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Orientação a cliente

Advogada é absolvida de acusação de falso testemunho

O delito de falso testemunho é delito próprio e de mão própria. Significa que apenas pode ser cometido pelo sujeito ativo que seja testemunha, intérprete, perito, tradutor ou intérprete. A conduta típica exige um comportamento específico do acusado. Em virtude destes elementos restritivos em relação ao sujeito ativo, somente aqueles que possuam as qualificações especificadas podem praticar o crime.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu a advogada Rosângela Amaro Magliarelli Gama Baia que havia sido condenada à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa, que foi substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Insatisfeita, a advogada ingressou com recurso no TJ reclamando a inépcia da ação e a absolvição.

A advogada foi condenada porque, de acordo com a denúncia, em 30 de novembro de 1999, na sala de audiência da 4ª Vara da Infância e Juventude da Capital teria induzido a testemunha Francisca Lucena de Medeiros a mentir em juízo. Na função de advogada, Rosângela teria instruído a testemunha a declarar, falsamente, que estivera no Shopping Aricanduva, onde teria visto o adolescente, no mesmo horário em que ele teria praticado o roubo de um veículo Kia Besta.

No entendimento da turma julgadora a prova é insegura para a condenação. Não haveria dúvida quanto ao falso testemunho de Francisca. O que se discute no recurso é o fato de a advogada ter orientado a testemunha, de maneira a ser co-autora do crime. O fato de ter ocorrido esta orientação é que não restou seguramente demonstrado.

“Consta dos autos que não se conheciam. Estiveram juntas por poucos instantes antes da audiência. Francisca alega que houve orientação. A acusada nega. Nenhuma outra prova veio aos autos de maneira a demonstrar, de maneira segura, que a apelante tenha instruído Francisca no sentido de prestar falso testemunho”, argumentou o relator Marco Nahum, no que foi seguido pelos desembargadores Mário Devienne Ferraz (revisor) e Borges Pereira (3º juiz).

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2006, 16h16

Comentários de leitores

3 comentários

Lendo as razões articuladas pelo ilustrado Dr. ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Lendo as razões articuladas pelo ilustrado Dr. Barros, inclino-me a mudar minha opinião. O conspícuo Delegado convenceu-me: a conduta do advogado que orienta testemunha é atípica, porquanto a fraude processual exige a inovação artificiosa, vale dizer, é crime de resultado, necessário, portanto, que ocorra a inovação, podendo-se até cogitar da possibilidade de sua corporificação na modalidade tentada. Todavia, isso não traz maior alento à opinião por mim esposada anteriormente. Além disso, embora o tipo possa ser perpetrado por qualquer pessoa interessada no processo, e não apenas a parte, refere-se à alterações promovidas sobre o estado de lugar, de coisa ou de pessoa. Ora, a mera declaração de testemunha nem por um esforço hercúleo implica tal inovação, logo, por razão óbvia, não pode ser reputada inovação a simples declaração, sob orientação ou não, de que o acusado da prática de determinado crime estivesse em lugar diverso no momento em que o fato sucedeu, à medida que a só declaração não tem o condão de efetivamente alterar o estado de lugar, de coisa ou de pessoa. Com esse raciocínio resta afastado o núcleo do tipo penal "inovar". Reconheço, pois, ter cometido uma avaliação equivocada, e agradeço ao douto Dr. Barros pela tempestiva e elegante correção, a qual, de público, absorvo. (a)Sérgio Niemeyer

Faço das palavras do Dr. Sérgio Niemeyer, as mi...

BARROS (Delegado de Polícia Estadual)

Faço das palavras do Dr. Sérgio Niemeyer, as minhas, a quem aproveito para cumprimentar. Ouso acrescentar porém que instruir testemunha a falar a verdade ou a mentir, no meu entender é fato atípico, salvo se há emprego de violência ou grave ameaça. Neste sentido, a conduta descrita pelo art. 347 (Fraude processual) não se adequa ao gesto supostamente praticado pela colega, porquanto também ali a conduta consiste em inovar artificiosamente e não de instruir ou orientar. Parabéns para TJ. No mais, necessária mais uma observação: Se já era dos autos a ausência de provas concretas da prática da infração, por que o Ministério Público levou adiante demanda fadada ao arquivamento, pois não é sua função, fazer JUSTICA...

Andou bem o TJ ao absolver a ilustre Advogada. ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Andou bem o TJ ao absolver a ilustre Advogada. Adite-se, mesmo que restasse plenamente provado que Francisca recebera orientação, ainda assim não se poderia imputar à causídica o delito de falso testemunho. Como muito bem fundamentou o eminente relator do recurso de apelação, o crime de falso testemunho é crime próprio e de mão própria. Inadmite co-autoria. Até porque a orientação de advogado antecede a prática do delito, restando ao agente a alternativa de decidir não seguir a orientação no momento em que prestar seu depoimento compromissado em dizer a verdade. Quando muito, desde que cabalmente provado, o fato consistente em orientar testemunha a faltar com a verdade subsume-se no art. 347, que tipifica a fraude processual, cuja pena é de 3 meses a 2 anos, e multa. O advogado jamais pode ser reputado agente do delito de falso testemunho, nem co-autor., quando sua conduta restringe-se a orientar a testemunha. Que depõe é esta, e se na hora determinar-se por não mentir, nada poderá fazer o advogado. A decisão é da testemunha. (a) Sérgio Niemeyer

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