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Resolução do CNJ

Reflexões sobre a vitória contra o nepotismo no Judiciário

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O tema em voga da extinção do nepotismo nos tribunais tem suscitado cobertura pelos meios de comunicação de massa, porém superficial, deixando de lado vários aspectos que pretendo abordar aqui.

O primeiro detalhe ignorado é que se trata de um tema bem mais transcendente do que parece. Sua vocação natural é a de iniciar uma luta pelo fim do nepotismo em todas as esferas do Estado Brasileiro, como tratarei adiante.

Em segundo lugar, não se tem dado o devido crédito aos verdadeiros responsáveis pelo sucesso da empreitada. É claro e indubitável que houve sensibilidade por parte do Conselho Nacional de Justiça para com o assunto. Mas a luta partiu das próprias entidades representativas da classe dos magistrados.

Foi a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho que provocou o órgão de controle externo, que estendeu os efeitos do que lhe foi pedido (originalmente limitado àquela Justiça especializada) para todo o Judiciário brasileiro. Foi a ação corajosa da Associação dos Magistrados Brasileiros, propondo Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal que permitiu, na prática, que a resolução anti-nepotismo produzisse todos os seus efeitos.

Há importantes detalhes, com não menos relevantes conseqüências práticas, que estão sendo deixados de lado pela imprensa e demais mídia. Se o STF proclamou que o Conselho Nacional de Justiça estava atuando nos limites de suas atribuições — isto é, que ele não estava legislando, nem se arrogando competências do Congresso Nacional – isso significa que a proibição de nepotismo vale para todos os Poderes e para o Ministério Público.

Este último já conta com uma resolução semelhante à do CNJ, emitida por seu próprio órgão de controle externo. Mas que dizer do Poder Legislativo e do Poder Executivo?:

É óbvio que se espera do Poder Judiciário um comportamento ético mais exigente, mas isso não significa que os demais possam exibir relaxamento moral nesta matéria, quanto mais depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que parece indicar que certos princípios da administração pública — entre eles, o da moralidade — apontam diretamente — quer dizer, sem a necessidade de regulamentação por outras normas — para livrar o Estado brasileiro do nepotismo, pouco importa qual seja o Poder ou a esfera.

Infelizmente, é previsível que o restante do Estado brasileiro resistirá. A magistratura precisará do apoio de toda a população para por fim a esse problema em todos os setores da administração.

Quanto a este último tópico, é significativo que já houvesse uma lei anti-nepotismo aplicável à Justiça Federal desde 1996 (ela foi, inclusive, lembrada durante o julgamento da liminar pelo STF), enquanto que o mesmo não se verificava em todos os estados e não se verifica, até hoje, para o Parlamento ou para o Poder Executivo.

Outro ponto importante e igualmente pouco valorizado: a vitória do combate ao nepotismo demonstrou o que internamente se conhecia, mas que o público externo nem sempre tem consciência. A magistratura não é um bloco compacto e homogêneo de pensamento, como costuma ser descrita — muitas vezes implicitamente — pelos meios de comunicação social. Se houve quem resistisse contra a moralização do Poder Judiciário, houve muitos mais juízes — e estavam bem representados por suas entidades de classe — que apoiaram e se alegraram com a vitória na luta anti-nepotismo. Isso está a indicar que a democratização da gestão dos tribunais, com a participação direta de todos os magistrados na eleição de seus corpos diretivos, seria um passo na direção correta.

Há, sim, um setor progressista na magistratura brasileira, que é onerada e sofre com os vícios do engessado sistema judiciário — e não são apenas vícios de ordem ética, mas principalmente funcionais — e que pretende ver tal situação modificar-se (e logo). Esse setor saiu-se vitorioso desta vez. É preciso que se saia bem em novas oportunidades. É necessário que participe mais direta e ativamente da gestão do Poder Judiciário.

Ainda se pode fazer um rápido balanço, positivo, da atuação do CNJ neste primeiro mandato. Ele evitou ser manipulado — embora até mesmo certas entidades de classe tenham tentado desvirtuar suas funções — como meio de influência e revisão de decisões judiciais.

