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Violência doméstica

Juizados devem continuar julgando violência doméstica, diz juiz

Um grupo de juízes fluminenses pediu nesta segunda-feira (6/2) o apoio do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, para que os crimes praticados contra as mulheres — referentes à violência doméstica — permaneçam na competência dos juizados especiais. Liderados pelo juiz do 9º Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca, Joaquim Domingos de Almeida Neto, o grupo pediu que Vidigal defenda, junto ao Congresso Nacional, a manutenção do modelo atual.

Os juízes querem evitar a aprovação do Projeto de Lei 4.559/2004, cuja finalidade é aumentar as penas para os crimes de violência doméstica. Os argumentos apresentados pelos juízes vão desde o fato de que a transferência dessa competência implicará impunidade até ao argumento de que a justiça criminal tradicional “trabalha prioritariamente com réus presos”.

Violência doméstica

Durante a permanência do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, no Fórum do Tribunal de Justiça do Rio, na Barra da Tijuca, o juiz Joaquim Domingos Neto apresentou as preocupações dos juízes com relação à proposta que tramita na Câmara dos Deputados. O juiz fluminense entregou ao ministro Vidigal documentos nos quais são elencadas as questões que marcam a posição da categoria.

Um dos documentos contempla um histórico com enfoque nas mudanças e perspectivas. “A resposta penal tradicional somente contribuiu para afastar da Justiça a questão da violência doméstica — no processo penal tradicional todo o foco de atuação é sobre o réu e para ele se constrói todo o sistema de garantias constitucionais”, disse Domingos.

Segundo o juiz, no Rio de Janeiro, em 2003, apenas 0,21% dos casos criminais chegaram à vara criminal. Enquanto isso, de toda a massa de procedimentos criminais, 64% representavam infrações de menor potencial ofensivo e foram judicializados de imediato.

No conjunto de documentos, os juízes anexaram o Projeto de Lei original e também o substitutivo que se pretende dar à proposta. O ministro Vidigal se comprometeu a analisar os textos.

Conheça o Projeto de Lei

PROJETO DE LEI

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal e dos tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e estabelece as medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência.

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, em especial, assegurar à mulher condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, desenvolvendo ações que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-la de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 4º Na interpretação desta Lei serão considerados os fins sociais a que ela se destina e a condição peculiar da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

TÍTULO II

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada na relação de gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, ocorrida:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como relações pessoais afetivas;

III - em qualquer outra relação pessoal de afeto na qual o acusado compartilhe, tenha compartilhado ou não o mesmo domicílio ou residência da ofendida.

Parágrafo único. Consideram-se relações de gênero as relações desiguais e assimétricas de valor e poder atribuídas às pessoas segundo o sexo.

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2006, 16h35

Comentários de leitores

2 comentários

Dra. Stela Cavalcanti, vi seu comentário e gost...

Chris (Estagiário)

Dra. Stela Cavalcanti, vi seu comentário e gostaria de manter contato com a sra., pois estou fazendo minha monografia de conclusão do curso de direito sobre a violência doméstica contra a mulher. Se puder me ajudar, te agradeceria bastante, pois estou tendo muita dificuldade de encontrar material específico sobre o assunto. Meu e-mail é chrissoliveira@hotmail.com, muito obrigada pela atenção!

Não poderia deixar de comentar essa matéria em ...

Stela (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não poderia deixar de comentar essa matéria em razão de estar há mais de 3 anos estudando profundamente o tema: A Violência doméstica como violação dos direitos humanos. Inclusive estou terminando minha dissertação de mestrado sobre essa temática. O projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional é um anseio antigo dos movimentos feministas e das entidades de apoio às mulheres no Brasil. Não foi elaborado por acaso, foi discutido por muito tempo e cada artigo foi escrito com base em estudos de direito comparado e em virtude da grande necessidade de se ter uma legislação completa sobre a violência doméstica no Brasil. A exemplo do que já foi feito em vários países da América Latina, possibilitando que as mulheres vítimas da violência doméstica tenham atendimento social, psicológico e jurídico, bem como a punição dos agressores e proteção aos seus direitos. A proposta do projeto de lei é de criar juizados especiais especializados em Violência doméstica a fim de que este crime grave não seja mais tratado como delito de menor potencial ofensivo e não se pague apenas uma cesta básica como pena. Fato que, infelizmente, ainda é corriqueiro nos juizados especiais em todo o Brasil. Portanto, sou favorável à aprovação do projeto de lei e acho que estará sendo dado o primeiro passo para que o Brasil efetivamente cumpra seus compromissos assumidos nos tratados e convenções de direitos humanos que ratificou, possibilitando, assim, a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas da violência doméstica. Stela Cavalcanti Promotora de Justiça

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