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Falha no serviço

Seguradora que atrasa boleto não pode se negar a cobrir sinistro

Uma vez paga ao corretor a primeira parcela do seguro e se há atraso na emissão da apólice e dos boletos referentes às demais prestações, o sinistro que ocorrer neste intervalo deve ser coberto. Com este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma seguradora indenize o proprietário que teve o carro roubado antes mesmo de receber toda a documentação referente ao seguro.

Segundo os autos, ficou acertado entre o cliente e a Real Previdência e Seguros que o pagamento seria feito em 10 parcelas de R$ 218,55. A primeira deveria ser paga no ato da adesão e as demais por boletos bancários, enviados pela empresa.

O segurado efetuou, então, o pagamento da parcela inicial do seguro no mesmo dia da vistoria do veículo. Entretanto, o consumidor não recebeu os boletos para pagamento das parcelas seguintes e somente recebeu a apólice depois do roubo do veículo.

O relator do caso, desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, considerou que não caberia ao segurado procurar outra forma de pagar as prestações, já que o atraso no envio da documentação foi motivado exclusivamente pela seguradora.

Processo 2.0000.00.518051-2/000

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2006, 12h28

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