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Expressão inconstitucional

Lei de custas do estado do Ceará é questionada no Supremo

A expressão “no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço”, prevista na Lei 12.381/94, artigo 10, VI, do Estado do Ceará, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

A Lei 12.381/94 isenta do pagamento de custas, entre outros, o usuário da assistência judiciária representado por defensor público e o beneficiário de Justiça gratuita representado por advogado por ele indicado. Entretanto, a norma destaca que a representação por advogado somente é admitida em casos de impossibilidade de a Defensoria Pública prestar serviço no local.

O procurador-geral alega que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o estado deve prestar a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. “Por certo, qualquer cidadão cujo acesso à Justiça está obstado por ausência de recursos financeiros tem direito à assistência judiciária gratuita, ainda que representado por advogado por ele indicado”, afirma Antonio Fernando de Souza.

Por fim, o procurador pede a suspensão liminar da expressão questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada.

ADI 3.658

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2006, 7h00

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