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Fazendo água

Bolivianos não conseguem regularizar estadia no Brasil

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Expira no próximo dia 15 de março acordo firmado entre Brasil e Bolívia, pelo qual os cerca de 60 mil bolivianos radicados em São Paulo, sobretudo no bairro do Brás, na zona leste da cidade, poderiam obter visto de trabalho e permanência, prorrogável por mais 2 anos.

Pelo acordo, membros da polícia técnica da Bolívia viriam a São Paulo dar atestados de probidade aos imigrantes, a grande maioria em situação irregular. A efervescência gerada pela campanha e eleição do presidente Evo Morales, empossado há 15 dias, fez água na visita. O acordo expirará e menos de 5 mil, dos 60 mil bolivianos puderam usufruir dele.

E mais: o medo de se apresentar a autoridades médicas, graças à situação irregular, tem feito com que cada vez mais cresça a incidência de tuberculose entre esses imigrantes — a grande maioria indígena, como o presidente Evo Morales.

A advogada da comunidade boliviana, Ruth Camacho, explica que “a dificuldade maior está em trazer os antecedentes da Bolívia. Mas nosso ponto maior de preocupação é a divulgação do acordo. Muitos bolivianos que moram em pontos muito distantes como Guarulhos, Carapicuíba, acabam tomando conhecimento nas partidas de futebol de fim de semana com os amigos”.

Segundo Ruth, “o acordo firmado entre Brasil e Bolívia é para regularizar a situação migratória daqueles que estão irregulares no Brasil. Uma das exigências para que a pessoa faça parte deste acordo é que ela tenha carteira de identidade, o passaporte e o antecedente policial da Bolívia. Quando o acordo foi feito, as autoridades bolivianas se comprometeram de que a Polícia Técnica que expede os antecedentes viria para o Brasil, para São Paulo, e fizesse uma expedição aqui, para que todos pudessem fazer parte e serem contemplados com o acordo. Só que aconteceu que a polícia boliviana não veio, por causa dessa problemática política pela qual a Bolívia passou agora, eleições, a situação econômica. Esse acordo entrou em vigência em 15 de setembro de 2004 e até agora a polícia não veio. Alguns bolivianos, com a ajuda do consulado, foram nomeados para buscar esses antecedentes. Mas é irrisório. Temos 60 mil e nem 5 mil foram legalizados”.

A advogada diz que o problema de saúde é crucial. “Temos acompanhado o atendimento. Muitos se queixam que é praticada a discriminação nas unidades de saúde. O boliviano é muito quieto. Eles têm medo de reclamar. Ouvem muito por aí que vieram ao Brasil roubar trabalho. Se ele fala que é portador de tuberculose, teme não obter trabalho, porque as pessoas falam muito que é uma doença contagiosa”.

Ela refere que recebe algum tipo de apoio, ainda que insuficiente. “O Ministério Público Federal tem nos apoiado. Queremos ajuda na secretaria de ensino para receber as crianças estrangeiras irregulares. É um povo que vem do extremo da Bolívia, de zonas rurais muito afastadas. Existe trabalho escravo sim, existem situações extremas, praticadas de boliviano contra boliviano, de brasileiro contra boliviano, do coreano contra o boliviano. Anistia de 88 houve anistia bem divulgada. Agora fomos esquecidos. Pedimos uma prorrogação do prazo. Custa 105 de taxa fora a documentação. Ganha visto de 2 anos prorrogável por dois anos, mas ganha careteira de trabalho, CPF, e pode exercer função de cidadão”.

Conheça o acordo:

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO E COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS BRASIL/BOLÍVIA

La Paz, 15 de agosto de 2005.

Nº. 88/2005.

A Sua Excelência Armando Loaiza Mariaca

Ministro de Relações Exteriores e Culto da República da Bolívia

Senhor Ministro,

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o Governo da República Federativa do Brasil deseja concluir com o Governo da Bolívia um Acordo sobre Regularização Migratória.

O objetivo do Acordo é o de promover a integração socioeconômica dos nacionais dos dois países que se encontram em situação imigratória irregular no território de seus respectivos países, com base no interesse de fortalecer o relacionamento amigável existente.

Tem presente a necessidade de outorgar um marco adequado às condições dos imigrantes dos dois países, possibilitando de forma efetiva sua inserção na sociedade do país receptor, e de criar um sistema para controle eficiente de imigrantes. Nessas condições, o Acordo insere-se no espírito do Acordo, por troca de Notas, para a Criação de um Grupo de Cooperação Consular, firmado entre nossos Governos em 14 de maio de 1986.

Dessa forma, proponho a Vossa Excelência o seguinte Acordo:

1. Definições

Para fins do presente Acordo serão empregados os seguintes termos:

- Território: área sob soberania e jurisdição das Partes;

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2006, 10h04

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