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Aeroporto de Congonhas

Gol deve liberar área da Infraero no aeroporto de Congonhas

As companhias aéreas Gol, OceanAir e Target devem deixar os hangares e o prédio administrativo concedido pela Infraero no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

A decisão é da juíza Raquel Soares Chiarelli, da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que deu ganho de causa à BRA Transportes Aéreos e suspendeu os contratos fechados entre a Infraero e as empresas. As informações são da Folha Online. Em caso de descumprimento da decisão, as companhias e a Infraero terão de pagar multa diária de R$ 100 mil.

Histórico

Na terça-feira (14/2), a juíza Raquel intimou a Presidência da Infraero a prestar declarações sobre suposta má-fé da empresa ao repassar, sem licitação, áreas que eram da Transbrasil para outras companhias aéreas.

A decisão foi gerada por ação cautelar ajuizada pela BRA Transportes Aéreos, representada pelo advogado Samuel Rubem Castello Uchoa. A juíza acatou pedido da defesa da BRA, e impôs multa à Infraero caso promova alguma movimentação nos terrenos dos aeroportos.

Sustenta a BRA que “a presente ação cautelar tem por objetivo a suspensão da eficácia de contratos de concessão de áreas aeroportuárias manifestamente ilegais e inconstitucionais celebrados pela requerida Infraero com as requeridas Gol, Oceanair e Target. Referidos contratos retratam a divisão de áreas aeroportuárias anteriormente ocupadas pela Transbrasil entre as citadas companhias aéreas, sem a realização de processo licitatório, como seria de rigor e, ainda, sem observância dos princípios inerentes aos atos da administração pública”.

Segundo a ação, “a reunião das ações em tela se revela ainda mais cabível no vertente caso à medida em que se verifica que nas ações antes mencionadas as partes estão tentando a realização de indevida composição, com vistas a ofuscar ilícita transferência de áreas aeroportuárias sem a realização de prévio certame licitatório. Há, na verdade, um conluio entre empresa pública (Infraero) e empresas privadas (Gol, Oceanair e seu grupo econômico), em prejuízo das demais companhias aéreas, como é o caso da BRA Transportes Aéreos e, ainda, em prejuízo do interesse público.”

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2006, 21h47

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