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Reforma processual

Supressão de recursos pode dar espaço ao arbítrio

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A constante indagação que o profissional do Direito recebe a respeito dos recursos “em demasia” recomenda algumas considerações sobre o tema. É comum observar a justificada indignação das pessoas quanto à demora no julgamento dos processos, bem como quanto à possibilidade de criminosos permaneceram impunes em razão de recursos articulados pela “astúcia” dos advogados.

Cria-se a idéia, então, de que os recursos, verdadeiros vilões, são os grandes culpados por boa parte da lentidão do Poder Judiciário e impedem a efetiva busca pela Justiça.

A conclusão, além de ser absolutamente equivocada e perigosa, é típica da nossa cultura. Neste país, em vez de se criarem soluções adequadas, mudam-se as premissas dos problemas, para que eles possam se encaixar nas soluções disponíveis.

É exatamente o que ocorre com o problema da lentidão na Justiça. Todos sabem, ou deveriam saber, que a Justiça é lenta porque não há juízes, funcionários e estrutura suficientes para atender a demanda de processos. Basta uma visita a qualquer fórum de São Paulo para se constatar isso. Mas não é só. Há também questões relacionadas à burocracia do Poder Judiciário, que, apesar da tecnologia à disposição, vive como se ainda estivesse na idade do bico-de-pena.

Ora, é óbvio que há muitos processos! É óbvio, conseqüentemente, que há muitos recursos! E principalmente em São Paulo! O volume de conflitos judiciais é decorrência natural da quantidade de pessoas que vive em cada local. Onde há sociedade há conflito. Mas a solução não é acabar com os processos ou recursos. Pensar assim é concordar com o raciocínio que levou o prefeito de Lanjaron, na Espanha, a proibir a morte na cidade porque o cemitério estava lotado.

Numa época em que o Estado deveria buscar justamente a generalização do acesso à Justiça, a desburocratização dos procedimentos e o atendimento eficiente ao cidadão, o que se vê é justamente o contrário. Há notícias de que em São José dos Campos, interior de São Paulo, a maioria dos recursos no Juizado Especial são indeferidos por falta de pagamento de taxas, sem oportunidade de complementação, em razão de um provimento que até os funcionários do cartório não conhecem bem. Trata-se de Juizado Especial, que, pela lei, deveria pautar-se “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade” (art. 2º da Lei 9.099/95).

Em outubro de 2005, o recurso de Agravo de Instrumento, ferramenta contra decisões intermediárias do processo, passou a ter hipótese de cabimento restrita pela Lei 11.187/05, tornando-se exceção em relação ao agravo retido. Na Justiça Federal, o apelante possui 5 dias, após a interposição, para recolher as custas do recurso (art. 14, II, Lei 9.289/96), enquanto que na Justiça Estadual, o recolhimento deve ocorrer no ato da interposição (art. 511 do CPC).

No processo penal, perde-se o prazo do agravo contra indeferimento dos recursos constitucionais (recurso especial e recurso extraordinário) porque, apesar de o recurso estar vinculado à regra do art. 544 do Código de Processo Civil, que traz um prazo de 10 dias, vale o prazo especial da Lei 8.038/90, que é de 5 dias.

Quanto aos recursos extremos, aliás, o requisito do “prequestionamento” funciona, na prática, como verdadeiro filtro de indeferimento, mesmo nas hipóteses em que o Tribunal recorrido recusa-se, embora provocado, a ventilar a matéria federal ou constitucional suscitada.

Enfim, em matéria de recursos, a legislação processual e a jurisprudência funcionam como um verdadeiro pântano, sujeitando o advogado ao famígero “campo minado” a que certa vez se referiu o Min. Eduardo Ribeiro (STJ, REsp 460.464). No Brasil, não há processo judicial simples. Não há uniformização.

E o direito das partes, que deveria ser o fim de qualquer procedimento judicial, vai sendo lançado às urtigas, em razão de verdadeiras armadilhas formais, como se o processo fosse mais importante que o produto. Será que não está na hora de parar e pensar se algo está errado? Cada vez mais o número de demandas aumenta e cada vez mais os instrumentos para litigar são tolhidos. Se continuar assim, haverá um dia que será proibido recorrer, tal como o prefeito proibiu morrer na cidade.

Por isso, choca saber que boa parte da comunidade leiga, e até mesmo da comunidade jurídica, apóia restrições aos recursos, como se elas já não existissem! Esse tipo de posicionamento é perigoso e deve ser evitado porque a supressão de recursos não é a solução adequada ao problema, mas apenas a solução disponível.

O que alimenta a impunidade no Brasil, por exemplo, não é a previsão abstrata de recursos, mas a lentidão do Judiciário, pois Justiça lenta é o mesmo que ausência de Justiça. Não se pode inverter as premissas. Muitos crimes são atingidos pela prescrição não porque existem recursos demais, mas porque os recursos previstos não são julgados a tempo.

E o decurso de dias e anos sem eventual punição do acusado gera a convicção de sua desnecessidade. Por isso, é o efeito do tempo, que tudo apaga, o produtor da sensação de impunidade, e não a existência de recursos. Se não há estrutura para julgar os recursos, então que se crie a estrutura, mas não se restrinja a possibilidade de recorrer.

