D’Urso quer garantir advogados em petições virtuais

O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, quer mais claras as regras de convênio que prevê o ajuizamento virtual de ações. Segundo D’Urso, o convênio não esclarece como será formulada a petição virtual. Para isso, o presidente da OAB paulista oficiou nesta segunda-feira (6/2) ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal e ao ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos.

O ajuizamento virtual de ações está previsto em convênio assinado recentemente, entre o Conselho de Justiça Federal, órgão do Superior Tribunal de Justiça, e os ministérios da Justiça e das Comunicações. O propósito do convênio é facilitar o acesso à Justiça Federal através de postos do governo de atendimento eletrônico, distribuídos por cerca de 3.200 pontos, entre escolas, sindicatos e organizações não-governamentais.

Cogita-se sobre a possibilidade de a petição ser feita por um funcionário treinado do Ministério da Justiça, a partir do preenchimento de um formulário com as queixas da parte. Para D’Urso, caso isso se confirme, “seria uma ilegalidade, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 133, assegura a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça”.

O presidente da OAB paulista critica toda tentativa de afastar o advogado do processo. “Quem perde com isso é a população com menor poder aquisitivo. O cidadão que pode contratar advogado, continuará fazendo, independente da legislação. Já os demais ficarão privados de uma defesa técnica”, afirma.