Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei da física

Multas na mesma hora em locais diferentes são nulas

Se há dúvida na aplicação de multas por radares de velocidade, a penalidade deve ser suspensa. Este foi o entendimento do juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Ele determinou a anulação de duas multas por infrações de excesso de velocidade registradas no mesmo dia e horário, mas em locais diferentes.

O motorista beneficiado explicou que, em fevereiro de 2004, foi autuado por trafegar numa avenida em velocidade superior à máxima permitida no local. No mesmo horário, também foi multado por trafegar em outro lugar.

Segundo o motorista, ele tentou anular as penalidades junto a BHTrans, mas não conseguiu. Ele alegou que jamais ultrapassou os limites de velocidade e que não poderia ter sido autuado duas vezes, no mesmo horário, em locais diferentes. Para ele, os radares deveriam estar errados.

Em sua defesa, a BHTrans alegou que as autuações ocorreram na mesma avenida, em locais distantes 2,64 quilômetros um do outro. Explicou que os equipamentos possuíam diferenças de horários de segundos ou minutos e que um dos relógios estava adiantado ou outro atrasado A empresa informou que a aferição dos equipamentos é feita pelo Inmetro e os relógios acertados pela firma contratada. Quanto ao indeferimento do recurso administrativo do motorista, disse que, na época, o motorista alegou estar socorrendo a sua mulher. Mesmo assim, a empresa reconheceu a procedência parcial do pedido, concordando com a exclusão de uma multa.

Para o juiz, como o autor não poderia se deslocar 2,64 quilômetros em um minuto, há evidência que algum dos aparelhos estava com problemas nos registros. Sustentou também que a alegação de que o equívoco existe apenas no registro do relógio não autoriza a exclusão de apenas uma das multas. "Como o motorista não poderia estar nos dois locais ao mesmo tempo e, estando evidente a existência de equívoco no registro dos radares, não sendo possível saber qual dos dois equipamentos apresentava o defeito, recai dúvidas sobre o correto funcionamento de ao menos um dos equipamentos e impõe-se o cancelamento de ambas as multas."


Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2006, 17h59

Comentários de leitores

1 comentário

Finalmente, alguém da vara da fazenda teve o bo...

Dr Eraldo Dantas Assunção (Advogado Autônomo)

Finalmente, alguém da vara da fazenda teve o bom senso de aplicar o princípio do in dubio pró réu. Coisa rara...

Comentários encerrados em 28/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.