Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Obrigação incompleta

Pagamento parcial de pensão não suspende ordem de prisão

A quitação parcial da pensão alimentícia devida não revoga o decreto de prisão, expedido por falta de pagamento da obrigação. O entendimento, unânime, é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou pedido de Habeas Corpus em favor de homem recolhido a albergue, por determinação do juízo de Uruguaiana.

A parte alegou fazer pagamentos parciais de R$ 150 por não dispor da quantia fixada, correspondente a um salário mínimo e meio. O relator, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos entendeu que o pagamento parcial não acaba com a dívida, citando jurisprudência do próprio TJ-RS.

Acrescentou que o Habeas Corpus não se presta para a discussão de valores, “acordados em audiência, oportunidade em que se fizeram presentes as partes e seus procuradores”. Por fim, registrou que o regime prisional deve ser o aberto, permitindo que o homem possa trabalhar.

Votaram com o relator os desembargadores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Ricardo Raupp Ruschel.

Processo: 70.013.980.990


Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.