Leia o discurso de Jobim na abertura da sessão legislativa

Pela primeira vez, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, leu mensagem do Judiciário durante a abertura da 4ª Sessão Legislativa no Plenário da Câmara dos Deputados. A abertura ocorreu nesta quarta-feira (15/2). Jobim também apresentou o relatório anual do Conselho Nacional de Justiça.

Em seu discurso, o ministro destacou o bom nível de formação dos juízes brasileiros. “O Judiciário nacional é composto por magistrados e servidores de extraordinária qualidade, comparável aos melhores sistemas judiciais do mundo.”

O ministro lembrou a assinatura do “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano” pelos representantes dos três Poderes, em 2004, e ressaltou que o Judiciário está consciente de seu papel e que os poderes devem atuar como parceiros na efetivação dos compromissos assumidos.

O presidente do Supremo citou que a criação do Conselho Nacional de Justiça é o ponto alto no processo de aperfeiçoamento da administração da Justiça. “O primeiro ano de atividades do conselho constitui um marco histórico no processo de reforma do Judiciário”, disse Jobim, destacando que os avanços obtidos “não teriam sido possíveis sem o apoio político e a atividade legiferante do Congresso”.

Ao final, Jobim falou sobre as recomendações do conselho, constantes no relatório, e sugeriu que Executivo e Legislativo dêem prioridade à aprovação dos projetos de lei sobre processo penal, trabalhista e civil. “A instituição do CNJ, as reformas processuais e as medidas gerenciais indicadas no relatório farão com que o Judiciário funcione cada vez melhor.”

Relatório anual do CNJ

A conclusão da reforma processual, a solução para o pagamento dos precatórios, que já ultrapassam os R$ 60 bilhões, além da aprovação de projetos que ampliem e estruturem melhor as Defensorias Públicas são as principais recomendações do Conselho Nacional de Justiça para aperfeiçoar o Judiciário brasileiro. As indicações compõem o primeiro relatório anual do CNJ.

Já no campo administrativo, como metas internas do Judiciário, o CNJ aponta a adoção de medidas a exemplo da implantação das Escolas Nacionais da Magistratura, a implantação das Ouvidorias de Justiça, o incremento dos Juizados Especiais e uma maior preocupação com o fornecimento de dados estatísticos e a informatização, com uma padronização de procedimentos e sistemas.

O CNJ, por meio da Emenda Constitucional 45, recebeu a atribuição de elaborar anualmente esse relatório, que traz um resumo das atividades, assim como um diagnóstico completo do Judiciário, com análises sobre o funcionamento do mesmo e recomendações que possam ajudar a solucionar os principais problemas apresentados.

O documento funciona como uma espécie de “prestação de contas” da atuação do Judiciário e pretende ampliar a transparência e o controle social sobre o mesmo.

Dividido em três partes, o documento descreve, em sua primeira fase, a organização interna e o funcionamento do CNJ, seus atos normativos, indicadores estatísticos e a atuação de suas diversas comissões e grupos de trabalho.

A segunda etapa trata do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos diversos ramos do Judiciário, enfocando aspectos referentes à transparência, agilização, aproximação com a sociedade civil, modernização e reorganização administrativa.

Já a terceira fase apresenta recomendações de providências consideradas pelo conselho como prioritárias para o aprimoramento do serviço judiciário. As sugestões alcançam tanto o âmbito normativo quanto o administrativo e gerencial.

Leia a íntegra do discurso.

Mensagem ao Congresso Nacional 2006

Na Abertura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Presidente Nelson Jobim

NESTE ATO O PODER JUDICIÁRIO NÃO EXERCE SOMENTE A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL.

APRESENTAMOS O RELATÓRIO SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

ANALISAMOS A SITUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECOMENDAMOS AÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA LEGAL E JUDICIAL DO PAÍS.

HOJE SE CONSTITUI EM UM MARCO NA CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS INSTITUIÇÕES NACIONAIS.

APROFUNDAMOS O ESTADO DE DIREITO, A DEMOCRACIA E A EDIFICAÇÃO DE UM ESTADO VERDADEIRAMENTE REPUBLICANO.

TUDO ISSO IMPLICA EM ESTABELECER, DEFINITIVAMENTE, UM SISTEMA JUDICIÁRIO QUE RENUNCIA AO PATRIMONIALISMO COMO HERANÇA CULTURAL.

QUANTO AOS DIAGNÓSTICOS, A QUESTÃO JUDICIÁRIA É

CONSENSUAL.

A MOROSIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS E A BAIXA EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES ATUAM NA LINHA INVERSA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL.

