TJ-GO suspende liminar que beneficia parentes de juízes

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Arivaldo da Silva Chaves, em exercício na presidência, suspendeu na segunda-feira (6/2) a liminar do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, que beneficiava 36 servidores comissionados parentes de juízes.

Na última sexta-feira (3/2), o juiz Queiroz revogou decisão do juiz Avenir Passo de Oliveira, que o substituiu durante suas férias, ao acolher Embargos Declaratórios em Ação Cautelar pedida pelo grupo, para que continuassem ocupando os cargos atuais após a data definida pela presidência para suas demissões. O pedido de suspensão da liminar foi protocolado na segunda (6) pela manhã pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás.

O desembargador esclareceu que a Ação Cautelar teve como objetivo suspender atos administrativos do presidente do TJ-GO, e que, por esse motivo, o próprio presidente da Corte, Jamil Pereira de Macedo, declarou-se impedido de julgar o caso.

Para o desembargador Arivaldo Chaves, a constitucionalidade ou não dos atos normativos se configura quando é baseada em princípios, que, a seu ver, é a essência da estruturação institucional de política do Estado. “O artigo 37, da CF/88 mandou que a administração pública se edificasse em cima de vários princípios, notadamente a impessoalidade e a moralidade. A moralidade não depende de ser explicitada em lei, está inserida na consciência da nacionalidade, é um valor supremo que dá a necessária transparência aos negócios da República, caminho para a legitimação”, frisou.

O desembargador entendeu ainda que o juízo de primeiro grau não tem competência para apreciar ações contra ato do presidente de TJ, manifestando-se, no mérito, favoravelmente à resolução do CNJ. “Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de segurança, à competência originária do tribunal”, enfatizou.