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Joaquim Barbosa arquiva pedido de interpelação contra Jobim

O ministro Joaquim Barbosa negou seguimento ao pedido de interpelação contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. A ação, ajuizada por um grupo professores de Direito, juízes e advogados, pedia a manifestação de Jobim para esclarecer se é ou não candidato a cargo eletivo nas eleições deste ano. Joaquim Barbosa entendeu que o Supremo não é competente para examinar o caso.

Prevaleceu o artigo 52 da Constituição Federal, onde se lê que "Compete privativamente ao Senado Federal (...) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal (...)" — e foi mantida a jurisprudência da Casa que acumula mais de dez precedentes nesse mesmo sentido.

O relator ressaltou a existência de previsão constitucional para o Supremo julgar seus próprios ministros em caso de infração penal comum, mas pelos crimes de responsabilidade a competência para processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal é do Senado Federal. “Trata-se, sem maiores dúvidas, de uma separação constitucional rigorosa entre jurisdições distintas”, afirmou o ministro.

Ao determinar o arquivamento da ação, o ministro Joaquim Barbosa analisou o fundamento alegado pelos autores sobre a competência do Supremo, de acordo com o artigo 102, inciso I, alíena 'n', da Constituição Federal.

O ministro afirmou que “a Constituição Federal, ao definir o interesse direto ou indireto dos membros da magistratura, para efeitos do seu art. 102, I, n, atribuiu-lhe uma noção precisa, de modo a delimitar excepcionalmente a competência do Supremo Tribunal Federal em contraposição à das demais Cortes”.

A decisão do ministro Joaquim Barbosa não diz nada a favor do comportamento do presidente do STF. Revela apenas a indesculpável gafe dos autores da interpelação — mestres e operadores do Direito de notório saber e indiscutível prestígio jurídico.

A interpelação judicial só pode ser promovida originariamente no STF se a causa principal for de competência originária for do STF. “Nesse caso, o acessório segue o regime jurídico da causa principal” ,ensina um mestre do Direito, que não assinou a malfadada interpelação contra Jobim.

No caso concreto, os autores da interpelação reconhecem que promoveram a ação no STF para obter informações com o fim específico de abrir um processo de impeachment contra o presidente do Supremo. Portanto a interpelação deveria ter sido encaminhada ao Senado, que é quem tem competência para julgar crimes de responsabilidade de ministros do Supremo.

Segundo o especialista ouvido pela <b>Consultor Jurídico</b> a petição do grupo de notáveis desconsiderou precedentes conhecidos e ignorou a jurisprudência do próprio STF.

Leia a íntegra da decisão:

PETIÇÃO 3.607-7 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

REQUERENTE(S): ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA E

OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): IVAN NUNES FERREIRA E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): NELSON AZEVEDO JOBIM

DECISÃO: Trata-se de pedido de interpelação judicial formulada nos seguintes termos (fls. 02-18): “ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, magistrado aposentado do TJ/RJ, ..., ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO CÂMARA, brasileiro, casado advogado e professor, ..., BENEDITO CALHEIROS BONFIM, brasileiro, casado, advogado, ..., CARLOS EDUARDO DA ROSA FONSECA PASSOS, brasileiro, casado, magistrado, ..., CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES, brasileiro, separado consensualmente, advogado, ..., CARLOS RAFAEL SANTOS JÚNIOR, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RS), ..., CARLOS RAIMUNDO CARDOSO, brasileiro, casado, magistrado aposentado (TJ/RJ), ..., CLÁUDIO LUÍS BRAGA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, ..., CLÁUDIO TAVARES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., EDUARDO SEABRA FAGUNDES, brasileiro, divorciado, advogado, ..., FELIPPE AUGUSTO DE MIRANDA ROSA, brasileiro, casado, Magistrado aposentado (Des. TJ/RJ), ..., FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL, brasileiro, casado, Magistrado, ..., GOFFREDO DA SILVA TELLES JÚNIOR, brasileiro, casado, professor universitário, ..., GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, brasileiro, casado, professor universitário, ..., HÉLIO AUGUSTO SILVA DE ASSUNÇÃO, brasileiro, divorciado, magistrado aposentado, ..., JOEL ALVES ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, ..., JOEL RUFINO DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, professor universitário, ..., LETÍCIA DE FARIA SARDAS,brasileira, divorciada, Magistrada (Des. TJ/RJ),..., DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, Arcebispo de Mariana, ..., LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, Magistrado (Des. TJ/RJ), ..., LUIZ JORGE WERNECK VIANNA, brasileiro, casado, cientista social, ..., LUIZ SÉRGIO WIGDEROWITZ, brasileiro, casado, Procurador de Justiça, ..., MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FRÓES, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, magistrada, ..., MÁRIO DOS SANTOS PAULO, brasileiro, casado, magistrado, (Des. TJ/RJ), ..., MAURÍCIO DE ANDRADE, economista, ..., MILTON FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, casado, magistrado, ..., NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, magistrado, ..., OSCAR MAURÍCIO DE LIMA AZÊDO, brasileiro, casado, jornalista, ..., PAULO MELLO FEIJÓ, brasileiro, casado, magistrado, ..., ROBERTO LUIS FELINTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, magistrado, ..., ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, ..., ROMY MEDEIROS DA FONSECA, brasileira, viúva, advogada, ..., SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, brasileiro, casado, magistrado, ..., THIAGO RIBAS FILHO, brasileiro, casado, magistrado aposentado (Des. TJ/RJ), ..., vêm, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 867 e seguintes do CPC, apresentar INTERPELAÇÃO contra o EXMO. SR. MINISTRO NELSON JOBIM - PRESIDENTE DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pelas razões que passam a expor:

