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Causa e efeito

União terá de indenizar mulher vítima de erro médico

A União foi condenada a pagar indenização de 100 salários mínimos para uma paciente que foi vítima de erro médico em hospital público. O governo também terá de arcar com os custos de uma cirurgia reparadora para a paciente. A decisão unânime é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo os autos, a paciente foi internada na Fundação Bela Lopes de Oliveira (instituição fluminense de combate ao câncer da mulher, mantida pela União) para submeter-se a cirurgia ginecológica (colpoperineoplastia) por profissional do Inamps —Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. A mulher sofreu inúmeras complicações, inclusive infecção reto-vaginal. Segundo a paciente, as complicações atrapalharam sua higiene pessoal e afetaram sua vida afetiva e sexual.

Em primeira instância, a Justiça Federal já havia condenado a União a pagar a indenização por danos morais e providenciar a cirurgia reparadora. Mas o governo apelou.

A União alegou que o laudo pericial teria afirmado que não houve falha médica na cirurgia. Além disso, sustentou a tese de que a atividade do médico ensejaria obrigação apenas de meio e não de resultado. Segundo esse entendimento, a obrigação do profissional é a de se empenhar de todas as maneiras, segundo os conhecimentos técnicos ao seu alcance, para atingir um resultado sem, no entanto, ficar vinculado à sua obtenção.

Os argumentos não foram acolhidos pelo TRF da 2ª Região. Para o relator, desembargador federal Fernando Marques, ficou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado na medida em que três requisitos estão presentes na questão: o fato administrativo (a cirurgia feita por um profissional do extinto Inamps), a relação de causa e efeito (a infecção decorrente da intervenção cirúrgica) e o dano (causado na vida afetiva e sexual da paciente).

Segundo o desembargador, havia o compromisso do Estado de cuidar da saúde da paciente. “Na medida em que a mulher veio a ser lesionada por agente da administração pública, restou comprovado o nexo causal entre o dano e o ato de agente público, fazendo-se incidir a responsabilidade civil objetiva da administração.”

O desembargador afirmou que é devida a reparação por dano moral já que a paciente possui seqüelas graves, que acarretaram dificuldades na sua vida afetiva, sexual e o conseqüente fim do seu casamento.

Processo 1988.51.01.000548-8

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2006, 15h31

Comentários de leitores

1 comentário

Este acórdão é importante para o desenvolviment...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

Este acórdão é importante para o desenvolvimento no país de questões atinentes ao dano sexual, dano de vida de relação, dano por prejuízo sexual, ou seja, formas de dano extrapatrimonial pouco discutidas no Brasil. Entretanto, cabe ressaltar que apesar de ser em regra sim uma obrigação de meio a atividade médica, essa responsabilidade sim é objetiva para o caso de entes públicos. Ainda, deve-se ressaltar que, diferentemente, no caso do médico profissional liberal, essa responsabilidade sempre depende de prova inequívoca de culpa; sendo assim, nunca é objetiva como no acórdão para o médico. Essa diferença deve ser frisada sob pena de abusos. Eneas de Oliveira Matos - www.oliveiramatos.com.br

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