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Cadastro de devedores

Discussão de dívida não impede inclusão em lista de devedor

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região caminhou em sentido contrário ao entendimento que vem sendo constante no Judiciário. A 8ª Turma Especializada do TRF-2 entendeu que mesmo que a dívida esteja sendo questionada na Justiça, o credor pode incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes.

Assim, o tribunal indeferiu liminar pedida pela Usina Termelétrica de Juiz de Fora, que tentava retirar seu nome do Cadastro de Inadimplentes da Aneel — Agência Nacional de Energia Elétrica e Cadin, do Ministério da Fazenda.

A decisão manteve entendimento da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Segundo o juízo, “o simples fato de existir processo judicial em que discute pertinência ou não da cobrança de determinado débito, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade do credor tomar as providências quanto à inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção”.

A CBEE, estatal criada pela União em agosto de 2001 para superar a crise do apagão, entrou na Justiça contra a Termelétrica e a incluiu nos cadastros de proteção, alegando que ela teria desrespeitado contrato ao reter indevidamente valores repassados pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica — empresa privada sem fins lucrativos que tem por objetivo viabilizar as transações de compra e venda de energia elétrica entre os operadores do mercado. Segundo a CBEE, a atitude teria causado prejuízos financeiros à estatal. Tais valores, segundo a CBEE, eram, em março de 2004, de R$ 1 milhão.

A Usina de Juiz de Fora contestou a existência da dívida. Entretanto, segundo ela, no intuito de encerrar a questão e fazer um acordo, decidiu pagar R$ 295,5 mil, referente à correção monetária e aos juros de 1% ao mês por supostos atrasos nos repasses à CBEE.

A Usina Termelétrica de Juiz de Fora solicitava liminar para que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes e, assim, pudesse participar de leilão de energia promovido pela Aneel.

Processo: 2005.02.01.013017-7

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Permita-me discordar rique. A maioria dos ca...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

Permita-me discordar rique. A maioria dos cadastros de devedores (SERASA e SPC - são os mais tradicionais) ou são empresas privadas (SERASA) ou são sustentadas por instituições cooperativas (SPCs das Associações Comerciais). Os registros lá lançados só interessam aos seus assinantes (Clientes) e não as pessoas lá registradas (negativados). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43 e seus parágrafos disciplinam como deverão ser realizados os registros. Abusos sempre são constatados nestes bancos de dados basta conferir a jurisprudência do STJ. Por outro lado, nenhum procedimento administrativo poderia sobrepujar o procedimento judicial. Se o Credor tem título certo e liquido, que proponha a ação judicial competente para reaver os seus créditos junto ao Devedor. Entretanto, se prefere aguardar o seu recebimento por vias administrativas através da coerção exercida pelos cadastros de devedores (SERASA e SPC) sem o uso do poder judiciário, também entendemos ser justo a pretensão do Credor. Contudo, não pode o Credor se valer de ambos caminhos, Judiciais e Administrativos, para compelir o Devedor a adimplir a obrigação, pois estaríamos quebrando o principio constitucional da isonomia, vez que o Devedor não possui as mesmas condições de defesa e ação contra o Credor. Isto, a jurisprudência mais antiga do STJ reconheceu em milhares de julgados, todavia face ao loby dos “interessados” e a mudança de Ministros e Desembargadores vem desviando este entendimento consolidado a custa de muita barganha de bastidores. Com efeito, quando o Devedor questiona a dívida ou o próprio título que funda a pretensão do Credor é obvio que o elemento da CERTEZA está ofuscado, porquanto permitir que o Credor tire vantagem do Devedor (Inscrição de Banco de Dados de Devedores) antes da manifestação do Judiciário (Sentença), é um absurdo! Se o Credor tem direito de levar o nome do Devedor nestes bancos de dados também tem direito o Devedor de tê-lo fora deste banco de dados até que o Judiciário se manifeste sobre a liquidez e certeza da dívida. É o que penso!

Acertada a decisão em comento. O caso em apr...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Acertada a decisão em comento. O caso em apreço não é irreversível em face da Demandante. Além do mais, o juros a 1% está dentro dos padrões de normalidade, e abaixo do mínimo mensal corrente no Mercado Nacional. Se houvesse dúvidas sobre a "existência de relação jurídica entre as partes", aí sim era cabível o cancelamento da negativacao dos nomes. Mas uma vez que existia proposta de ACORDO, da parte autora, então a relação está consolidade, o débito existente, sendo discutível só os juros e outros embates jurídicos decorrentes que não elide a possibilidade da negativaçào, até para não atar a fazenda de punir a inadimplência.

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