DESESTIMULA INVESTIMENTOS.

ESTIMULA A INADIMPLÊNCIA.

GERA IMPUNIDADE.

COMPROMETE A CREDIBILIDADE DA DEMOCRACIA.

OS CIDADÃOS QUEREM E PRECISAM DE UM SISTEMA LEGAL E JUDICIAL QUE SIRVA À NAÇÃO.

POR ISSO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2004, FIRMAMOS O “PACTO DE ESTADO EM FAVOR DE UM JUDICIÁRIO MAIS RÁPIDO E REPUBLICANO”.

ESTES FORAM OS COMPROMISSOS:

A) IMPLEMENTAR A REFORMA CONSTITUCIONAL DO

JUDICIÁRIO;

B) REFORMAR O SISTEMA RECURSAL E DE PROCEDIMENTOS;

C) AMPLIAR O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS;

D) OTIMIZAR A ATUAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DA JUSTIÇA ITINERANTE;

E) ENCONTRAR SOLUÇÃO PARA OS PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS;

F) ENFRENTAR, COM EFICÁCIA, AS VIOLAÇÕES AOS

DIREITOS HUMANOS;

G) AMPLIAR A INFORMATIZAÇÃO DA JUSTIÇA;

H) PRODUZIR DADOS ESTATÍSTICOS PARA INSTRUIR UMA POLÍTICA JUDICIÁRIA;

I) PREVENIR A MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS SOBRE UM MESMO TEMA.

A SOCIEDADE EXIGE QUE O “PACTO” NÃO SE REDUZA AO REGISTRO DE BOAS INTENÇÕES DOS PODERES DA REPÚBLICA.

A HISTÓRIA SE LEMBRARÁ DO QUE FIZERMOS E, EM ESPECIAL, DO QUE DEIXARMOS DE FAZER.

OS PODERES NACIONAIS DEVEM SER PARCEIROS NA EMPREITADA DE EDIFICAR UM PAÍS SOCIALMENTE JUSTO E INSTITUCIONALMENTE REPUBLICANO.

PARCEIROS NO APROFUNDAMENTO DA DEMOCRACIA.

PARCEIROS NAS REFORMAS LEGAIS E INSTITUCIONAIS.

ENFIM, PARCEIROS NA CONSTRUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL.

SÓ A CONVERGÊNCIA DE VONTADES FORTALECE A AÇÃO.

RESSALTO QUE A AÇÃO RACIONAL DO JUIZ, DIFERENTEMENTE DE UM INVESTIDOR ECONÔMICO, DEVE BASEAR-SE EM VALORES, E NÃO EM INTERESSES.

O VALOR NORTEADOR DA AÇÃO RACIONAL DE UM JUIZ É A

JUSTIÇA.

NÃO UMA JUSTIÇA DA METAFÍSICA.

UMA JUSTIÇA CONSTRUÍDA SOCIAL E HISTORICAMENTE.

O PODER JUDICIÁRIO, EM AMBIENTE DE GLOBALIZAÇÃO, TEM COMO CERTO QUE, TÃO IMPORTANTE QUANTO PROFERIR UMA DECISÃO CORRETA É PROFERI-LA EM TEMPO OPORTUNO E DE FORMA EFICAZ.

O PODER JUDICIÁRIO TRAIRIA A SUA FINALIDADE SE PERDESSE A DIMENSÃO VALORATIVA DO JUSTO; TRAIRIA SE RENUNCIASSE AO SEU MANDATO CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELO IMPÉRIO DA LEI; TRAIRIA SE NEGLIGENCIASSE EM DECIDIR SOBRE A VALIDADE DOS ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO; TRAIRIA SE NÃO FOSSE INDEPENDENTE.

NO ENTANTO, OUTROS VALORES PRECISAM SE INCORPORAR À AÇÃO RACIONAL DOS JUÍZES E À CULTURA JUDICIAL.

A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA SÃO FUNDAMENTAIS AO

JUDICIÁRIO.

EFICIÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM RAPIDEZ.

UM JUDICIÁRIO EFICIENTE NÃO É APENAS AQUELE QUE PRODUZ DECISÕES RÁPIDAS.

HÁ QUE NÃO NEGLIGENCIAR OS CUSTOS, A EQÜIDADE E O ACESSO PARA OS CIDADÃOS.

O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ CONSCIENTE DO SEU PAPEL.

SABE QUE A NAÇÃO DESEJA, MERECE E EXIGE PRESTAÇÃO DE SUAS CONTAS.

