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É ilegal cobrar IPVA de barco e avião como prevê lei do RS

A Lei ° 8.115/85 do Rio Grande do Sul que prevê a cobrança de IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de barcos e aviões é inconstitucional. O entendimento, unânime, é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A decisão invalidou o artigo 9°, inciso I e III que versam sobre a cobrança do imposto em “aeronave e embarcação, de lazer, de esporte ou de corrida”, e “do tipo aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida” A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça.

De acordo com o relator, desembargador Alfredo Guilherme Englert, “no campo de incidência do IPVA não se incluem embarcações e aeronaves”. O desembargador salientou que o assunto já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo por relator o ministro Sepúlveda Pertence, que afirmou a impossibilidade de tal imposto sobre barcos e aviões.

Processo: 70.010.812.055

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2006, 17h54

Comentários de leitores

1 comentário

Interessante como o TJ-RS é incrivelmente favor...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Interessante como o TJ-RS é incrivelmente favorável e generoso aos hiper-suficientes. Com esta decisão está impedindo a cobrança de IPVA de aeronaves e embarcações dos "pobres" proprietários destes VEÍCULOS AUTOMOTORES, uma vez que se locomovem em virtude de seus motores e não pela graça divina. Portanto, apesar de estar óbvia ululante a subsunção do fato concreto à, nas palavras do eminente Paulo de Barros Carvalho, “regra matriz de incidência tributária”, nos termos do art. 155, inciso III da Constituição Federal, o TJ gaúcho entende que não se pode cobrar tal tributo dos já afortunados proprietários de tais bens, mas sim daqueles que adquirem seus também VEÍCULOS AUTOMOTORES em suadas 60 parcelas de consórcio de uma motocicleta 125 cc. A ocorrência do fato gerador está cristalina e o IPVA é um tributo que não se reveste dos requisitos de uma taxa, não servindo para fim específico, e sim de imposto, portanto destinado ao caixa geral do Estado para a realização de todas as suas despesas com benefício e redistribuição desta riqueza para toda a coletividade. O triste é verificar que, por esta e outras interpretações completamente incompreensíveis da Justiça, existem Estados, como o Paraná, por exemplo, que já decidiram administrativamente não tributar a propriedade de tais bens, indo na contra-mão da lógica de qualquer sistema tributário que é tirar de quem mais tem e redistribuir a quem menos tem, preferencialmente através de impostos diretos como o IPVA.

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