Qualquer tentativa do Conselho Nacional de Justiça de controlar ou interferir na prestação jurisdicional será repudiada pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. A determinação está na “Carta de Brasília”, resultado final de reunião extraordinária do Colégio, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (6/2), em Brasília.
Na carta, os presidentes de TJs do Brasil repudiam qualquer tentativa do CNJ de controlar ou interferir na prestação da tutela jurisidicional, “sob pena de lesão à independência da magistratura”; assim como se opõem a criação, mediante resolução, de ouvidorias de Justiça, diante da “absoluta incompetência” do órgão, conforme disposto no artigo 103-B, parágrafo 7º da Constituição.
O primeiro ponto da “Carta de Brasília” surgiu por iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Pedro Manoel Abreu, e acabou acolhido à unanimidade pelos demais integrantes do colégio.
Chuva no molhado
A preocupação dos presidentes do TJs, no entanto, parece infundada. Segundo Alexandre de Moraes, um dos membros do Conselho, “nesses últimos oito meses, o CNJ reafirmou em vários julgamentos a inafastável necessidade de se observar a total independência dos magistrados no momento da prestação jurisdicional, por tratar-se de princípio republicano basilar em um Estado de Direito e garantia na preservação dos Direitos Fundamentais de todos os brasileiros”.
Para Alexandre de Moraes, a Carta de Brasília reforça a atuação do CNJ, bem como sua missão constitucional definida no artigo 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal: Compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
Quanto às ouvidorias de Justiça, Moraes esclarece que conforme determina o parágrafo 7º, do artigo 103-B, da Constituição, deverão ser criadas pela União e receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.
De acordo com Moraes, o CNJ já iniciou importante discussão e consulta sobre o tema, para que possa, em conjunto com todos os demais órgãos do Poder Judiciário, dar total cumprimento ao mandamento constitucional.
Leia a Carta de Brasília
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Brasília, no dia 6 de fevereiro do ano de 2006, decidiu, à unanimidade, repudiar:
1) qualquer tentativa do Conselho Nacional de Justiça de controlar ou interferir na prestação da tutela jurisdicional, sob pena de lesão à independência da Magistratura, princípio basilar do Estado Democrático de Direito e;
2) a criação, mediante resolução, de ouvidorias de justiça, diante de sua absoluta incompetência em face do disposto no artigo 103-B, § 7º da Constituição Federal.