Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Boleto bancário

Atividade notarial pode ser regulada por portaria do TJ

Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Anoreg — Associação dos Notários e Registradores do Brasil contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe.

A norma questionada pela Anoreg (Portaria 1 do presidente do TJ-SE, de 13 de janeiro de 2004) determinava que o pagamento das taxas relativas aos serviços de cartórios fosse feito por meio de boleto bancário, retirado do sistema informatizado do próprio Tribunal, para ser pago no Banese — Banco do Estado de Sergipe.

De acordo com a Anoreg, ao ordenar o recolhimento de todos os emolumentos dos cartórios extrajudiciais aos cofres públicos, a Portaria do TJ-SE interfere na gestão administrativa e financeira do serviço, “retirando do titular a faculdade de utilizar a receita diária como melhor lhe parecer”. Dessa forma, violaria o artigo 236 da Constituição Federal, que dispõe que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público”.

A Anoreg também alegou que o TJ-SE usurpou a competência de Lei para tratar do assunto, pois o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal determina que “Lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. Portanto, a atividade notarial não poderia ser regulada por portaria do Tribunal de Justiça.

A norma impugnada afrontaria, ainda, o princípio da proporcionalidade, que obriga que qualquer ato normativo que restrinja direitos seja revestido da necessária razoabilidade. A Anoreg também sustentou que o recolhimento dos emolumentos exclusivamente na rede bancária causaria transtornos tanto para o usuário, que deveria ter o pagamento no banco como opção, quanto para os titulares de cartórios, que ficariam “sem verba em caixa para despesas correntes e urgentes”. Assim, considerou que a portaria é desproporcional por interferir na administração dos cartórios sem justificativa.

O ministro relator, Sepúlveda Pertence, entendeu que não houve conflito de constitucionalidade que justificasse o julgamento da ação pelo Supremo. Já o ministro Marco Aurélio apontou conflito entre a Portaria do TJ-SE com o artigo 236 da Constituição e, por esta razão, votou pelo conhecimento da ação, mas foi voto vencido.

ADI 3.132

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2006, 12h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.