Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fora do lugar

Violação ao CDC não impede participação em licitação, diz PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou no Supremo Tribunal Federal contra quatro leis de Mato Grosso do Sul. As leis instituem, no âmbito da Administração Pública, a exigência da apresentação da Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor para a participação em processos licitatórios.

Para o procurador-geral, as Leis 2.453/02, 1.537/94, 1.399//93 e 1.179/91 violam os artigos 22, inciso XXVII, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A legislação impugnada impede pessoas físicas ou jurídicas que tenham contra si o registro de reclamação por suposta ofensa ao direito do consumidor de participar de licitações. Segundo o procurador-geral, as leis em questão desrespeitam a regra de isonomia consagrada na Constituição. “No processo de licitação pública somente serão permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, enfatiza.

De acordo com Antonio Fernando Souza, também não cabe aos estados e municípios legislar sobre a participação em processos licitatórios, como fez o Mato Grosso do Sul. Ele lembra que, segundo a Constituição, a União é quem possui a competência privativa para tanto, o que ajuda a garantir a igualdade de condições entre os participantes das licitações.

O ajuizamento da ADI atende solicitação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A ação foi distribuída ao ministro do STF Carlos Britto, que será o relator do caso.

ADI 3.665

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2006, 17h39

Comentários de leitores

1 comentário

Essas exigências para a participação de pessoa ...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Essas exigências para a participação de pessoa físicas ou jurídicas em procedimentos licitatórios, são abusivas e os estados e municípios teimam em legislar derredor do instituto da licitação, competência da União conforme comandos constitucionais. O eminente ministro Carlos Britto (também vate dos mais sensíveis)dirimirá a investida que atenta contra a Carta.

Comentários encerrados em 21/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.