Só para inativos
Trabalhador na ativa que tem câncer não tem isenção tributária
Autor
18 de fevereiro de 2006, 6h00
Embora seja portador de um câncer, o trabalhador, ainda na ativa, não tem direito à isenção tributária. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Para a relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, o legislação garante isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, o que não é o caso do trabalhador. Maria do Carmo explicou que não há previsão legal para conceder o benefício apenas por ele ser portador da doença.
Mesmo portador de moléstia grave, explicou a desembargadora, o trabalhador não se encontra dentro da norma jurídica que isenta a cobrança de tributos.
AC 2004.33.00.016021-0/BA
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!