Nas vezes em que foi pressionado a reduzir ou eliminar a independência dos magistrados — perigo que sempre ronda o exercício do controle externo, o CNJ recusou-se, acertadamente. Preferiu, corretamente, engajar-se em combates mais produtivos para a reforma das instituições judiciárias. Esperemos que, com isso, os que tentam valer-se do controle externo com fins excusos — os de garantir decisões de mérito favoráveis a seus interesses, ou pressionar juízes que decidem legalmente contra seus interesses — tenham aprendido a lição.

 é presidente da Ajufesp — Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, juiz federal e professor da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2006, 18h51

Comentários de leitores

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CONFIRMANDO O QUE EU DISSE, LEIAM A CARTA DE PI...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

CONFIRMANDO O QUE EU DISSE, LEIAM A CARTA DE PIRACICABA (EM JORNAL DO JUDICIÁRIO N° 238 22/Fevereiro/2006 Página 2 FRASES http://www.sintrajud.org.br/), ABAIXO TRANSCRITA: Carta de Piracicaba Wilson Trevizam, Anália Monteiro e outros* Solicitamos ao Sintrajud que interceda junto à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para incluir as emendas aprovadas na 12ª Plenária Nacional da Fenajufe referentes à manutenção dos valores dos cargos em comissão (CJs) e funções comissionadas (FCs) constantes da Lei 10.475/2002, desconsiderando a redação do parágrafo único do artigo 19 e anexos III e IV do PL 5845/05. A Lei 10.475/2002, numa visão acertada e moralizadora, após vitoriosa greve da categoria, manteve congeladas as FCs e CJs, valorizando a carreira e coibindo maiores gastos com cargos comissionados. Todos sabem que a distribuição dessas verbas é feita sem critérios objetivos e democráticos e que esses cargos são preenchidos muitas vezes sem concurso, incentivando o apadrinhamento, nepotismo e assédio moral – um dos maiores problemas do Judiciário. É importante frisar que o Poder Judiciário já gasta mais de 60% da sua folha de pagamento com FCs e CJs, mesmo com os valores congelados. Além disso, o servidor concursado ocupante de cargo de confiança deixa de receber a verba extra quando se aposenta – outra desvantagem do reajuste em questão. O Sintrajud, em nota oficial publicada na internet, afirma: “a palavra final sobre a proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi do STF, que não acatou uma série de pedidos de alterações formuladas pelos servidores”. É inadmissível que, sob o falso pretexto de não prejudicar o andamento do PCS, sejam desprezadas nossas próprias reivindicações. Consideramos um verdadeiro escândalo o reajuste de até 154% nos cargos de confiança, como, por exemplo, um CJ-4 que, excluindo salários e eventuais incorporações, passará de R$ 2.986,00 para R$ 7.596,00 ou de R$ 7.791,00 para R$ 11.686,76 no caso dos não concursados. Basta analisarmos a tabela do futuro PCS e constataremos que nossos salários terão reajustes bem inferiores, além de sofrerem o desgaste do parcelamento aprovado na CTASP. Repudiamos também que 20% das FCs e 50% dos CJs possam ser preenchidos sem concurso público. Defendemos que os ocupantes de cargos em confiança sejam 100% servidores efetivos do Judiciário Federal e do mesmo órgão. Por tudo issoé imprescindível manter congelados os valores das FCs e CJs. Nas inúmeras assembléias realizadas em Piracicaba o reajuste das FCs e dos CJs e seu preenchimento sem concurso foram rejeitados por unanimidade, com base nas resoluções do 4º Congresso do Sintrajud, que desaprovaram o reajuste dos cargos de confiança, a falta de critérios objetivos para seu preenchimento e todo o “PCS do Jobim”. Wilson Trevizam, Anália Monteiro, Daniella Basílio Gonçalves, Elcian Granado e José Antonino Carniello, servidores da JF/Piracicaba.

Acabar com o nepotismo nas contratações sem con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação.

Os jornais noticiaram comentários dos dignos ma...

Federico (Advogado da União)

Os jornais noticiaram comentários dos dignos magistrados após a decisão do STF. Disseram: contratarei amigos, vizinhos e parentes além do terceiro grau. O nepotismo, portanto, continua. A única solução é acabar com os cargos em comissão. A propósito: pra que serve um cargo em comissão? Um concursado não é capaz de fazer o mesmo serviço?

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