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Comentários de leitores

29 comentários

Prezados Senhores Juristas, Sou o exemplo vi...

Li2007 (Outros - Família)

Prezados Senhores Juristas, Sou o exemplo vivo de uma pessoa que pode perder o seu bem de família: a residência, por se tornar fiadora de um contrato de locação com débitos do locatário. Gostaria de me informar mais a respeito das possibilidades de defesa que tenho. Agradeço desde já.

Sempre tenho em mente, que direito, antes de tu...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Sempre tenho em mente, que direito, antes de tudo, é o bom senso. Essa decisão da Suprema Corte, em quem pesem todas as considerações, dificulta a compreensão, onde uma regra basilar da Constituição Federal que propõe uma garantia, voltada aos interesses dos cidadãos, calcada no princípio do direito à moradia, recebe uma interpretação que no âmago parece tornar sem saída o infortúnio de muitos fiadores de imóveis que o fizeram, sempre, coagidos a fazer o que verdadeiramente não queriam. Quem entre nós já não foi fiador um dia, e não teve como recusar pelo fato do pedido ter partido de forma angustiada de uma amigo muito íntimo ou de um parente, aflito na busca de uma moradia? A fiança locatícia sempre é assinada com imenso temor e as circustâncias imprevistas na vida, que afetam diretamente o locatário, como exemplo, desemprego, queda de renda, doença ou morte, levam o fiador viver o pior dos infernos. Eu creio, sinceramente, que a fiança locatícia tinha que ser modificada, não com o objetivo egoista de sempre garantir polpudos rendimentos ao rico locador, sujeitando ao cidadão sem moradia, sofrer as costumeiras exigências absurdas das administradoras de bens. Décadas passadas, os contratos de locação, via de regra, eram simplesmente verbais e quase ninguém exigia fiança e nem por isso o mercado imobiliário faliu. Hoje em dia, a confiança recíproca desapareceu, levando nossa sociedade a um comportamento selvagem onde sempre prevalesce o poderio econômico, cada vez mais canibal, dividindo nossa sociedade entre os poucos que muito tem e os muitos que não tem nada. Estou fazendo este comentário, por causa de um Senhorzinho, de 83 anos de idade, que se viu despojado da modesta residência de subúrbio onde vivia durante 50 anos, porque o genro deixou de honrar o pagamento do aluguel para a Administradora, que não teve pena de levar seu imóvel a leilão empurrando-o para um asilo de idosos. Esse é apenas um exemplo. Quem estiver eventualmente lendo este comentário deverá de se lembrar de muitos outros. Penso que nem sempre as decisões que afetam diretamente o grande contigente de pobres que compõe nosso povo devem levar em consideração a efetiva finalidade do estado. O Estado existe, para evitar a desordem e que o mais forte "coma" o mais fraco. Pagamos impostos extorsivos, em primeiro lugar, para ter segurança, acesso à saúde, educação e especialmente previdência. Não sinto que haja justiça nessa decisão que deve ter sido tão festejada pelas conhecidas administradoras de bens, bem recebida por aqueles que muito têm, levando como resultado, do outro lado, a inglória realidade de terminar seus dias debaixo de uma ponte por ter sido forçado emocionalmente a assumir uma obrigação que sabidamente não teria como resgatá-la a não ser nesse episódio extremo. Creio que a solução sensata é levar em consideração até que ponto a fiança locatícia responde satisfatoriamente ao bem comum. Melhor seria que ela nem existisse, diante da insofismável realidade que sempre é obtida sob alguma forma de coação. Acho que é menos cruel o rico locador levar algum prejuizo de vez em quando em sua especulação imobiliária do que um hiposuficiente cidadão, perder o seu teto, em circunstâncias veradeiramente cruéis, como acontece rotineiramente. Nesse vazio deveria entrar o Estado e cumprir o pressuposto constitucional do direito à moradia a todos. Saudades eu sinto, do Ministro Carlos Veloso, fazendo a leitura de seus extraordinários votos, nos quais, sem negligenciar suas responsabilidades de grande magistrado, deixava também transparecer seu lado bom, e a bondade, se revela sempre da forma mais simplória em nosso mundo e se quisermos nos aprofundar ainda mais em suas origens, encontraremos a imagem de um manto e uma cruz.