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Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2006, 21h51

Comentários de leitores

16 comentários

O resultado da tão discutida "interpelação" foi...

Comentarista (Outros)

O resultado da tão discutida "interpelação" foi, ao mesmo tempo, cômico e vexatório. Cômico por que não é compreensível como o ilustre grupo de seus signatários pôde cometer "equívoco" tão primário ao endereçarem erroneamente a interpelação. E vexatório por que, tendo em vista o alarde midiático que promoveram quando da propositura da interpelação, expuseram desnecessariamente toda a comunidade jurídica nacional com seu resultado inócuo e ineficar, o que, obviamente, serão incapazes de reparar... No mais, a tal interpelação não mereceria sequer a "piedade" do eminente ministro Joaquim Barbosa no sentido de remetê-la ao órgão competente para apreciá-la (Senado Federal), haja vista a nada humilde pretensão de seus ilustres e doutos signatários. Finalmente, é forçoso concluir que a decisão do eminente ministro em nada se afasta daquelas aplicadas por magistrados de primeira instância em todo o país, pois, afinal de contas, temos um único código de processo civil que vige no país. Dura lex sed lex.

É surpreende, como a leis nessa republica são...

José Brenand (Outros)

É surpreende, como a leis nessa republica são atropeladas, por quem dela deveria zelar. Será que tudo isso é decorrencia da falta do conhecimento educacional do qual somos quase todos desprovido, ou os nobres Bels, e Doutos"Professores" do Direito, não são tão professores, para cometerem tamanho desrespeito as Leis, das quais os mesmos deveria zelar com total amor. Acredito que para se mudar uma Lei, que os doutos Senhores do direito deveriam zelar, e se não as aprovam, é só trabalhar no sentido de que o SENADO Federal, as mude, adaptando-as aos interesses de cada um - HAJA BABEL e caixa de PANDORA. José Brenand -Aposentado, que na qualidade de tal, roga aos nobres Doutores da Lei, que procuram burlar, ou dar nova conotações na qualidade de aposentado, gostaria de receber em dobro sua aposentadoria, será que há essa possibilidade. Ilustres Juristas, observem que no governos atual, usando a lei, jamais tantas "personagens" , foram prezas, por cometerem crimes diversos; não que os mesmos não cometessem antes, é que por serem "ilustres" personagens, e morando em apartamentos e condominios luxuosos, o sabe com quem vc. está falando, praticamente eram inteligíveis; o tempo mudou, não como chuva de verão, mas a Pol. Federal, via Governo Federal, os apoia em suas missões, amparados de certo, por pobros Juízes, que desejam de fato, viverem em uma NAÇÃO respeitosamente soberana, cuja impunidade , se restrinja, ao aprendizado, daqueles que infelizmente consta : É preciso que haja escândalo, triste porem da porta pela qual ele virá. kabrenand@hotmail.com

Dr Herman: obrigado pelo elogio. Conquanto nunc...

joão (Outros)

Dr Herman: obrigado pelo elogio. Conquanto nunca tenha tido a veleidade de ministrar aula alguma por nem ter capacidade para tanto, fico extremamente sensibilizado pelo seu comentário, que recebo com muita satisfação e contentamento. Dr. Luiz Costa: agradeço as críticas porque são sempre bem vindas. Mas não resolvem uma questão fundamental e a conclusão, pelo menos pelo que pretendi emprestar ao texto não é correta, "data venia". A questão não resolvida é justamente a jurisprudência do STF quando diz corretamente que não há prevenção de foro para as cautelares conservativas de direito, pelo que independe se o Senado tem ou não Comissão para tal fim, (que ainda acho improvável), já que à parte cabe ajuízá-la onde melhor entender. Pelo menos em relação à minha pessoa a conclusão é errada ao dizer que proponho idealismos: tentei ser o mais racional e eqüidistante possível, analisando a questão exclusivamente sobre o prisma do Direito positivo. Pode até estar errada como achou o Ministro e muitos outros, mas com intenção exclusiva de ser dogmática.

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