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Coligação de partidos

Fim da verticalização deve valer já para as eleições deste ano

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É do conhecimento de todos os que versam sobre a matéria que a verticalização foi adotada por resolução do TSE, para o pleito de 2002, mediante construção jurisprudencial em que a Corte Eleitoral Superior, sob a presidência do ministro Nelson Jobim, houve por bem interpretar a Constituição Federal que exige partidos com dimensão nacional para entender que as coligações estabelecidas para a eleição presidencial deviam ser mantidas para os pleitos estaduais. Caso contrário, não devia haver coligação nenhuma.

Já naquele instante, ficaram dúvidas. Se houvesse coligação entre quatro partidos para presidente, poderiam eles separar-se dois a dois, fazendo coligação em duplas para os pleitos estaduais?

Foi dito, na ocasião, haver certa moralidade nesse engessamento das coligações. Haveria mais critério ideológico nessa forma vertical de agir, diziam os defensores da tese. E, na ocasião, a verticalização restou decidida no ano anterior ao pleito. Certo que não houve lei ou alteração constitucional nessa direção. Mas a adoção do princípio nesse ano anterior ao pleito, feita por resolução do TSE, também, de alguma forma, faz lembrar ofensa ao princípio da anterioridade.

Entendemos nós, desde 2002, que o engessamento da verticalização longe está de ser princípio de ordem moral a elevar a qualidade do processo eleitoral. Ao contrário, a adoção desse princípio faz-nos lembrar o pleito de 1982 em que ficou estabelecida a adoção do voto vinculado. Por essa forma de votar, o eleitor só podia escolher candidatos do mesmo partido. E o pleito então ferido foi de governador a vereador. Quem votasse em um candidato de determinado partido devia votar em candidatos do mesmo partido para todos os cargos sob pena de tornar seu voto nulo.

A moral que se defendia à época era a do regime militar. Expurgou-se o voto vinculado dos pleitos posteriores por considerar a medida uma excrescência da ditadura.

Afinal, a verticalização abrigou em 2002 ao menos dois partidos, o PT e o PL, de raízes diferentes, de perfis ideológicos diferentes, opositores até. Em verdade, só o fisiologismo pode explicar tal união espúria. Fisiologismo que se tornou claro com o advento do mensalão, a renúncia do presidente do PL Valdemar da Costa Neto e com a adoça,o pelo PL, de uma vistosa estrela na sua bandeira.

Pelo aspecto moral, entendemos nós que, de melhor valia, é a abertura da possibilidade de coligações diferentes, em cada unidade federativa da união. E, em acréscimo, dizemos que tem de ser mantida a cláusula de barreira para acabar com os partidos pequenos e nanicos, algo que acrescentará qualidade na nossa representação política.

Finalmente vale a pena examinar a entrada ou não em vigor dessa emenda constitucional. Deve ser anotado um precedente, o de São Vicente, que parece deixar clara a possibilidade da entrada imediata em vigor.

Outras abordagens existirão para justificar essa vigência imediata. Uma delas é a que trata de emenda constitucional que não fere cláusula pétrea. Mas o precedente de São Vicente é claro. Lá, no pleito do ano 2000, os edis vicentinos reduziram o número de vereadores alterando substancialmente o quociente eleitoral que é um dos alicerces do pleito eleitoral proporcional. A lei havia sido promulgada em 3 de junho de 2000, sete dias antes do início do prazo para realização das convenções que escolheriam os candidatos. Pelo acórdão proferido no Resp 19.830, em final discussão, o TSE entendeu ser constitucional tal alteração, mesmo ferindo de morte o quociente eleitoral que valeria em São Vicente.

Verticalização, no nosso entender, é menos do que quociente eleitoral em termos de influência no processo eleitoral. Assim, face a esse precedente do qual participamos, sentimo-nos em condições de afirmar estar abolida a verticalização, com validade para este pleito de 2006.

 é advogado especialista em Direito Eleitoral e Político, presidente do Idipea -- Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo, e autor de diversos livros.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2006, 18h42

Comentários de leitores

1 comentário

O Brasil precisa crescer, precisa amadurecer. A...

Ubiratan Teixeira (Funcionário público)

O Brasil precisa crescer, precisa amadurecer. A Constituição Federal, é carta magna, é mãe de todas as Leis. Se já estão estabelecidas as regras, seja para que for, cabe aos operadores do Direito aplicarem, doa a quem doer. A verticalização é o exemplo claro disso, a Constituição diz que não se pode mexer nas regras eleitorais no período de doze meses anteriores ao dia da eleição. Mas infelizmente os homens públicos, os quais deveriam dar exemplos, são os que querem mudar as regras. O Congresso Nacional derrubou a verticalização faltando oito meses para o pleito. Sendo assim, a nova regra não poderia valer para disputa de outubro, mas somente para as eleições de 2010. O congresso quem que manter coerência, ser otimizado, não burlar regras que eles mesmos criam, pois pode vulgarizar e tirar a eficácia das outras normas. O legislador tem que criar Leis pensando na evolução da sociedade, assim como fez no passado, A Lei do Ventre Livre de 28-9-1871, na qual regrava que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 28-9-1875, criaram a Lei dos Sexagenários, libertando os escravos com mais de sessenta anos, e em 13-5-1888, foi assinada a Lei Áurea, que abolia de vez a escravatura. Percebe que os homens daquele tempo criavam pensando na evolução da sociedade? Não ficavam mastigando e nem confundindo a população e nem tão pouco faziam jogo de interesses com as normas. O legislador tem que ter comprometimento naquilo que está criando, visando sempre atender os anseios da sociedade.

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