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Ingresso na magistratura

Resolução do CNJ deve ser entendida apenas como recomendação

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O conhecimento jurídico de um profissional não surge no momento em que recebe o diploma universitário ou da sua colação de grau. É fruto de árduo esforço, é decorrente de suas atuações na qualidade de estagiário e tantas outras funções afetas ao mundo do Direito, que lhe propiciam vivenciar situações em que a teoria e prática jurídicas despontam como valiosas lições.

O conhecimento do bacharel em Direito não advém da obtenção do bacharelado nem somente tem origem após a graduação. A colação de grau constitui-se em formalidade em que é atribuído o título de bacharel àquele que passou exitosamente por diversas etapas acadêmicas, culminando com o recebimento do diploma. Acontece que a resolução diferencia as pessoas segundo a data da obtenção do diploma e não cogita do grau de experiência jurídica adquirida previamente à titulação acadêmica.

O triênio mínimo de atividade jurídica há de ser entendido em sentido amplo (atividade jurídica lato sensu), cuja idéia é computar como tal toda aquela realizada em períodos anterior e posterior à colação de grau e cujo conhecimento do Direito seja necessário ao seu desempenho. Como se vê, o saber é fruto de uma concatenação de cognições, percepções e experiências. Não é, portanto, estanque, a se iniciar exclusivamente quando da colação de grau, como se o canudo fosse uma varinha de condão a fazer brotar no bacharel o saber jurídico.

Deve-se exigir para a inscrição dos candidatos a comprovação de três anos de atividade jurídica, incluindo-se aqui também aquelas efetuadas antes do bacharelado, com o escopo de primar pelos princípios da isonomia e razoabilidade. É dizer: o conhecimento e prática jurídica ocorrem de maneira contínua e dinâmica e não de modo estático, como se tão-somente a partir do bacharelado em Direito fosse legítimo e de plena eficácia o conhecimento e experiência adquiridos. Não se pode fazer tabula rasa do conhecimento e vivência jurídicas oriundas do bacharelado, ante a sua fundamental importância na atuação do graduado.

Disciplinado pela Lei 6.494/77 e pelo Decreto 87.497/82, o estágio acadêmico traduz-se nas atividades de aprendizagem social, profissional e cultural proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de sua respectiva área de estudo4. Esses diplomas legais tratam o estágio de forma geral, abarcando o acadêmico, secundarista e alunos de supletivo. Todavia, para o estágio acadêmico, mais precisamente o jurídico, existem normas específicas, delineadas pelo Estatuto da OAB e pela Lei Orgânica do MP. Vejamos, inicialmente, a legislação referente aos aspirantes a causídicos.

Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de advocacia

É de fácil visualização a atuação jurídica do estagiário de advocacia, principalmente pelo seu necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil para realização do respectivo estágio profissional. Estágio profissional, frise-se bem. Já no biênio final do curso, o graduando em Direito deve preencher determinados requisitos para obter sua inscrição nos quadros da OAB, a exemplo de não exercer atividade incompatível com esse múnus privado, pois, caso exerça, não lhe será permitida a inscrição, podendo, entretanto, freqüentar o estágio para fins de aprendizagem, dada a sua importância (art. 8.º, V, c/c o art. 9.º, I e §3.º, ambos da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da OAB).

Além disso, o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos dos profissionais, desde que em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste (art. 3.º, §2.º, do EOAB). As tarefas desempenhadas, portanto, têm natureza jurídica, ao ponto de o excesso do estagiário no exercício de suas funções ser passível de punição — censura — e até mesmo suspensão em caso de reincidência de infração disciplinar, consoante os artigos 34, XXIX, 36, I e 37, II, do Estatuto da OAB. Sem mencionar, ainda, que o Regulamento ao Estatuto da OAB classifica o estágio profissional de advocacia como meio adequado de aprendizagem prática (art. 27) e impõe a manutenção de uma Comissão de Estágio em cada seccional com a missão de coordenar, fiscalizar e executar as atividades dele decorrentes (art. 31, caput).

Somente para argumentar, vamos admitir que o estágio profissional ou oficial não tenha mais qualquer valor e nada nele se aproveite em termos jurídicos. Por igual, cessaria para o estudante de Direito a necessidade de requerer perante a OAB sua inscrição como estagiário.

Primeiro, o exercício oficial do estágio jurídico não lhe traria benefícios no futuro pois, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o estágio e o nada são equivalentes. Segundo, porque o estágio oficial não lhe propiciaria atuação jurídica e, por não propiciá-la, não persistiria qualquer motivo para pagar anuidade na condição de estagiário, ao custo aproximado de R$150 (isso mesmo, cento e cinqüenta reais) em determinadas seccionais, como é o caso do Paraná, ao passo que outros órgãos de classe, a exemplo do Conselho Regional de Educação Física da 13.ª Região5, cobram R$90 dos profissionais inscritos em sua circunscrição.

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 é assessor jurídico na Procuradoria da República no estado do Paraná, pós-graduando em Direito Criminal pelas Faculdades Integradas Curitiba e aluno do Curso de Formação Especializada em Direitos Humanos na Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha).

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2006, 15h13

Comentários de leitores

5 comentários

Danilo, gostei muito do artigo, sou investigado...

melk (Investigador)

Danilo, gostei muito do artigo, sou investigador de polícia, e li nos comentários, os apontamnetos de um outro colega quanto a nossa carreira não admitir o ingresso nas carreiras do mp e magistratura, quero esclarecer que assim como os escrivães de polícia, os investigadores em diversas delegacias são escrivães " AD Doc ", e necessitam conhecimentos jurídicos para realizar sua investigações, são constantemente feitos relatórios investigativos solicitando mandados de busca e apreenções, interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário, e em outros casos que o policia civil deve ter um conheciemento jurídico para realizar esses relatórios para o delegado de polícia, se não tivessem, imagine os enúmeros erros que esses relatórios teriam, e durante as diligência quantas arbitrariedade não seria cometido, pelos investigadores se não soubessem o que estavam falando, delegados e escrivães raramente acomanham um diligência, a responsabilidade e os conhecimentos ficam a cargo do investigador, que é delegado, escrivão "ad Doc". Importante ressaltar as leitores policias interessados nesse artigo que o CNJ na resolução n 11/06, previu no aarti 4º, a comprovação de atividade jurídica a cargos emprego e funções não privativas do barachel em direito.

Caramba Danilo, muito bom esse seu artigo mesmo...

helder (Servidor)

Caramba Danilo, muito bom esse seu artigo mesmo!!! Realmente, como pode considerar uma pessoa experiente apenas porque fez pós-graduação ou mestrado? Isso é um verdadeiro absurdo. Como se não bastasse, essa resolução favorece apenas aquelas pessoas que tem boas condições econômicas, pois podem cursar uma faculdade sem trabalhar, ficar só estudando. Aí se formar, fazer pós, mestrado e virar juiz ou procurador....Fácil assim hein. E quanto àqueles que ralam desde o primeiro ano da faculdade em estágio aqui, estágio ali, aprendendo muito mesmo na verdadeira prática....ficam jogados às traças??? Valeu pela ajuda nesse aspecto, pois todos nós que ralamos durante a faculdade estamos indignados.

o artigo 2o. dispõe: "...atividade jurídica aqu...

olavo (Investigador)

o artigo 2o. dispõe: "...atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico...", mas quais são os cargos, empregos e funções? Sou investigador de policia e bacharel em direito, estou incompatibilizado com a advocacia, tive me No. de ordem cancelado, em consequencia do cargo, e a função de investigador não é considerada "atividade jurídica" ! Então porque me gerou incompatibilidade?

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