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Notas fraudulentas

Justiça condena ex-prefeito de município de SC por improbidade

Clodemar João Christianetti, ex-prefeito do município catarinense Ponte Serrada, e seu vice, Domingos Santo Santim foram condenados por improbidade administrativa, por emitir notas fiscais fraudulentas. A decisão é do juiz Geomir Roland Paul, titular da Comarca de Ponte Serrada (SC). Cabe recurso.

Na mesma decisão, também foram condenados o tesoureiro do ex-prefeito, Alcides Bortolon, o contador, Antonio Carlos Antunes, e o servidor da prefeitura Vanderlei Zanatta.

Todos foram condenados à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor correspondente a 50 vezes a remuneração dos respectivos cargos e mais proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Na denúncia, o Ministério Público apontou o desvio de recursos no valor de R$ 18,6 mil e solicitou seu ressarcimento aos cofres públicos. No entanto, a acusação não foi comprovada.

Mesmo sem a comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito, o juiz entendeu que as práticas dos administradores atentaram contra os princípios que devem nortear a administração pública.

Processo 051.02.000705-2

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2006, 16h30

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