O DESTINO DOS RECURSOS OUTORGADOS PELOS CONTRIBUINTES TEM QUE SER ENUNCIADO.

É TEMPO DO PODER JUDICIÁRIO SER TRANSPARENTE.

É TEMPO DO PODER JUDICIÁRIO PRESTAR CONTAS À NAÇÃO.

IMBUÍDO DE TAL ESPÍRITO, CUMPRO O DEVER CONSTITUCIONAL DE APRESENTAR O RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SOBRE A SITUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

PRESTAMOS CONTAS À SOCIEDADE.

COMO PRIMEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AFIRMO SER SUA MISSÃO INSTITUCIONAL PRECÍPUA:

(A) DESENVOLVER O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA O PODER JUDICIÁRIO; E

(B) FOMENTAR CULTURA DE TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E PLANIFICAÇÃO.

AS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO REPRESENTAM INSTRUMENTO PARA O APRIMORAMENTO DO AUTOGOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO.

SUA ESTRUTURA DISPERSA, DO PONTO DE VISTA GEOGRÁFICO, TEMÁTICO E DE COMPETÊNCIAS, DIFICULTA A ELABORAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA POLÍTICO-INSTITUCIONAL DE ABRANGÊNCIA NACIONAL.

DESSE MODO, O PRIMEIRO ANO DE ATIVIDADES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONSTITUI UM MARCO HISTÓRICO NO PROCESSO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO.

CONSTITUI UM MARCO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM NÍVEL NACIONAL.

NOSSA MISSÃO INICIAL FOI BUSCAR FORMAS DE APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NOS DIVERSOS RAMOS DO JUDICIÁRIO.

ENFOCAMOS ASPECTOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA, AGILIZAÇÃO, APROXIMAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL, MODERNIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PRODUZIMOS ESTATÍSTICAS INÉDITAS, ABRANGENDO TODO O JUDICIÁRIO NACIONAL, COM INFORMAÇÕES SOBRE:

(A) RECEITAS E DESPESAS;

(B) QUANTIDADE DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS;

(C ) INVESTIMENTO EM INFORMATIZAÇÃO;

(D) TAXA DE CONGESTIONAMENTO;

(E) DESPESA COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; E

(F) PERFIL DAS DEMANDAS.

RESSALTAMOS A NECESSIDADE DE ATINGIR OS SEGUINTES OBJETIVOS FUNDAMENTAIS.

(A) DIMINUIR, DE MODO CLARAMENTE PERCEPTÍVEL, A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO;

(B) REDUZIR AO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO O DISTANCIAMENTO DA MAGISTRATURA EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS ESFERAS DE PODER, PÚBLICAS E PRIVADAS;

(C) ADOTAR INICIATIVAS QUE REPERCUTAM EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS E DO ACESSO À JUSTIÇA, BEM COMO CONTRA O CRIME ORGANIZADO, A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA URBANA;

(D) INSTITUCIONALIZAR UM NOVO MODELO ORGANIZACIONAL QUE PONHA FIM AO PURO “GERENCIAMENTO DE ROTINA”, AO IMPROVISO E AO INSULAMENTO ADMINISTRATIVO;

ALÉM DO MAIS, QUEREMOS CONSOLIDAR A CULTURA DA REFORMA DAS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS COMO UM PROCESSO PERMANENTE, CONTÍNUO E MULTIFACETADO.

ELE NÃO SE ESGOTA EM SUA DIMENSÃO NORMATIVA. ALCANÇA NECESSARIAMENTE O PLANO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA.

TODOS ESSES AVANÇOS NÃO TERIAM SIDO POSSÍVEIS SEM O APOIO POLÍTICO E A ATIVIDADE LEGIFERANTE DO CONGRESSO NACIONAL.

DESEJO AGRADECER À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL PELO APOIO À REFORMA DO JUDICIÁRIO, INCLUSIVE NA SUA DIMENSÃO INFRACONSTITUCIONAL.

CINCO NOVAS LEIS, APROVADAS NA ESTEIRA DO PACTO DE ESTADO, ALTERAM SUBSTANCIALMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OS NOVOS TEXTOS BUSCAM A DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS — COMO QUEREM A CONSTITUIÇÃO E O POVO BRASILEIRO.

