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Nova estrutura

Câmara aprova projeto que altera estrutura do Judiciário do DF

O projeto de lei que dá nova estrutura ao Poder Judiciário do Distrito Federal foi aprovado, nesta quinta-feira (2/2), pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta prevê, entre outras providências, a criação de três novas circunscrições: Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião.

Além disso, cria quatro varas com novas competências: da Execução das Penas e Medidas Alternativas; do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário; de Execução Fiscal e do Juizado Especial da Fazenda Pública e ainda mais uma vara da Infância e da Juventude, além das varas que irão compor as novas circunscrições judiciárias.

O projeto propõe ainda a criação de mais cinco vagas de desembargadores, 10 de juízes de direito, 82 de juízes substitutos, 1.415 de analistas judiciários e 2.415 de técnicos judiciários. De acordo com a proposição, o número de funcionários em cada vara teria um aumento de 50%. Cada cartório judicial, assim, passaria de 10 para 15 serventuários à sua disposição.

Antes da aprovação pelo Plenário, o projeto de lei passou por três comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também foi analisada pelo Conselho Nacional de Justiça, que encaminhou relatório para apreciação pela Câmara.

O projeto prevê também a criação do Instituto de Formação e Atualização de Servidores Públicos e Magistrados; do programa de modernização e aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e Territórios e da Ouvidoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2006, 13h51

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