O cidadão, antes de increpar os recursos, deve ter em mente que qualquer decisão proferida em instância única, sem possibilidade de revisão, por mais que tenha como signatário um juiz apto, consciente e responsável, é algo grave. É ínsito ao ser humano querer ver as decisões revisadas, para que tenha certeza do acerto no julgamento. Equívocos, injustiças, preconceitos e perseguições ocorrem, mesmo nos dias de hoje.

Os recursos são preciosos instrumentos contra os arbítrios. Representam uma das grandes armas do cidadão para buscar seus direitos dentro do Estado Democrático. Protejam os recursos, pois estarão protegendo a si mesmos. Não encarem o problema pela ótica da falsa premissa. Os recursos não podem ser vistos como o vilão da lerdice no Judiciário!

 é advogado do escritório Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2006, 16h58

Comentários de leitores

19 comentários

NÃO SOU PROFISSIONAL DO DIREITO, MAIS SIM UM HU...

Pirim (Outros)

NÃO SOU PROFISSIONAL DO DIREITO, MAIS SIM UM HUMILDE ADMIRADOR DESSE DIREITO, QUE INFELIZMENTE ANDA "CONTAMINADO DE PROFISSIONAIS (ADVOGADOS) COM SUAS "DOUTRINAS ESPÚRIAS" A QUE LHE FAVORECEM, CLARO COM BEM POUCAS EXCESSÕES, E QUE ESTES OU TRABALHAM PARA GRANDES GRUPOS FINANCEIROS (ESTES SIM TEM O MAIOR INTERESSE DOS "RECURSOS PROTELATÓRIOS!") E FINANCIAM OS "GRANDES ESPECULADORES DE DOUTRINADORES ESPÚRIOS QUE FICAM PERMANENTEMENTE NOTICIANDO INVERDADES, DO TIPO DO DR.MARZAGÃO! ELE É DO ESTILO, DO FAZ DE CONTA DA NÃO EXISTÊNCIA DO SER HUMANO, QUE NECESSITA EM CARATER PERMANENTE DE RESOLVER O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL O LITIGIO, SEJA RÉU OU AUTOR!? como bem citou o mm.Juiz JOAQUIM MARTINS GAMONAL "Nao vejo o problema pelo lado do arbítrio, como fala o articulista. Porém, o erro é natural do ser humano, ainda mais em um país inflacionado por leis sem maiores questionamentos. DAí a importância dos recursos... ... Como nada se pode fazer para trás, bem que as OABs poderiam proporcionar cursos de reciclagem, e, no EXAME DE ORDEM, ser bem exigente. Isso faria com que as Faculdades de Direito acordassem para o fato de que o ensino ministrado precisa ser repensado. Hoje, o que se vê, é o mercantilismo exacerbado, colocando a educação com mais um produto na prateleira." e É TAMBEM O QUE PENSO! "

Parabéns Dr. Marzagão pela lucidez da matéria. ...

maria cristina (Advogado Autônomo - Comercial)

Parabéns Dr. Marzagão pela lucidez da matéria. Efetivamente, a supressão e restrição recursais a que as partes restaram submetidas, opera nitidamente em seu desfavor em que pese alardear-se ser este o caminho para agilização da justiça. Este é, em verdade, um atalho ao arbítrio e injustiça que não serão corrigidos na via recursal. É preocupante ouvir operadores do direito festejarem a mingua recursal como se, de ora em diante, os processos pudessem se resolver em dias ou meses... A morosidade decorre da estrutura ou falta dela para atender a uma demanda crescente. Seguindo a lógica dos que defendem a supressão dos recursos, chegariamos à conclusão que a solução estaria em restringir as demandas pois nelas é são proferidas as decisões que ensejam recursos. Ou seja, feche-se um pouco a porta do Judiciário para que muitos poucos possam adentrar. Conclusão perigosa para quem almeja democracia e um estado efetivamente de direito!

Pouca ou nenhuma atenção está sendo dada ao pro...

Flávio Calichman (Advogado Sócio de Escritório)

Pouca ou nenhuma atenção está sendo dada ao projeto de lei n. 4734-04,que integra o pacote de medidas complementares à Reforma do Judiciário e que tem gravíssimas conseqüências. Ele prevê a elevação dos valores-teto dos depósitos recursais (exigidos das empresas para o ingresso de recursos na Justiça do Trabalho). Tais valores, hoje de R$ 4.678,13 (recurso ordinário) e R$ 9.356,252 (recurso de revista e ordinário em ação rescisória), seriam majorados respectivamente para 60 e 100 salários mínimos, isto é, praticamente quadruplicados. Isto inviabilizará o ingresso de recursos nas ações de valores médios e elevados, pois qual é a empresa que pode dispor de quantias tão elevadas no prazo legal de oito dias? Tornará, ainda, letra morta as garantias de ampla defesa e duplo grau de jurisdição e obrigará as empresas –especialmente as micro e pequenas, com capital de giro limitado- a suportar os efeitos de sentenças na prática irrecorríveis, não importa quão injustas ou equivocadas possam ser na apreciação dos fatos da causa e na aplicação do direito.

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