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Crime tributário

Acusado de crime tributário pede no STF para trancar processo

O empresário e contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para trancar ação penal que tramita contra ele na 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Rodrigues foi denunciado pelo Ministério Público, junto com outras pessoas, pela suposta prática de crime contra a ordem tributária.

O empresário argumenta que responde a outra ação penal na Justiça Federal no Rio de Janeiro, baseada nas mesmas razões da primeira e amparada em provas obtidas também de forma ilegal. Defende que as ações deveriam ser juntadas em uma só e ter a tramitação suspensa. Por outro lado, a defesa argumenta que a unificação dos dois processos pode levar o empresário a “ser várias vezes apenado pelos mesmos fatos”.

Os advogados alegam que as provas coletadas pela Polícia Federal e por agentes fiscais para instruir a ação penal foram obtidas de forma ilícita.

O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus do empresário, permitindo a continuidade da ação penal que tramita contra ele na Justiça Federal. A defesa recorreu ao STF contra a decisão do STJ, pedindo a concessão de liminar para que seja suspenso o curso da ação que tramita na Justiça Federal no Rio.

HC 87.907

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2006, 18h33

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