Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Juizado Estadual

Ação previdenciária em Juizado Estadual não segue rito especial

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais determinou a anulação de um processo previdenciário julgado por um Juizado Especial Estadual, porque a causa seguiu o rito sumário.

De acordo com a decisão, as causas podem ser ajuizadas em comarcas estaduais, mas não com o rito especial. Nesse caso, o interessado tem apenas duas opções: ou entra com a ação na comarca estadual de seu município, mas sob o rito ordinário, ou se dirige ao Juizado Especial Federal.

O relator do processo, juiz federal Hermes Siedler, esclareceu que a Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Estaduais, no artigo 8º, estabelece que não podem ser partes em ação processada pelo rito por ela determinado as pessoas jurídicas de direito público.

“Assim sendo, o rito a ser observado para o processamento do feito, por força da competência delegada pelo art. 109, parágrafo 3º, da Carta Magna, é o ordinário”, afirmou o juiz. A sessão de julgamento foi presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves.

A aposentada ajuizou sua ação na Justiça Estadual de Minas Gerais pedindo a concessão de aposentadoria rural. A primeira instância acolheu o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte. Inconformado, o INSS recorreu da sentença, alegando incompetência absoluta do Juizado Estadual.

O recurso do INSS chegou à 1ªTurma Recursal de Minas Gerais, que não acolheu o recurso da autarquia. Para os desembargadores, quando não há juízo federal no domicílio do autor, as ações previdenciárias podem ser propostas em comarcas estaduais, observando o rito da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais).

Esse, contudo, não foi o entendimento da Turma Nacional, que acolheu o recurso do INSS. O STJ já havia decidido nesse sentido, em fevereiro de 2005, em dois processos (Recurso Ordinário em MS n. 18.433-MA e CC n. 46.672-MG). Segundo as decisões, o rito sumário próprio dos Juizados Especiais Federais não se aplica às causas previdenciárias que forem movidas nas comarcas estaduais.

Processo 2004.38.00776461-8

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2006, 10h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.