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Livre de mensalidade

Justiça do DF livra consumidor de pagar tarifa de telefone

Um consumidor do Distrito Federal obteve na Justiça o direito de não pagar para a Brasil Telecom assinatura básica de telefone. Ele também será ressarcido pelo tempo que pagou a mensalidade. A decisão da juíza Fernanda D´Aquino Mafra Cerqueira, do Juizado Especial de Competência Geral de Brazlândia, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

A 2ª Turma Recursal excluiu apenas a obrigação da Brasil Telecom de restituir em dobro os valores pagos pela assinatura no período de janeiro de 2003 a setembro de 2004. Os juízes consideraram que a cobrança em dobro só é possível quando a cobrança é feita de má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, a empresa de telefonia terá de ressarcir o consumidor de forma simples.

No recurso, a Brasil Telecom alegou que o Juizado Especial não é competente para o exame da matéria. Para a operadora, é necessária a intervenção da Anatel na ação, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. A empresa de telefonia sustentou que a cobrança da assinatura básica está amparada em normas da Anatel e é destinada a remunerar os custos operacionais de um serviço que é colocado de forma contínua e ininterrupta à disposição do consumidor.

“É certo que a tarifa do serviço telefônico efetivamente prestado, em especial as ligações efetivadas pelo usuário, já traz embutido o custo dos gastos com a infra-estrutura e operacionalização do sistema, além dos tributos e o necessário lucro da empresa”, entendeu o relator, juiz Jesuíno Aparecido Rissato.

Para o juiz, a complexidade da causa, apta a afastar a competência do Juizado Especial, é aquela que diz respeito à dificuldade da prova, e não ao direito em discussão. Como a matéria é exclusivamente de direito, não foge às atribuições do Juizado. Rissato também não viu qualquer interesse jurídico ou econômico para justificar a presença da Anatel no processo.

O relator ressaltou que, pelos próprios argumentos da Brasil Telecom, a cobrança da assinatura básica é feita pela simples disponibilidade do serviço, tanto que o consumidor é compelido a pagá-la mesmo se não fizer nenhum telefonema.

“Somente os serviços efetivamente utilizados podem ser objeto de cobrança de tarifa. Fosse diferente, e o consumidor tivesse que pagar pelo serviço potencialmente utilizável, ou posto à sua disposição, a tarifa assumiria vestes de tributo, sob a modalidade de taxa, o que não pode ser feito senão pelas vias legais”, decidiu.

Pano para manga

A discussão sobre a cobrança da tarifa de assinatura telefônica é longa. O caso já chegou ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi decidido que todas as ações deviam ser concentradas na Justiça do Distrito Federal, sede da Anatel. O entendimento já foi modificado.

Também já foi decidido que caberia exclusivamente à Justiça Federal julgar o caso. Num outro processo, o juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília, suspendeu provisoriamente a cobrança da assinatura básica em todo o Brasil. Essa decisão já foi revogada.

Processo 2004.02.1004161-9

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2006, 13h50

Comentários de leitores

8 comentários

Operadores do Direito e Consumidores em geral, ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Operadores do Direito e Consumidores em geral, Entrem com suas ações judiciais contra esta cobrança, no meu entender ILEGAL. A Lei 9.472/97 não diz em momento algum que as operadoras de telefonia fixa poderá cobrar TAXA. Na verdade, a chamada tarifa básica não tem natureza jurídica de tarifa e sim de taxa. Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Se o usuário passou alguns meses sem usar o telefone e tem que pagar, isso se chama TAXA, e no caso, empresa privada NÃO pode cobrar taxa, somente tarifa. A tarifa são os PULSOS que todos pagam quando usam o telefone. Nos pulsos já estão inclusos todos os custos e mais o lucro da operadora. As operadoras costumam alegar que a tarifa básica (na verdade taxa) é cobrada em razão da universalização dos serviços. Pois bem, vamos verificar o que diz a Lei 9.472/97 Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, A PRÓPRIA PRESTADORA DEVA SUPORTAR.(grifo meu) Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Data venia, mas alguns juízes deveriam saber que Resolução não cria obrigações aos consumidores. Princípio da hierarquia das normas legais (Kelsen). Não vi em lugar algum da Lei 9.472/97, autorização para se cobrar uma assinatura telefônica de valor fixo. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais em todo o país, contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Na era do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, o pacta sund servanda (os pactos devem ser cumpridos), deixou de ter aplicação absoluta. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Por se tratar de matéria de competência posta na Constituição Federal, caso você entre com a ação no Juizado Especial, antigo Pequenas Causas, cabe debater o assunto até no STF, por meio de Recurso Extraordinário. TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais, Tribunais e Acórdãos do STJ sobre o tema, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@yahoo.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

Sinto-me feliz pela discussão sobre a tarifa b...

José Brenand (Outros)

Sinto-me feliz pela discussão sobre a tarifa básica de telefonia, isso porque, em Américo Brasiliense, dei entrada na procuradoria de Justiça Federal, anexando um documento que havia solicitado a ANATEL, o qual tenho guardado, e para surpresa minha, a ANATE me respondeu, que nada poderia fazer, visto que embora não sendo lei, era uma regulamentação / norma, quando o serviço passou para a iniciativa privada. Nesse mesmo documento, a ANATEL , informava, que no ESTADO de SÃO PAULO , havia um só relógio para aferição das ligações, que porem, havia, um certo aparelho, que poderia medir as ligações efetuadas, isso é; os malfadados pulsos de telefonia, que cristão algum tem acesso; solicitei da itelefonica, sua ligação em minha casa, e a mesma alegou que o serviço mesmo sendo tarifado, não tinha esse aparelho, que funciona, igual ao medidor de luz , a disposição dos assinante. Deus permita, que um dia possamos deixar de ser uma republique ta das bananas, que quem fala em idioma que não o nosso, manda e desmanda nessa republique-ta. Sonhar não faz mal algum, e tambem não se paga impostos para sonhar, e buscar resultados.

Caros Operadores do Direito, A cobrança é ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, A cobrança é ilegal e inconstitucional. Para tratar do assunto, é preciso saber: - O conceito de tarifa. - Princípio da Legalidade. - Hierarquia das normas legais. - Competência da agência ANATEL. Enfim, uma série de coisas que muitos não tem conhecimento. "Não nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que infringem os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertencem" (Art. 51 §1 inc. I do CDC) O Superior Tribunal de Justiça no dia 15/09/2005 decidiu que as ações INDIVIDUAIS contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

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