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Poder de legislar

Joaquim Roriz contesta leis por invadir competência da União

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB), entrou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis distritais que, segundo ele, invadiram a competência da União.

A primeira ADI contesta a Lei Distrital 3.680/05. A norma obriga as empresas que atuam no transporte coletivo a equipar os ônibus com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

A segunda ação contesta a norma (Lei Distrital 3.694/05) que tornou obrigatório o ensino da língua espanhola nas escolas da rede pública. O terceiro pedido impugna a Lei 3.705/05, que proíbe a administração pública de contratar empresas que discriminem pessoas inscritas nos cadastros de restrição ao crédito.

Em todas as ações, Roriz argumenta que a Câmara Legislativa invadiu a competência privativa da União para legislar sobre os temas. A ação foi distribuída, respectivamente, aos ministros Cezar Peluso, Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence.

ADI 3.671, 3.670 e 3.669

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2006, 7h00

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