Relendo os comentários identifico um erro de pr...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Relendo os comentários identifico um erro de premissa em quase todos os que defendem a penhorabilidade do único imóvel do fiador. Consideram que o foi dado em garantia pela locação. Isso é equivocado. Se o fosse, de fiança não se trataria, mas de hipoteca especializada em primeiro grau (ou segundo, terceiro, tanto faz...). Na verdade, quem presta fiança não grava o único bem que possui por ato de vontade, mas apenas obriga-se a quitar uma dívida alheia, seja como mero garante, seja como devedor solidário ou principal devedor. Atente-se que isso não se identifica com instituir gravame sobre o único imóvel possuído pelo garantidor. A garantia pode ter sido outorgada porque o fiador, à época, auferia renda compatível com o encargo assumido. Ou seja, eventual necessidade de pagar o débito do afiançado seria suportado pelo rendimento do fiador, ou outro elemento patrimonial qualquer. Ao firmar contrato, ou cláusula, de fiança, o fiador não constitui gravame caracterizado por garantia real sobre seu patrimônio, embora isso até possa ocorrer, mas há de ser por meio de estipulação expressa, e, como disse atrás, a garantia dada deixa de ser fiança para ser ônus real. A hipótese sob análise, e aí o erro do STF, versa sobre a possibilidade de se excutir o único imóvel daquele que concedeu garantia fidejussória, para quitação de dívida cuja formação não participou. Se o fiador inadimpliu, isso pode ter muitas razões, nenhuma delas, porém, poderia autorizar a excussão do seu único imóvel porque assim se fazendo, ao principal devedor outorga-se um privilégio maior que ao devedor secundário, o que constitui ingente absurdo. É claro que se alguém der o único imóvel como garantia hipotecária por dívida de terceiro, veja-se, neste caso não se trata de fiança, que é garantia pessoal, mas sim de garantia real, não poderá invocar a proteção legal, pois voluntariamente a ela renunciou ao gravar o bem. Mas, insisto, juridicamente não é isso que ocorre com o contrato de fiança. E em direito não se pode simplesmente ignorar determinados conceitos sob pena de aluir e desintegrar todo o arcabouço que lhe confere sustentação racional. (a) Sérgio Niemeyer

Devemos pensar melhor e pedir aos nossos deputa...

gemeara (Advogado Autônomo)

Devemos pensar melhor e pedir aos nossos deputados que modifiquem a Lei 8009/90 em seu art. 3º e inciso VII e não mais exista a figura do fiador, que é muito cruel um pai ofertar a um filho a sua fiança e este ficar desempregado e nem ele o fiador e ou o fiado possam pagar este aluguel e aí pede-se o imóvel. Aí nem a Cosntituição determina o seu valor social para esses casos. Quando podemos substituir isto pelo lucro e risco que todo negócio comporta. ABAIXO A FIANÇA COM RISCO DO BEM DE FAMÍLIA!!!!

A questão básica é que o fiador DEU seu imóvel ...

J. Henrique (Funcionário público)

A questão básica é que o fiador DEU seu imóvel em fiança. Deciciu correr o risco. Devemos ter coragem de nos negarmos ser fiador e não empurrar esta decisão para lei ou para os tribunais.

Direito à propriedade existe. A propriedade res...

Saburo (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Direito à propriedade existe. A propriedade residencial com mais vigor se inclui nele. É protegida pela Lei desde muitos anos antes do advento do inciso VII da legislação específica. Qualquer cidadão tem direito à moradia própria. Enquanto houver proprietários além de sua moradia como aqueles que tem mais de 5 mil imóveis alugados (seus inquilinos pagam seu IPTU respectivo) e que exigem até dois imóveis por fiador, o direito do cidadão à sua moradia própria fica em xeque. É preciso excluir a especulação imobiliária nesse sentido. Tais proprietários que vivem como parasitas de inquilinos podem investir em outro negócio realmente social. Pois investir em moradias locatícias é falso benefício social. É humilhante ter de pedir para ser fiador em ocasião de ter de locar uma casa para se morar. Urge subsidiar moradia própria para trabalhador que sustenta investidores inescrupulosos.

