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Equilíbrio contratual

Losango tem de rever cláusula de contrato de empréstimo

Quando é comprovada a abusividade do contrato, o documento tem de ser revisto independentemente da legislação invocada pelos bancos para manter os juros contratados. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a Losango Promotora de Vendas a limitar os juros remuneratórios ao percentual da Taxa Selic, além de revisar as cláusulas do contrato de adesão observando as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A autora da ação firmou contrato de crédito pessoal com a Losango, em 2002, no valor de R$ 1,3 mil e com taxa de juros fixada em 11,23% ao mês. O valor deveria ser pago em 12 parcelas. Por não concordar com algumas cláusulas e ter seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, a cliente entrou com pedido de revisão de contrato.

A primeira instância negou o pedido de revisão do contrato, mas determinou que a financeira não inscrevesse o nome da cliente no SPC e na Serasa. No recurso ao Tribunal de Justiça gaúcho, a cliente sustentou a possibilidade da revisão do contrato e a falta de previsão legal para a prática da capitalização dos juros.

A relatora do recurso, desembargadora Helena Ruppenthal Cunha, observou que a fundamentação que se adota para a revisão do contrato é a da abusividade, o que enseja a nulidade de cláusula contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor.

“Independentemente da legislação invocada pelos bancos para manter os juros contratados, quando é comprovada abusividade no contrato, impõe-se a revisão, em observância às normas do CDC, que são de ordem pública e interesse social, conforme o comando constitucional”, entendeu a relatora.

A desembargadora observou que as cláusulas abusivas permitem juros em taxas desmedidas, muitas vezes superiores àquelas praticadas oficialmente. “Essa prática atribui vantagem exagerada do banqueiro, configurando a quebra do equilíbrio contratual.”

Processo 70013878590

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1) POSSIBILIDADE DA REVISÃO. Encargos dos contratos revisados porque abusivos. Princípio da autonomia da vontade interpretado com os demais princípios que regem os contratos. 2) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS afastada, com enfrentamento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e Emenda Constitucional nº 32 de 12-09-2001, art. 2º. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade do contrato, incidente o CDC, afasta-se a cláusula que fere o equilíbrio, admitido o percentual da taxa SELIC. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA pelo índice do IGPM. 5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possível cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, quando pactuada, não cumulada com correção monetária e juros remuneratórios, sendo o limite máximo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, observado o contrato, nos termos da Súmula n. 294 do STJ. 6) Incidência do CDC. 7) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possível repetição do indébito ou compensação de valores, independentemente da prova do erro, de forma simples. valores decorrentes de cláusula abusiva não podem permanecer com o credor porque sem causa legítima o recebimento. Fundamentos no CCB e no CDC. Sucumbência redimensionada. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL: DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Nº 70013878590: COMARCA DE SÃO LEOPOLDO

LORECI DE OLIVEIRA: APELANTE

LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA: APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente o apelo e dar parcial provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (PRESIDENTE) E DES. ERGIO ROQUE MENINE.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2006.

DESA. HELENA RUPPENTHAL CUNHA,

Relatora.

RELATÓRIO

DESA. HELENA RUPPENTHAL CUNHA (RELATORA)

Trata-se de revisão de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela ajuizada por LORECI DE OLIVEIRA contra LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., com base no Contrato de Crédito Pessoal firmado em 26-12-2002, com taxa de juros fixada em 11,23% ao mês (fls. 12/14 e 88/89).

Deferida a liminar em sede de agravo de instrumento para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e de levar a aponte eventual título cambial, relativamente a contratualidade, ao final foi julgada improcedente a demanda, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em R$ 500,00, restando suspensa sua exigibilidade em razão da autora litigar sob o pálio da AJG (fls. 97/102).

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2006, 17h54

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