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Apelo em liberdade

Publicitário condenado por abuso sexual consegue liberdade

O publicitário Renato Dal Evedove, condenado em primeira instância por atentado violento ao pudor, obteve no Superior Tribunal de Justiça o direito de recorrer em liberdade. A 6ª Turma do Tribunal deu salvo-conduto ao réu, garantindo também alvará de soltura caso já tenha sido preso.

O juiz que condenou Evedove garantiu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. No entanto, ao julgar apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prisão do publicitário, ainda que aberto o prazo para recursos, o que resultou, sustentou a defesa, em “reformatio in pejus”. Ou seja, condenação mais pesada sem que houvesse pedido da parte contrária para isso.

O relator no STJ, ministro Hélio Quaglia Barbosa, esclareceu que anteriormente entendia que a sentença não poderia vincular a decisão da instância superior sob pena de resultado absurdo: “Assim, ainda que condicionasse o magistrado singular o início do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado da condenação, em nada limitaria o Tribunal, órgão que lhe é hierarquicamente superior, sendo possível, pois, à Corte de Justiça, após o julgamento do recurso ordinário, determinar a imediata execução da pena, mesmo que pendente recurso”.

No entanto, em vista do entendimento majoritário da 6ª Turma, o ministro passou a não admitir a execução provisória da pena, principalmente quando inexistente recurso da acusação, impedindo o início do cumprimento da pena de prisão imposta na sentença antes do efetivo trânsito em julgado da decisão.

“Assim, a par de ter permanecido (o beneficiário do Habeas Corpus) em liberdade durante toda a instrução criminal, bem como durante a fase recursal ordinária, diante da inexistência de trânsito em julgado da condenação imposta, é de se conferir a ordem pretendida”, concluiu o relator, seguido à unanimidade pela Turma.

HC 41.508

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2006, 11h27

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