Consultor Jurídico

Lei do Supersimples

Anamatra e ANPT protestam contra projeto que diminui FGTS

Parágrafo único. O regulamento definirá a sistemática simplificada de abertura da microempresa e empresa de pequeno porte.

Art. 4º A baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte dar-se-á mediante requerimento ao responsável pelo Cadastro Nacional Único de Contribuinte, ficando sujeito os requerentes à fiscalização e à quitação de eventuais débitos até à data da solicitação.

Art. 5º Os procedimentos para a arrecadação e a cobrança dos impostos e contribuições serão definidos pelo órgão central do Sistema, ficando assegurada a imediata distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados.

Art. 6º Caberá aos órgãos estaduais e municipais de fazenda, nas suas esferas de competência, a responsabilidade pela fiscalização do SIGFIS em parceria com a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Fica assegurado aos órgãos federais, estaduais e municipais a disponibilização das informações fiscais necessárias ao cumprimento de suas responsabilidades na forma do regulamento.

Art. 7º Acrescenta-se ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o §5º com a seguinte redação:

“Art. 58 ..................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º As exigências constantes do § 4º não se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador.” (NR)

Art. 8º As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema SIMPLES que não tiverem empregados ficam desobrigadas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Art. 9º As pessoas jurídicas enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes, ou não, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que durante cinco anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa nos registros competentes, independentemente de prova de quitação de impostos e contribuições para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§ 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte fica dispensada do pagamento de juros de mora, multas e quaisquer acréscimos legais pela entrega de declaração de rendimentos dos períodos em que permaneceu sem movimentação de atividade;

§ 2º Os débitos apurados por ocasião da baixa das empresas referenciadas no Caput, poderão ser requeridos e parcelados na forma da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2.003, no prazo de seis meses após a publicação desta Lei.

§ 3º Os sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte responderão pelos débitos remanescentes, apurados na data da baixa dos respectivos registros.

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposta de Lei Complementar regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, que tratam do regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, criou o SIMPLES Federal, ou seja, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que entrou em vigor no dia primeiro de janeiro de 1997 e que consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI, no caso de ser contribuinte.

A entrada em vigor da nova forma de arrecadação de impostos e contribuições, que literalmente simplificou e desburocratizou a forma das empresas pagarem seus tributos, veio para atender as micros e pequenas empresas, que na década de 1990 correspondiam, somente no Estado de São Paulo, a noventa e sete por cento do total de estabelecimentos empresariais. Desse grupo, oitenta e sete por cento eram microempresas e o restante, treze por cento, constituído de empresas de pequeno porte.

Como podemos observar, em um país cujo número de tributos a serem recolhidos pelas empresas, encontra-se acima de meia centena, exigindo das empresas, setores especializados, para o controle e pagamento de tributos. A implantação do SIMPLES foi uma importante medida para as empresas de pequeno porte, ou seja, aquela que no ano-calendário tenha a receita bruta superior a R$ 120 mil e inferior a R$ 1 milhão e 200 mil, e para as microempresas, ou seja, com renda bruta igual ou inferior a R$ 120 mil no ano-calendário.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2006, 20h36

Comentários de leitores

1 comentário

Mas o que tem a ver esta justiça criada pelo mu...

allmirante (Advogado Autônomo)

Mas o que tem a ver esta justiça criada pelo mussulini tupiniquim com a defesa dos trabalhadores? Então não se trata mais de justiça, e sim de sindicato, ou representação de classe! É curioso tamanho zelo por um lado das porfias. Um lado da balança despencou.

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