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Planos de saúde

Cláusula de plano de saúde que limita direito não é válida

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Qualquer cláusula que restringe direitos desrespeita as normas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser anulada. Com este entendimento, a 39ª Vara Cível de São Paulo condenou a Bradesco Saúde a arcar com todas as despesas referentes à implantação de válvulas na cabeça de uma cliente da empresa, portadora de hidrocefalia.

A Bradesco Saúde se negava a reembolsar a paciente, Dora Walkyria Conde Rodrigues Caldas, sob a alegação de que as válvulas tinham finalidade estética. A 39ª Vara Cível paulista não acolheu o argumento.

“Verifica-se que a utilização de uma válvula cerebral, indispensável para a realização da cirurgia, não pode ser considerada como estética ou aparelho protético. Como é incontroverso nos autos a ocorrência de urgência no estado clínico da autora, a implantação da válvula serviu para controlar seu quadro de hidrocefalia”, observou a primeira instância.

“Tratando-se de uma pessoa octagenária,a qual se submeteu a várias intervenções cirúrgicas, como não se tratava de fins estéticos, a autora não recebeu propriamente uma prótese, mas o equipamento para a manutenção de sua vida”, decidiu.

A 39ª Vara Cível de São Paulo declarou nula a cláusula 3ª do contrato feito entre as partes e condenaram a empresa a pagar R$ 15 mil, referente ao custo das válvulas implantadas na paciente. As partes ainda podem recorrer.

Processo 583.00.2005.053425

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Esses Planos de Saúde faturam milhõe e milhões....

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Esses Planos de Saúde faturam milhõe e milhões. Mas, a voracidade fazem com que remunerem, pessimamente, a laboriosa e altrística classe médica, pagando honorários irrisórios. Ainda por cima, insculpem nos contratos com os cliente cláusulas absurdas e que só inspiram nulidade. Está na hora do Congresso Nacional, excluindo os procedimentos estéticos desnecessários - uma vez que muitos são indispensáveis, porque invocados após operações que os reclama - legislar incluindo transplantes, inclusive tratamentos de obesos em clínicas ou spa´s especializados na aplicações dos procedimentos da dietética.

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