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Lei do Supersimples

Anamatra e ANPT protestam contra projeto que diminui FGTS

Associaçoes de juizes e procuradores do Trabalho manifestaram seu repúdio ao Projeto de Lei Complementar 123/2004, que cria o Supersimples, um sistema simplificado de tributação de micros e pequenas empresas.

Em nota pública, divulgada nesta quarta-feira a ANPT — Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e a Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho afirmam que o projeto é extremamente prejudicial aos trabalhadores. Eles criticam de modo especial o dispositivo que reduz o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos atuais 8% para até 0,5%.

De acordo com a nota, a redução do depósito de FGTS é discriminatória e prejudica a indenização do trabalhador. Segundo o texto, a previsão vai contra a constituição que prevê o pagamento de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de despedida sem justa causa . "Se o FGTS é reduzido a meio ponto percentual é fácil concluir que, em caso de despedida arbitrária, esvaziar-se-á a norma constitucional", diz o texto.

Para o presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, "Caso o PLC seja aprovado sem alterações, os empregados das micro e pequenas empresas teriam o FGTS diminuído, o que caracterizaria nítida discriminação em relação ao conjunto dos trabalhadores", afirma.

Outro ponto questionado pelas Associações é com relação à equiparação dos créditos trabalhistas. De acordo com o PLC, no processo de recuperação judicial esses créditos deixariam de ter preferência sobre os demais, prejudicando o pagamento das dívidas trabalhistas. Além disso, os empresários das micro e pequenas empresas teriam sua responsabilidade diminuída quando contraíssem dívidas no exercício de sua atividade.

As entidades também discordam dos poderes das Comissões de Conciliação Prévia. Pelo PLC, elas teriam competência plena para firmar acordos entre os empregados e empregadores, o que impediria a discussão do conflito na justiça.

O Projeto tramita em regime de prioridade, foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e foi discutido, em primeiro turno, pelo plenário da Casa nesta quinta-feira (9/2).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2004.

(Do Sr. Jutahy Junior)

Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regula e institui, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 146 e no inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, o regime único nacional de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O regime único nacional compreende a arrecadação, a fiscalização e a cobrança compartilhada dos impostos e contribuições pelos entes federados, sendo opcional para o contribuinte.

§ 2º O pagamento de impostos e contribuições dos entes federados, no regime único nacional dar-se-á numa única guia de recolhimento mensal a ser regulamentada pela Secretaria da Receita Federal.

§ 3º Aplica-se no que couber as disposições da Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, com relação à definição de microempresa e empresa de pequeno porte e ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.

§ 4º A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, é facultativa para qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, independente de seu setor de atividade econômica.

§ 5º É facultado ao Poder Executivo a fixação de alíquotas diferenciadas por atividade na forma de regulamento.

Art. 2º Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais – SIGFIS, responsável pela coleta, gestão, integração de base e distribuição das informações necessárias à gestão unificada do Sistema SIMPLES.

§ 1º As informações geradas pelo SIGFIS constituirão o Cadastro Nacional Único de Contribuição para a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

§ 2º O Cadastro deverá conter informações gerais que atenderão aos órgãos federais, estaduais e municipais .

§ 3º O Cadastro a que se refere o § 1º será gerido pela União, devendo ser compartilhado com os demais entes federados, respeitados os limites de suas competências.

§ 4º Além dessas disposições o Cadastro poderá conter informações dos Cartórios de Registros Civis e das Juntas Comerciais das unidades federadas.

Art. 3º O processo de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á com a obtenção do registro único expedido pelo Cadastro Nacional Único, que terá validade para todos os fins, ficando condicionado, conforme o ramo de atividade, apenas à emissão de laudo de vistoria dos órgãos federais estaduais ou municipais, quando for o caso.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2006, 20h36

Comentários de leitores

1 comentário

Mas o que tem a ver esta justiça criada pelo mu...

allmirante (Advogado Autônomo)

Mas o que tem a ver esta justiça criada pelo mussulini tupiniquim com a defesa dos trabalhadores? Então não se trata mais de justiça, e sim de sindicato, ou representação de classe! É curioso tamanho zelo por um lado das porfias. Um lado da balança despencou.

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