Postam-se em conflito dois princípios constituc...

Rodrigo (Advogado Autônomo)

Postam-se em conflito dois princípios constitucionais igualmente importantes; o da autonomia da vontade e o da igualdade ambos relativos que devem ser sopesados apenas tendo como vetor a proporcionalidade e razoabilidade compondo o único princípio absoluto na carta magna o da dignidade da pessoa humana. Antes dificuldades mercadológicas do que uma família sem lar.

Que presta fiança, submete-se ao risco inerente...

Leandro (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Que presta fiança, submete-se ao risco inerente ao fiador, inclusive o de perder seu proprio imóvel, ainda que seja o único. "Não queres correr este risco, não sejas fiador".

Melhor está o Supremo. Sem Veloso e com Cezar P...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Melhor está o Supremo. Sem Veloso e com Cezar Peluso. Ja vai em boa hora. Podia levar seu amigo Joaquim Roriz na bagagem.

JOSEMAR , pode ser sagrado se o fiador por vont...

Borges (Outros)

JOSEMAR , pode ser sagrado se o fiador por vontade própria não o oferecer como garantia de dívida.Caso contrário é a legalização do calote e limitação da liberdade sobre como dispor de seus próprios bens.

Infelizmente, riscos ocorrem em todos os negóci...

Josimar (Consultor)

Infelizmente, riscos ocorrem em todos os negócios e é aí que entram os advogados. Porém, na maioria das vezes os mesmos somente entram no circuito após determinadas situações em que a Vaca já foi pro brejo. Muitos Fiadores o são as vezes, na boa fé de que o colega locatário não vá fugir com a responsabilidade e muitas vezes, nem são orientados pelos Locadores ou Imobiliárias, da real responsabilidade de um Fiador e os seus riscos, exatamente por não conhecerem a Lei, o que ocorre somente após ocorrer a inadimplência e a visita surpresa do Oficial de Justiça. Agora Único imóvel deve ser sagrado, pois por mais atrazo que haja nas prestações do imóvel alugado, existem outras formas de se negociar a dívida. PS.: A maioria dos fiadores normalmente são de Familiares, que dificilmente se desamparam e dificilmente existe ma fé nestas situações, porém a instabilidade que existe hoje em dia exige que todos corram estes riscos. E riscos como estes são importantes também para que os advogados não fiquem sem esta fatia de trabalho. Sempre haverá uma forma de se fazer Justiça e quem sabe, bom para ambas as partes.

Jales, há politicos tentando fazer o que você s...

Borges (Outros)

Jales, há politicos tentando fazer o que você sugeriu, o que bom no caso dos imóveis residênciais, no caso dos comerciais em muitos casos não teria valia, mas na realidade atual não há solução, mas de certo há várias formas de mudar esta realidade , como o que foi citado por você.Em todo caso eu acho que a melhor solução(utópica no caso do Brasil), seria como ocorre em países de primeiro mundo manter o depósito de 3 meses DESDE QUE o locatário que esteja devendo mais que tal valor possa ser despejado IMEDIATAMENTE, como ocorre em tais paises, muitas vezes até sem qualquer intervenção da justiça já que á algo óbvio e indiscutivel, se cortam a luz e a agua por falta de pagamento sem intervenção da justiça porque não fazer o mesmo no caso dos contratos de aluguel?E quem o fizesse sem a devida base legal que posteriormente fosse severamente punido.Já morei na Inglaterra, e lá, não existe calote deste tipo pois ocorre o que descrevi.

