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Conflito de direitos

Limites da liberdade de expressão perante o direito individual

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Em nome de tal liberdade de expressão dos meios de comunicação, não obstante, é necessário distinguir o que realmente é conteúdo formador de opinião pública (informação), o que é transferência de cultura de uma geração a outra, o que é entretenimento e, principalmente, separar estes aspectos do que é o desejo de lucro por parte das empresas.

Hoje já se nota um esforço da atividade jornalística em dedicar maior atenção ao público leitor, cuja proteção se percebe como uma necessidade cada vez mais urgente. Se insiste agora, sobretudo, no direito do público a ser informado a partir de uma pluralidade heterogênea de fontes, com objetividade e sem manipulações e respeitando, além disso, certos valores morais e culturais representativos da dignidade da pessoa e do progresso da civilização4.

Isso converte a função jornalística em um negócio em torno do qual se mobilizam forças econômicas que não retrocedem diante da manipulação, do sensacionalismo, da degradação cultural e da concentração empresarial5.

No entanto, a postura ética adotada pelos meios de comunicação não os isenta de um possível conflito de interesses ou um choque com os direitos dos cidadãos na hora de exercer sua liberdade de expressão.

Por isso, a institucionalização da liberdade de expressão e de informação tem sido tão complexa. O alcance desta liberdade depende de toda uma série de medidas normativas que abarcam o âmbito da empresa, o da publicação ou conteúdo, e o da profissão, como dizia F. Terrou6. Somente a concretização de responsabilidades morais e jurídicas no exercício da atividade jornalística é que pode converter a imprensa em um instrumento de progresso democrático e cultural, de defesa das liberdades públicas e de entendimento mútuo.

Já entendia assim o tema Denis McQuail, quando delimitou aqueles que seriam para ele os princípios normativos de uma “teoria da responsabilidade social” da imprensa:

— Os meios de comunicação devem aceitar e cumprir determinadas obrigações com a sociedade;

— Essas obrigações devem ser cumpridas, sobretudo, estabelecendo um nível profissional ou alto de informação, veracidade, exatidão, objetividade e equilíbrio;

— Ao aceitar e aplicar estas obrigações, os meios de comunicação devem se autoregular dentro do marco legal e das instituições estabelecidas;

— Os meios de comunicação devem evitar tudo aquilo que induza ao delito, à violência ou à desordem civil, ou que resulte ofensivo para as minorias étnicas ou religiosas;

— Os meios de comunicação, em conjunto, devem ser pluralistas e refletir a diversidade da sociedade, concedendo acesso aos distintos pontos de vista e ao direito de réplica;

— A sociedade e o público, como se deduz do princípio exposto em primeiro lugar, têm direito a esperar bons níveis técnicos, e estaria justificada a intervenção para assegurar o bem público7.

De maneira que, ante qualquer abuso cometido pelos meios de comunicação de massa, devem os afetados — sejam indivíduos, sejam coletivos — exigir a aplicabilidade das diretrizes legais que regulam a profissão jornalística e sancionam os delitos por eles cometidos. E isto só se pode dar recorrendo-se ao Poder Judiciário.

Cabe aos juízes adotarem as medidas legais pertinentes a cada caso, entre as quais certamente figurarão algumas de caráter econômico e financeiro, igual que outras tendentes a proteger o exercício individual da liberdade de expressão e de obtenção de informação (direito de resposta, segredo profissional, direito de acesso a dados e documentos, etc.), e ainda algumas que limitam esse exercício para proteger os direitos fundamentais de terceiros o da coletividade.

No entanto, a decisão certamente se baseará nos preceitos jurídicos presentes na legislação vigente de cada país ou, no caso de corresponderem a questões de natureza supranacional, terá sua resposta fundamentada nos textos jurídicos internacionais.

Certo é que a imprensa não pode jamais ultrapassar o marco da livre expressão no sentido de violar o direito de uma pessoa, sob pena de receber uma sanção penal ou ter de ressarcir danos. “Nenhuma sociedade, por impregnada que esteja de liberalismo, pode tolerar a divulgação de fatos ou a expressão pública de opiniões que atentem contra os valores fundamentais ou lesionem a seus membros sem a justificação de um interesse geral”, já afirmava Terrou8.

Atualmente, todos os países democráticos recorrem com mais ou menos extensão este tipo de limites ao exercício da liberdade de expressão, como se pode citar o artigo 10, parágrafo 2, do Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais9. Igualmente ocorre com as restrições à liberdade de expressão por causa das convicções religiosas, como bem reflete o artigo 20.2 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966. Segundo este, “toda apologia ao ódio (...) religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência estará proibida por lei”.

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 é jornalista e advogada. Atualmente, faz doutorado em Direito Constitucional na Universidad de Salamanca, na Espanha.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2006, 12h56

Comentários de leitores

1 comentário

Sem demérito ao artigo do nobre articulista. O ...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

Sem demérito ao artigo do nobre articulista. O caso das charges nada nos diz sobre os limites da liberdade de expressão. E isso por motivo óbvio: a reação islâmica só veio meses depois dos fatos, habilmente comandada por terroristas. Acabo de ler num blog - bem documentado - que em outubro a charge foi publicada em um jornal egípcio de razóavel circulação sem que uma só voz de indignação tivesse sido ouvido. É pura cortina de fumaça. Como bem mostrou Olavo de Carvalho, o caso é de imperialismo cultural islâmico. Querer impor a todos o islamismo como de observância obrigatória. Acessem www.midiasemmascara.com.br

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