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Direito ao silêncio

Ex-diretor da Prece depõe na CPMI como investigado

O engenheiro Renato Guerra Marques, ex-diretor da Prece Previdência Complementar, obteve Habeas Corpus preventivo para depor na CPMI dos Correios como investigado. O direito foi garantido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Marques deve depor nesta quinta-feira (8/2), ás 10 horas, na Câmara dos Deputados.

Ao deferir a liminar, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a orientação do Supremo é no sentido de assegurar o direito de o investigado não se incriminar perante as CPIs, o que tem sido, segundo o ministro, objeto de críticas da sociedade e dos meios de comunicação pois se confere ao depoente o direito de não fornecer informações imprescindíveis às investigações.

No entanto, Gilmar Mendes ressaltou a importância dada pela Constituição Federal aos direitos fundamentais. “A idéia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta, portanto, a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e o seu dever de guardar-lhes estrita observância.”

Gilmar Mendes acrescentou que o direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Ele afirmou que esse princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. “O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações.”

HC 87.975

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2006, 21h19

Comentários de leitores

2 comentários

O conflito entre o "gato e o rato". Parabenizo...

Carlos Bianco (Consultor)

O conflito entre o "gato e o rato". Parabenizo o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, que fez valer o direito constitucional de nao se produzir provas ou agravantes contra si mesmo. Direito este que todos temos. Contudo, funcionario publico, que faz juramento da lealdade, da preservaçao da ordem, da paz, de respeitar o estatuto do funcionario publico, de prestar e fazer o melhor de si em nome da honra,...etc; Que tem investido em si prerrogativas constitucionais, até para dar voz de prisao em determinados casos, Tem sim a obrigaçao e o dever de responder no congresso o que lhe for indagado e responder pelos atos "criminosos" se cometidos. Cabe sim aos congressistas, que tem o mandato conferido pela sociedade, cobrar e garantir os direitos tambem constitucionais do cidadao comum (que nao e cidadao de 2ª) Esta investido pela sociedade ao Poder Judiciario a garantia dos direitos de todos os brasileiros em seu territorio, independente de cor, raça, sexo, estado civil,...etc.

Muito bem se houve o eminente ministro Gilmar M...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Muito bem se houve o eminente ministro Gilmar Mendes, Aliás, como sempre, o ministro honra o STF com as suas manifestações jurídicas, principalmente quando os direitos da pessoa humana estão em xeque por "algum malvado intérprete da lei".

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