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Dívidas com INSS

CNI questiona responsabilidade de sócios com dividas do INSS

A Confederação Nacional da Indústria está questionando na Justiça dispositivos da Lei 8.620/93 que dispõem sobre a organização da seguridade social. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade enviada ao Supremo Tribunal Federal a entidade questiona o artigo 13 da lei que estabelece que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.

A CNI questiona também o parágrafo único que dispõe que os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa.

Na ação, a CNI pede a declaração de inconstitucionalidade das expressões “e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada”, contida no enunciado do artigo 13, e “os acionistas controladores”, no parágrafo único.

Segundo a entidade, para que essas expressões fossem válidas, seria necessário admitir que leis ordinárias pudessem criar novas hipóteses de responsabilidade tributária, a despeito de um padrão de unidade fixado em lei complementar.

A CNI argumenta que a expressão “e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada” é inconstitucional por estabelecer responsabilidade objetiva e ilimitada para todo e qualquer sócio cotista, mesmo aquele que possua uma única cota.

Alega também que o artigo 13 da Lei 8.620/93 não corresponde a qualquer das hipóteses contidas no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Diz ainda que o CTN estabelece a responsabilidade dos sucessores sem necessidade de complementação em lei ordinária.

A entidade afirma ser evidente a inconstitucionalidade das duas expressões, seja por qualquer ângulo. Formalmente, argumenta que os dispositivos não respeitam a necessidade de lei complementar. Materialmente, não respeitam a uniformidade normativa decorrente de um sistema tributário nacional e não de sistemas distintos de cada categoria de ente da Federação.

Para a CNI, as duas expressões são inconstitucionais também por incompatibilidade frente aos princípios da liberdade de iniciativa econômica e de trabalho. O relator é o ministro Cezar Peluso.

ADI 3.672

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2006, 21h02

Comentários de leitores

3 comentários

Desde sempre, o INSS é sócio-obrigatório de t...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Desde sempre, o INSS é sócio-obrigatório de toda e qualquer atividade produtiva deste nosso País. Contudo, é sócio que não assume os riscos do empreendimento, e se entope de recursos, ainda que o empreendimento seja mal-sucedido. Ademais, está fadado à insolvência. Qualquer pessoa, física ou jurídica, macro ou micro, que gaste mais do que arrecada, irá quebrar em algum momento. Pode rolar a dívida por meses, se pessoa-física, por anos, se jurídica, por décadas, se de direito-público, mas um dia, a quebradeira chega, pois a matemática ainda é a única ciência que não permite interpretações subjetivas. A realidade é simples - O INSS está quebrado. Sempre esteve, falta-lhe, apenas, o sopro da insolvência absoluta, para que essa FARSA histórica se desmorone. Desde sempre, esse órgão inescrupuloso, antro de ladrões da pior espécie, nada mais faz do que assaltar e ludibriar a população, servindo como cabide de empregos para políticos, propiciando fraudes diversas em seus trâmites, prestando desserviços humilhantes à população (Em Uganda, a saúde pública não é tão calamitosa quanto a que nos é prestada por esse órgão), e participando ativamente de todo o resultado bruto das empresas que ainda insistem em investir no Brasil. Nada mais justo, portanto, que suprimir esses dispositivos legais, face a flagrante inconstitucionalidade dos mesmos. - Nós pagamos impostos de Suecos e de Suíços, para morarmos em Botsuana. Somos todos culpados, por ações, mas sobretudo, por nossas eternas omissões...

O INSS, tem sido "usado", para finalidades dive...

Carlos Bianco (Consultor)

O INSS, tem sido "usado", para finalidades diversa de seu objetivo, nao tem atendido a contento a saude dos segurados, nao tem proporcionado aposentadoria digna a quem tem direito, se mostra um enorme cabide de emprego, com desvio de recursos, impondo a sociedade condiçoes sub humanas de vida comparada a de 5º mundo. Contudo, a arrecadação e politica de cobrança, tem se mostrado eficiente, rapida e voraz, impondo restriçoes a empresarios que muitas vezes, lutam ate para "comprar comida". A Sociedade, via Congresso Nacional, precisam urgentemente rever as leis que regem o orgao e sua destinaçao.

São pertinentes os argumentos susciados na ação...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

São pertinentes os argumentos susciados na ação. É certo que a Previdência Social atende ao interesse geral da comunidade, quando tenha condições de realizar suas finalidades e, efetivamente, o faça. Mas, não se pode esquecer, de outro lado, a necessidade de garantir-se um mínimo de condições de sucesso a quem, empreendendo na iniciativa privada, se arrisque no empreendimento. Aliás, não vejo razão para que um empresário individual, atuando, pois, como pessoa jurídica, tenha de expor todo o seu patrimônio aos azares da atividade exercida. Daí o motivo pelo qual preparamos minuta de projeto de lei prevendo a responsabilidade limitada da empresa individual. Os dispositivos legais combatidos na ADIN ora comentada só servem para desmotivar a iniciativa privada, que, enquanto tal, nos permite o desenvolvimento individual, familiar e social. A livre iniciativa preenche insubstituível função social, na medida que nos torna economica e financeiramente independentes, e menos dependentes dos "favores" do Estado e do assistencialismo governamental. Não é preciso dizer que tais "favores" e tal assistencialismo representam insuportável custo para a sociedade em geral, pelo que nos retira a título de encargos tributários. www.pradogarcia.com.br

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