Direito ao silêncio

Ex-diretor da Prece depõe na CPMI como investigado

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8 de fevereiro de 2006, 20h19

O engenheiro Renato Guerra Marques, ex-diretor da Prece Previdência Complementar, obteve Habeas Corpus preventivo para depor na CPMI dos Correios como investigado. O direito foi garantido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Marques deve depor nesta quinta-feira (8/2), ás 10 horas, na Câmara dos Deputados.

Ao deferir a liminar, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a orientação do Supremo é no sentido de assegurar o direito de o investigado não se incriminar perante as CPIs, o que tem sido, segundo o ministro, objeto de críticas da sociedade e dos meios de comunicação pois se confere ao depoente o direito de não fornecer informações imprescindíveis às investigações.

No entanto, Gilmar Mendes ressaltou a importância dada pela Constituição Federal aos direitos fundamentais. “A idéia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta, portanto, a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e o seu dever de guardar-lhes estrita observância.”

Gilmar Mendes acrescentou que o direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Ele afirmou que esse princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. “O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações.”

HC 87.975

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