Prezado Borges, compreendo sua preocupação, que...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Prezado Borges, compreendo sua preocupação, que também não diverge da minha, em parte. Também sou locador. Mas a locação deve ser focada nas condições do locatário, assim como a garantia fidejussória deve levar em conta a situação econômica-financeira do fiador, desconsiderando, neste caso, o seu único bem imóvel residencial. A exceção legal, data venia, não deveria ser aplicada, pois é proteger uma atividade de baixa produtividade social, de grande concentração de riqueza - transferência de renda, do mais pobre para o mais afortunado. Os reflexos sociais serão, com certeza, danosos a toda a sociedade. Todo negócio tem o seu risco e, não há razão, para que o mercado de locação de imóveis seja diferente. Veja o exemplo dos bancos, em relação aos aposentados e pensionistas, em que não há riscos para os empréstimos (com juros considerados elevados), pois consignados em folha de pagamento e muitos ainda garantidos por apólice de seguros. É sem dúvida um bom negócio para eles (bancos) e certamente para os governantes que, mediante fato do príncipe (fazer cortezia com o chapéu alheio), pretendeu dar protenção estatal a essa atividade em detrimento daqueles que mais precisam. Porque também não autorizam esse procedimento para as locações residenciais, excluindo a necessidade da fiança? Para reflexão.

Concordo plenamente com o Sr. Borges. O Bem de ...

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo plenamente com o Sr. Borges. O Bem de Família , impenhorável, protegido constitucionalmente, não pode ser confundido com aquele dado voluntariamente pelo fiador (já que há outros meios de se constituir garantia ao locador), na maioria das vezes com renúncia até ao benefício de ordem (portanto assumindo a solidariedade sem restrições com o locatário/devedor) perante o credor para depois, quando da inadimplência do locatário , impossibilitar o credor de satisfazer o seu crédito, com a alegação da impenhorabilidade do referido bem. Ninguém é obrigado a prestar fiança. Ninguém é compelido, a contra-gosto, a ser fiador de quem quer que seja e, se o faz, deverá assumir essa responsabilidade de forma consciente. Não se pode admitir que um ato de vontade, que exige , inclusive, a assinatura do consorte, tal a sua importância, seja utilizado como maneira de se oficializar o "calote" . Tampouco pode a Justiça compadecer-se de quem, nessa situação, confiou demais; pactuou com o locatário desonesto ou mesmo se apresente como "vítima" na hora da penhora. Esse entendimento não é exceção, vez que perfeitamente possível a penhora de imóvel único e destinado a família, para o pagamento de débitos decorrentes de condomínio. Daí que não se está malferindo o princípio da isonomia, da livre manifestação de vontade e do direito de obrigar-se perante terceiros por débitos que assumiu solidariamente ao locatário. Os comentários em sentido contrário, a par de respeitosos, não têm embasamento lógico. A esperteza é que deve ser coibida. Se o bem de família representa tanto áquele que só dispõe deste para morar (e realmente representa) deve , com mais razão,o fiador, acautelar-se e não expô-los, a riscos desnecessários e inerentes a qualquer tipo de caução (a fiança é uma delas). Sem reparos o entendimento da Corte Suprema, até como medida de "alerta" aos espertalhões de plantão que tem como atividade o ofício de estelionatários.

Jales Ribeiro, você provavelmente não conhece o...

Borges (Outros)

Jales Ribeiro, você provavelmente não conhece o mercado, o Mercado não tem como se ajustar pois o mesmo não é livre como deveria ser, fora o fiador as unicas garantias são depósito, que só é permitido cobrar 3 meses quando na prática o inquilino de carater duvidoso pode ficar até mais de 1 ano no imóvel sem pagar nada.E a outra opção é o seguro mas poucos inquilinos se enquadram as exigências do seguro sem contar que há um preço tornando o aluguel mais alto.Se eliminar o fiador possuidor de 1 imóvel a coisa ficará muito mais dificil para quem quer alugar um imovel,tanto para para o locador quanto para o locatario.E de maneira nenhuma o locador aceita o risco ao aceitar um fiador com 1 imóvel, há lei que garante esta prática e faz o locatario acreditar que está fazendo um negócio seguro.Se ela não for respeitada, o governo quem cometeu o erro e deve pagar a divida.

