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Resolução anti-nepotismo

Leia a íntegra da ação da AMB em favor da proibição do nepotismo

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A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros entrou nesta quinta-feira (2/2) com Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é que o STF declare constitucional a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a proibição do nepotismo no Judiciário.

Na ação, assinada pelo advogado Luís Roberto Barroso, a AMB afirma que o Supremo já afirmou ser constitucional a criação do CNJ e definiu as suas competências. Entre elas, está a de apreciar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário, podendo até desconstituí-los. Ou seja, se um tribunal nomear um parente de juiz, o CNJ pode determinar sua exoneração.

“Se cabe ao Conselho proceder a tal avaliação diante dos casos concretos, ele pode também antecipar, de forma pública e em caráter geral e abstrato, aquilo que considera e considerará inválido”, sustenta o advogado.

Além disso, a AMB alega, na ação, que também cabe ao CNJ zelar pelo cumprimento do artigo 37 da Constituição, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Para a associação, a resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a proibição do nepotismo foi editada com base em duas competências atribuídas constitucionalmente ao CNJ.

O posicionamento do Supremo neste caso é importante para eliminar os questionamentos que vêm sendo levantados quanto à regra do CNJ. Muitas vezes, a norma foi preterida por liminares que garantem o emprego de servidores não concursados e parentes de juízes.

Em dezembro, o STF rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a resolução do CNJ. A ADI foi impetrada pela Anamages — Associação dos Magistrados Estaduais. O relator da ação, ministro Cezar Peluso, explicou que a entidade, por representar apenas os juízes estaduais, não tinha legitimidade para questionar a constitucionalidade de norma que afeta todo o Judiciário.

Leia a íntegra da ação da AMB

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Autora: AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros

Objeto: constitucionalidade da Resolução nº 7/2005,

do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Sumário

I. Síntese das teses desenvolvidas

II. Nota prévia: breve histórico e conteúdo da Resolução nº 7/05 do CNJ

III. Cabimento da presente ação declaratória de constitucionalidade

1. Legitimidade ativa da AMB e pertinência temática

2. Ato normativo federal

3. Relevante controvérsia judicial e outros elementos

IV. Resumo dos principais argumentos invocados contra a

Resolução

V. Constitucionalidade da Resolução nº 7/05 do CNJ

1. Competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça

2. A vedação ao nepotismo como mandamento constitucional

3. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade: vinculação direta da Administração às normas constitucionais

4. Ausência de violação à separação de Poderes e ao princípio federativo

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2006, 19h07

Comentários de leitores

4 comentários

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

Ontem, logo após o julgamento do Supremo Tribun...

Paulo Gomes Pimentel Júnior (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Ontem, logo após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que derrubou o nepotismo direto e indireto (mas não o cruzado...) no Poder Judiciário (e, por extensão, no Ministério Público), o Presidente do Conselho Nacional de Justiça e da mesma Corte Judiciária asseverou que noticiaria os Presidentes de Tribunais desobedientes aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, além de ao Ministério Público, para o ajuizamento das ações de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!!! Por que razão chamo a atenção para esse fato? Simplesmente porque, assim como desde o início dos trabalhos do Grupo Nacional Anticorrupção da Transparência Brasil (abril de 2004), fizemos oposição ao nepotismo, articulando, inclusive, de forma veemente contra afirmações do então Presidente da Câmara dos Deputados e de um Ministro do TCU, da mesma forma nos insurgimos contra a tentativa, capitaneada pelo Ministro Nelson Jobim de esvaziar a Lei de Improbidade Administrativa, ora dizendo que a sua natureza era penal, ora sustentando que os AGENTES POLÍTICOS a ela não estavam submetidos, mas ao regime ESPECIAL dos crimes de responsabilidade, ou seja, ficariam sempre sob o manto da impunidade... Agora Sua Excelência esbraveja perante a mídia que os descumpridores da Resolução Antinepotismo responderão por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Quem seriam estes? OS AGENTES POLÍTICOS MAGISTRADOS, especialmente os Presidentes de Tribunais. O que mudou? A Lei de Improbidade continua tendo o mesmo texto e também a Constituição. Será que o Ministro Jobim modificou o seu entendimento? Tomara! Nunca é tarde para se voltar atrás e trilhar o caminho da democracia, do republicanismo e da defesa de valores perenes. A sociedade dele se orgulharia e também dos que o acompanhassem, mantendo esse grande instrumento de controle da corrupção. Então, esperemos que, na continuidade do julgamento da matéria, o Ministro Jobim expresse a alteração de seu entendimento, em forma de modificação de voto. Quando o jurídico é atropelado pelo político as incoerências saltam aos olhos dos que vêem. Pensem nisso! Com as minhas sinceras e cordiais saudações, Paulo Pimentel

O combate já começou e, isso é muito importante...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

O combate já começou e, isso é muito importante.Parece que uma boa parte do poder público perdeu o discernimento e não sabe mais o que é moralidade, impessoalidade e juridicidade.É uma pouca vergonha! agora, quando é que será feito o mesmo com os poderes legislativo e executivo, onde de Norte a Sul nas três esferas da administração pública os fatos são muito mais vergonhosos e condenáveis?

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