TAMBÉM FRUTO DA ATIVIDADE DESTA CASA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DE CONTROLE ÉTICO-DISCIPLINAR DE SEUS MEMBROS, É O PONTO MAIS ALTO DO PROCESSO DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

DAS DECISÕES TOMADAS EM 2005 PELO CNJ DESTACAM-SE:

(A) PROIBIÇÃO DO “NEPOTISMO” NO PODER JUDICIÁRIO;

(B) INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ESTATÍSTICAS JUDICIAIS;

(C) FIXAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ESTADUAIS;

(D) DETERMINAÇÃO DE QUE AS PROMOÇÕES DE MAGISTRADOS OCORRAM EM SESSÃO PÚBLICA, COM VOTO ABERTO E FUNDAMENTADO;

(E) REGULAMENTAÇÃO DO REQUISITO DE PRÉVIA ATIVIDADE JURÍDICA PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA, PRIVILEGIANDO A EXPERIÊNCIA COMO FATOR DE ADMISSÃO NOS CONCURSOS.

DESTACO QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES E RECOMENDAÇÕES QUE ENTENDEMOS PRIORITÁRIAS PARA O APRIMORAMENTO DO JUDICIÁRIO NACIONAL.

NESTE PASSO, SUGERIMOS AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA DADA PRIORIDADE À APROVAÇÃO DOS PROJETOS SOBRE PROCESSO PENAL, PROCESSO TRABALHISTA E PROCESSO CIVIL, MENCIONADOS NO RELATÓRIO ANEXO A ESTA MENSAGEM.

CONSIDERAMOS PRIORITÁRIA A QUESTÃO DOS PRECATÓRIOS.

É ELA REVESTIDA DE EVIDENTE RELEVÂNCIA, POIS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO TÊM COMO HONRAR SEUS COMPROMISSOS.

FRENTE A ESSAS DIFICULDADES, JUÍZES TÊM DEFERIDO PEDIDOS DE SEQÜESTRO DE VALORES.

TÊM AUTORIZADO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS CORRENTES COM PRECATÓRIOS.

NESSE CONTEXTO, A PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EM FACE DAS REPERCUSSÕES JUDICIAIS DO PROBLEMA – PROCUROU PROPOR MEDIDA ALTERNATIVA QUE CONCILIASSE O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS COM AS DIFICULDADES FINANCEIRAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.

TAL PROPOSTA FOI DISCUTIDA COM OS LÍDERES DOS PARTIDOS – DO SENADO E DA CÂMARA -; COM GOVERNADORES E PREFEITOS.

A PROPOSTA VISA COMPATIBILIZAR A CAPACIDADE REAL DE PAGAMENTO DOS ENTES FEDERADOS COM O DIREITO DOS CREDORES, PRIVILEGIANDO OS QUE TÊM MENOS A RECEBER.

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SUGERE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO QUE ESTABELEÇAM METAS PARA A PROGRESSIVA AMPLIAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, COM A APROVAÇÃO DAS LEIS NECESSÁRIAS.

RECOMENDAMOS AINDA QUE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL INTERCAMBIEM SOLUÇÕES CRIATIVAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS PROCESSOS E O USO MACIÇO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS.

SUGERIMOS QUE SEJA INTENSIFICADO O APOIO AOS JUIZADOS ESPECIAIS E ÀS PRIMEIRAS INSTÂNCIAS DO JUDICIÁRIO.

PRETENDEMOS PRIORIDADE À ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NACIONAIS DE MAGISTRATURA, VINCULADAS AO STJ E AO TST.

FINALMENTE, REIVINDICAMOS APOIO AOS PROJETOS DE PRODUÇÃO DE INDICADORES ESTATÍSTICOS E À CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS DE JUSTIÇA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

O JUDICIÁRIO NACIONAL É COMPOSTO POR MAGISTRADOS E SERVIDORES DE EXTRAORDINÁRIA QUALIDADE, COMPARÁVEL AOS MELHORES SISTEMAS JUDICIAIS DO MUNDO.

A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL, AS REFORMAS PROCESSUAIS CONSTRUÍDAS CONSENSUALMENTE E AS MEDIDAS GERENCIAIS INDICADAS NO RELATÓRIO FARÃO COM QUE O PODER JUDICIÁRIO FUNCIONE CADA VEZ MELHOR.

FUNCIONE CADA VEZ MAIS EM COERÊNCIA COM AS EXIGÊNCIAS DE EFICIÊNCIA E JUSTIÇA QUE MARCAM O NOSSO TEMPO.

POR TAIS MOTIVOS, A FACE PROSPECTIVA DESTA MENSAGEM É OTIMISTA.

NÃO DE UM OTIMISMO INGÊNUO E ALIENADO.

É A UMA CRENÇA NO FUTURO ASSENTADA NA VISÃO DE QUANTO AVANÇAMOS E NA ANTEVISÃO DO QUE ESTÁ NO PORVIR.

Presidente NELSON JOBIM