aumentos) é da pesada! Mandado ...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Essa turma (dos aumentos) é da pesada! Mandado de Segurança neles.

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