A questão não nos parace data venia que seja ma...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A questão não nos parace data venia que seja matéria de índole constitucional. Com todo o respeito a decisão do STF, na prática quando a imobiliária/locador aceita um fiador em contrato de locação, que dispõe de um imóvel residencial considerado bem de família, está sabendo que traz para si um risco para a garantia da locação, não devendo aceita-la. Afinal a fiança deve limitar-se as condições econômico-financeira do fiador, deconsiderando eventuais bens não suscetíveis de penhora. Isso, ao contrário da afirmação do eminente Min. Peluzo, não prejudica o mercado de locação de imóveis, pois o mercado saberá ajustar-se as condições sócio-econômicas da sociedade sem desrespeitar ou abusar das regras jurídicas estabelecidas. A referida lei, como todos sabem, foi aprovada para atender um lobby daqueles que fazem o mercado imobiliário. Penso que ainda não está esgotada a questão.

Pois é. Mais uma vez, não só de parte do Minis...

Funcho (Outros)

Pois é. Mais uma vez, não só de parte do Ministro, está havendo confusão entre direito e justiça. xô hermeneutas.

Não consigo entender a lógica de quem está cont...

Borges (Outros)

Não consigo entender a lógica de quem está contra esta decisão do STF, ora, ninguém é obrigado a ser fiador e oferecer seu imóvel como garantia de divida, se o faz é porquê quer.Falamos de pessoas adultas, não de crianças que devem ser protegidas pelo estado.A constituição protege o tal bem de família, mas o proprietário tem o direito a personalidade, e se quiser pode até doar seu imóvel.A coisa se torna ainda pior por haver lei permitindo esta prática, se tal lei não for respeitada o que se está fazendo é aplicando um grande golpe, um grande estelionato contra os proprietários de imóveis e alguém teria que pagar por isso.Outra coisa que se deve observar é que ao contrário do que alguns aqui parecem pensar, nós não vivemos em um país comunista, vivemos em um país com direito a propriedade privada, um dos direitos mais sagrados.E para finalizar, também ao contrário do que ouvi alguns dizendo, eu com experiência nesta área, posso afirmar que a maioria das pessoas que fazem divida de aluguel são estelionatarios profissionais que se aproveitam da justiça lenta e ineficiente.E que a maioria das familias que de fato deixam de pagar por perderem o emprego, mesmo quando futuramente podem pagar, aplicam ou tentam aplicar o calote.Infelizmente há poucas pessoas honestas neste país e bem ou mal, se você está empregado ou não, não é problema do proprietário do imóvel.

Parabéns, dr Pedro. Tenho para mim que sua anál...

joão (Outros)

Parabéns, dr Pedro. Tenho para mim que sua análise enxuta mas irrefutável condiz com a realidade.

Não acredito no que acabei de ler... Afinal de ...

Beto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não acredito no que acabei de ler... Afinal de contas, qual o valor da Constituição Federal? Qual o bem jurídico que merece maior tutela: a dignidade da pessoa humana ou o patrimônio? E o princípio da solidariedade social? E o "manto sagrado" da isonomia? Terá o fiador direito de regresso contra o devedor principal, caso o bem daquele seja penhorado e vendido em leilão? Caros Ministros (exceto o Sr. Eros Grau), com todo o respeito do mundo, peguem a Carta Magna e a joguem no lixo!!!! Melhor: façam uma fogueira, pois, quem sabe, poderá fornecer um pouco de calor aos fiadores sem-teto... Será que ninguém leu o Enunciado 23, do Conselho de Justiça Federal? Diz o preceito, ao comentar o art. 421, do Novo Código Civil: "En. 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana". Atinge o seu viés social o contrato que permite a retomada do bem de família por dívida de fiança? O momento demanda uma profunda reflexão por parte da sociedade... Entrem nesses links: http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Luiz_fiador.doc http://www.professorsimao.com.br/artigos_convidados_sampietro.htm

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