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Violência doméstica

Agressão reiterada contra filho é crime de tortura

II) PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA NELCI BECKER WESCHENFELDER: Nos anos de 2.001, 2.002 e 2.003, em diversas oportunidades, em datas e horários indeterminados, na localidade denominada Linha Secção “F”, na Cidade de Porto Lucena/RS, o denunciado WILSON ATALÍBIO WESCHENFELDER submeteu seu filho Nelci Becker Weschenfelder, criança atualmente com 02 (dois) anos de idade, com o emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Nas mencionadas oportunidades, o acusado, movido pela intenção de fazer a vítima sofrer, agrediu-a reiterada e violentamente com o uso de força física.

III) PARTICADOS CONTRA A V ÍTIMA NÉRI SEGER: Nos anos de 2.001, 2.002 e 2.003, em diversas oportunidades, em datas e horários indeterminados, na localidade denominada Linha Secção “F”, na Cidade de Porto Lucena/RS, o denunciado WILSON ATALÍBIO WESCHENFELDER submeteu seu enteado Nério Seger, adolescente atualmente com 12 (doze) anos de idade, com o emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Nas mencionadas oportunidades, o acusado, movido pela intenção de fazer a vítima sofrer, agrediu-a reiterada e violentamente com o uso de força física.

A denúncia foi recebida em 09 de julho de 2003, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 40/43).

O réu foi interrogado (fls. 57/verso), e através de seu defensor constituído apresentou defesa prévia, oportunidade em que arrolou testemunhas (fls. 58/61).

Na instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas da acusação (fls. 74/76; 77/78; 79), 03 (três) testemunhas da defesa (fls. 80; 81; 82), e 02 (duas) das vítimas (fls. 92; 94).

Foi feita uma avaliação psicológica das vítimas menores (fl. 103). No prazo do art. 499 do CPP, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes policiais e criminais do denunciado (fl. 105), e a defesa postulou pela realização de uma avaliação psicológica, bem como médica, no denunciado, e, após, a determinação da perícia, a abertura à defesa de nova vista aos autos, para apresentação de quesitos ao Sr. Perito (fls. 136/137). O agente ministerial opinou pelo indeferimento do pedido, eis que não se tem nos autos notícias de que o réu seja acometido de doença mental (fl. 139). O pleito foi indeferido pela MM. Magistrada (fl. 140).

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal e a conseqüente condenação do réu como incurso no crime do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97, c/c § 4º, II, do mesmo artigo de lei (fls. 141/150), sendo que a defesa, por sua vez, postulou pela improcedência da denúncia, com a sua conseqüente absolvição, ou, alternativamente, na hipótese de condenação, a desclassificação do delito de tortura para o crime de maus tratos, capitulado no art. 136 do CP (fls. 151/157).

No dia 25 de fevereiro de 2004, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para desclassificar o delito imputado ao réu Wilson Atalíbio Weschenfelder, no primeiro fato descrito na denúncia, para o delito previsto no art. 136 do CP. Considerando que a pena prevista para o delito de maus tratos não é superior a um ano, com o trânsito em julgado da decisão, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, competente para apreciar o delito residual, e absolver o acusado da imputação descrita no segundo e terceiro fatos descritos na denúncia, como incurso nas sanções do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97, c/c § 4º, II, do mesmo artigo de lei, forte no art. 386, VI, do CPP. Em razão da desclassificação, ordenou a soltura do réu. (fls. 159/172).

Irresignado, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação (fl. 179).

O apelo foi recebido (fl. 180).

Em razões, aduz ter restado provada a conduta praticada pelo réu, fato tipificado como crime de tortura. Alega que o apelado não visava quaisquer das finalidades previstas no caput do art. 136 do CP (fls. 181/196).

Foi nomeada defensora dativa para o réu (fl. 213).

Vieram as contra-razões da defesa, no trilho da manutenção do comando sentencial e do não provimento do recurso interposto, uma vez que não há nos autos quaisquer provas suficientes para um juízo condenatória, certo que não há laudo pericial que comprove o alegado, e, eventual prova indireta não existe (fls. 217/220).

Nesta instância, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa de Lima Faria Corrêa, exarou parecer opinando pelo provimento do recurso (fls. 223/225).

Sobreveio julgamento desta Corte que, à unanimidade, deram provimento ao apelo ministerial para desconstituir topicamente a decisão desclassificatória, mantendo a classificação das condutas atribuídas a Wilson Atalíbio Weschenfelder nas lindes do art. 1º, II, § 4º, da Lei n. 9.455/97, devolvendo-se o processo ao Juízo de origem para o exame do mérito (fls. 230/235).

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2006, 18h45

Comentários de leitores

5 comentários

É intolerável como algumas pessoas são sádicas....

Lu2007 (Advogado Autônomo)

É intolerável como algumas pessoas são sádicas. Isso é sadismo!!! É intolerável sadismo praticado contra crianças ou contra animais. Porque estas pessoas não procuram pessoas do tamanho deles pra fazer isso?

Sou mãe de três crianças e considero absolutame...

Andrea (Advogado Autônomo - Civil)

Sou mãe de três crianças e considero absolutamente intolerável a aplicação de castigos físicos como forma de se alcançar autoridade. A nova Lei vai levantar a questão, que há muito andava varrida para baixo do tapete. Parabéns ao projeto! Coragem para a sociedade para que avance na busca da não violência.

Criança de 3 anos? abuso reiterado de violência...

joão (Outros)

Criança de 3 anos? abuso reiterado de violência gratuita contar ela? Que pai é esse? Excelente decisão.

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